Agência Petrobrás
Agência Petrobrás

Terceiro prejuízo anual seguido da Petrobrás gera questionamento legal

De acordo com lei que rege empresas listadas na Bolsa, controle da estatal deveria ser compartilhado com grandes grupos privados; Lei do Petróleo, no entanto, protege direitos do governo

Fernanda Nunes, O Estado de S.Paulo

21 de março de 2017 | 19h50

RIO - O prejuízo de R$ 14,8 bilhões registrado pela Petrobrás em 2016 pode gerar novos questionamentos de investidores na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a xerife do mercado financeiro. 

Pela Lei das Sociedades Anônimas, ao registrar o terceiro resultado negativo consecutivo, a empresa é obrigada a dar direito a voto aos donos de ações preferenciais até que volte a lucrar. No caso da Petrobrás, isso significa que o controle sai das mãos da União e passa a ser compartilhado com grandes grupos privados, em sua maioria, estrangeiros.

 

 

A companhia, no entanto, entende que a Lei do Petróleo (9.478/97) protege os direitos do governo. Segundo o artigo 62 da Lei, "a União manterá o controle acionário da Petrobrás com a propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante". Além disso, determina que as ações preferenciais nunca tenham direito a voto. Na coletiva de apresentação de resultados da estatal, o presidente da petroleira, Pedro Parente, afirmou que não haverá "mudança no direito de voto dos preferencialistas".

A discussão gira em torno, portanto, de qual lei se sobrepõe: a das sociedades anônimas ou a do petróleo. Para a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), a Petrobrás forçou prejuízos nos últimos três anos, ao registrar baixas contábeis, exatamente para conceder poder aos investidores privados. Por isso, diante do prejuízo promete recorrer à CVM e questionar mais uma vez os resultados financeiros de 2014 a 2016. Essas demonstrações já são investigadas pela Comissão. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.