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Temer convoca sessão extra para votar cadastro positivo

Relator do projeto fez alterações que dão maior poder aos bancos de cadastro que aos consumidores

Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo,

19 de maio de 2009 | 17h45

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), convocou sessão extraordinária para votar o projeto que cria o chamado cadastro positivo. O relator do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), fez alterações no projeto original do governo, que acabaram dando maior poder aos bancos de cadastro em detrimento dos consumidores.

 

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O projeto original enviado pelo governo ao Congresso obrigava o banco de dados a informar previamente o consumidor a anotação negativa de seu nome no cadastro. Essa comunicação seguia regras estabelecidas no projeto: por carta ou telegrama com postagem comprovada, carta com aviso de recebimento e intimação do tabelião de protesto de título. Além disso, a informação de falta de pagamento só poderia ser registrada no banco de dados após quinze dias do recebimento da notificação.

 

"O registro de inadimplemento de crédito deve ser sempre precedido de comunicação prévia ao cadastrado, de forma a permitir que ele pague a prestação em atraso ou impugne a anotação, se julgar que essa não é verdadeira", diz a justificativa do projeto encaminhado ao Congresso. Pelo projeto de Rands, não será necessária a comprovação de que o consumidor recebeu previamente a comunicação. Basta o comprovante do envio da informação.

 

A consequência direta dessa mudança será nas ações judiciais. Atualmente, consumidores têm ganhado na Justiça ações por danos morais contra empresas de cadastros. Decisões judiciais consideram que cabe aos bancos de dados ou entidades cadastrais a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida nos cadastros tem caracterizado "dano moral" com direito a indenização.

 

"O projeto estabelece regras que colocam o consumidor em desvantagem excessiva perante os fornecedores e as empresas de dados e isso vai gerar um debate judicial", afirmou o debutado Flávio Dino (PCdoB-MA), um dos críticos da proposta.

 

Outra mudança do relator acaba com a transparência nas informações do cadastro. O banco de dados não será obrigado a explicar ou informar a base usada para chegar a uma determinada avaliação sobre o consumidor. Ou seja, a empresa não precisará explicar porque deu uma avaliação baixa a um cadastrado que acabou não conseguindo seu financiamento ou empréstimo.

 

O texto original era explícito: "Para conferir maior transparência a esse processo, exige-se que os bancos de dados que realizarem análise de risco devem tornar públicos os elementos considerados no emprego de suas técnicas e nos sistemas de pontuação", diz a justificativa do governo.

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