Temer veta projeto que prevê negociação coletiva no serviço público

Presidência alega haver 'vício de iniciativa' já que alterações no regime jurídico da categoria devem ser propostas pelo presidente da República

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

18 Dezembro 2017 | 10h04

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.

+++ Progressão salarial de servidores levará em conta mérito e qualificação

+++ Novo projeto prevê demissão de servidor “por insuficiência de desempenho’

De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.

O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.

+++ CCJ do Senado aprova projeto que possibilita demissão de servidores

+++ Governo estuda elevar contribuição previdenciária de servidores públicos

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.