Telesp Celular cobra roam e é processada pelo Idec

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação civil pública contra a Telesp Celular para obrigar a empresa a cumprir com a publicidade que anunciava isenção de tarifas nas ligações intermunicipais - o chamado "roaming" - para aqueles que aderissem aos planos tarifários da empresa, como o Plano Light 50. Uma decisão favorável sobre esta ação com pedido de liminar beneficiaria todos os consumidores residentes no Estado de São Paulo que tivessem contratado estes planos tarifários.Estes planos eram oferecidos no sistema pós-pago e davam direito a um limite de ligações mensais, cujo valor cobrado era o mesmo nas chamadas locais e intermunicipais. Porém, segundo informação do Idec, a empresa começou a cobrar taxas adicionais para realizar as ligações fora da área de habilitação do aparelho celular desde outubro. Ou seja, a tarifa valia apenas para as ligações locais.De acordo com o coordenador do departamento jurídico do Instituto, Daírson Mendes, a Telesp Celular mudou as regras no meio do jogo e passou a cobrar por estas ligações desde outubro, sendo que a publicidade para atrair consumidores não falava em limite de prazo para esta promoção. "A ação foi baseada nos artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a empresa deve ser obrigada a cumprir com a publicidade e devolver aos clientes as quantias pagas a mais em dobro."A Assessoria de Imprensa da Telesp Celular informa que ainda não recebeu um comunicado oficial da Justiça e, enquanto isso, não se pronunciará sobre o assunto. Ainda de acordo com o coordenador do departamento jurídico do Idec, o processo já se encontra nas mãos do Ministério Público e, como houve o pedido de liminar - decisão provisória e mais rápida -, Daírson acredita que o juiz decidirá até a próxima segunda-feira .

Agencia Estado,

26 de novembro de 2001 | 19h38

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