Wilton Junior|Estadão
Wilton Junior|Estadão

Temer assina projeto de lei sobre privatização da Eletrobrás

Projeto de lei será enviado segunda-feira; privatização será por oferta de novas ações e União terá poder de veto

Anne Warth e Carla Araújo, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2018 | 18h20

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira, 19, o projeto de lei com regras para a privatização da Eletrobrás. O texto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional na segunda-feira, dia 22, e seguirá na Câmara em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias e a sanção presidencial em 15 dias.

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A avaliação é que o envio do projeto de lei neste momento é uma sinalização positiva para o governo levar à 48.ª edição do Fórum Econômico Mundial, na semana que vem. Temer viaja na segunda-feira para Davos, na Suíça. A assinatura do projeto de lei também é uma tentativa de demonstrar que o governo não mudou de ideia e continua disposto a privatizar a empresa.

O ceticismo em relação à proposta cresceu diante da resistência do Congresso e das disputas judiciais que envolvem o tema. A proximidade das eleições também pode prejudicar as discussões.

De acordo com o texto do projeto de lei, a privatização se dará por meio do aumento do capital social da empresa, que oferecerá novas ações na Bolsa e, com isso, a participação dos atuais acionistas será diluída. 

De acordo com a proposta, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de uma oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da empresa. Empresas controladas pelo governo, direta ou indiretamente, também poderão vender sua ações na Eletrobrás. Hoje a União tem 51% das ações ordinárias (com direito a voto) e fatia de 40,99% no capital total da Eletrobrás.

De acordo com o comunicado, o projeto de lei vai limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse limite e vai assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapassem esse limite. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o documento. 

O projeto de lei também garante à União uma ação de classe especial golden share. A ação “protege o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A”. “Com isso, a Eletrobrás se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição”, diz o comunicado.

Veto. A ação garante à União terá poder de veto em casos de liquidação, modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobrás e de suas subsidiárias e alteração de alguns itens do estatuto.

Uma parte dos recursos gerados com a descotização da energia das hidrelétricas da Eletrobrás será repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que oneram a conta de luz. A outorga e o valor adicionado pelos novos contratos de concessão serão calculados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), colegiado de ministros presidido pelo Ministério de Minas e Energia.

O projeto prevê que a descotização será gradual, num prazo de no mínimo três anos e de no máximo cinco anos. Ainda de acordo com o comunicado, os consumidores vão se beneficiar da queda no custo de transmissão de energia. 

O projeto de lei prevê a destinação de R$ 9 bilhões para ações de recuperação e revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Os recursos serão pagos pela Eletrobrás ao longo dos 30 anos de concessão. O projeto de lei mantém sob controle da União a usina binacional de Itaipu e a Eletronuclear, dona das usinas de Angra 1 e Angra 2 e da futura Angra 3. 

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