Paulo Liebert/Estadão
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E-Investidor: como a queda do PIB afeta o mercado financeiro

Teles não podem cancelar serviço a inadimplentes

Justiça de SP fixou multa em R$ 50 mil por dia e por consumidor, caso empresas não cumpram decisão; recurso ainda não foi julgado

Anne Warth, O Estado de S. Paulo

10 de abril de 2020 | 05h03

BRASÍLIA | A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou às teles que cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes estão proibidos em razão de decisões judiciais. O órgão regulador solicitou ainda que as empresas reconectem consumidores que tiveram serviços cortados por falta de pagamentos.

O ofício foi enviado às operadoras de telefonia do País em cumprimento a liminar da 12.ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão vale para todo o País enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus – ou seja, até o fim do ano.

No documento, a Anatel informa que apresentou argumentos contrários e tentou recorrer da decisão judicial. No entanto, a liminar foi confirmada pela juíza Natalia Luchini.

A juíza não só não acatou os argumentos da Anatel como elevou a multa por dia de descumprimento e por consumidor de R$ 10 mil para R$ 50 mil. A agência reguladora esclareceu, porém, que os embargos de declaração (recurso) ainda não foram julgados.

A decisão da JF-SP impede também cortes de serviços de água e gás canalizado, assim como obriga o religamento desses serviços em até 24 horas. 

Vale-internet

Por outro lado, para reduzir os impactos decorrentes da crise, as teles sugeriram ao governo a criação de um vale-internet para manter a conectividade da população de baixa renda durante a crise. Batizado de “conexão solidária”, o programa ofereceria um voucher de R$ 15 mensais para 13,5 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família. O governo avalia a proposta.

Hoje, o gasto médio mensal de celulares pré-pagos é de R$ 10. O valor é suficiente para pagar um plano de voz, SMS e franquia de internet entre um a dois gigabytes. A ideia é que o voucher de R$ 15 possa ser dividido entre todos os celulares de uma mesma família.

O programa custaria cerca de R$ 810 milhões em quatro meses. As empresas querem que o governo utilize a verba de um fundo setorial para bancar a medida – o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Desde sua criação, em 2000, o Fust acumula saldo contábil de R$ 22 bilhões, mas historicamente os recursos têm sido utilizados pelo governo para fechar as contas públicas.

O governo prepara ainda um pacote de medidas para ajudar as teles durante a crise. As empresas devem ter um prazo maior para pagar três taxas que, juntas, somam R$ 3,4 bilhões.

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