Termina intervenção do governo na Previ

O ministro da Previdência Social, José Cechin, anunciou o fim da intervenção na Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, com patrimônio de R$ 38 bilhões. A decisão foi tomada depois da eleição dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, ontem, conforme as determinações legais aplicadas aos demais fundos de pensão. No período de 52 dias de intervenção, entretanto, não houve solução para os dois problemas mais delicados da Previ - o passivo acumulado com a Receita Federal e o déficit atuarial.Hoje, Cechin sinalizou com a possibilidade de início da negociação de um novo prazo para que a Previ possa se enquadrar no programa da Receita Federal de equacionamento do Imposto de Renda não recolhido sobre as aplicações financeiras dos fundos. Mas deixou claro que as conversas entre os ministérios da Fazenda e da Previdência e o Banco do Brasil, em torno de um novo prazo de adesão, somente poderão começar se a nova diretoria-executiva do fundo deixar clara sua disposição de pagar o passivo e, portanto, desistir do questionamento judicial. Os membros dessa diretoria deverão ser indicados até a próxima semana pelos novos conselheiros da entidade."Não vejo nenhum mal se o governo conceder um terceiro prazo para permitir a adesão da Previ ao programa", afirmou o ministro. "Mas, como se trata de apenas do caso da Previ, só fará sentido o início das negociações se houver uma clara manifestação da diretoria de recolher esse imposto."O ministro, entretanto, manteve-se evasivo ao explicar a razão pela qual o impasse com a Receita não foi resolvido no início do período de intervenção. Cechin não soube dizer se o interventor na Previ, Carlos Eduardo Esteves Lima, moveu-se em favor da derrubada da liminar concedida pela Justiça em janeiro, que impedia a adesão do fundo ao programa da Receita. Deixou claro, apenas, que Esteves Lima contava com todos os poderes de gestão da Previ, e deverá responder por todos os seus atos. A única responsabilidade que, segundo Cechin, não pode ser atribuída a Esteves Lima é a de realizar o ajuste atuarial nas contas da Previ. O ministro lembrou que a confirmação do suposto déficit, que foi ventilado na época do anúncio da intervenção, somente ocorrerá com a divulgação do balanço da entidade, em março ou abril de 2003. "Se for constatado um déficit superior ao limite tolerado, vamos seguir a lei, que exige a apresentação de um plano de readequação em um determinado prazo", afirmou.O fim da intervenção foi possível apenas depois da eleição dos conselhos deliberativo e fiscal, ontem, de acordo com as normas previstas nas leis complementares 108 e 109. As regras prevêem a participação paritária de patrocinadores - no caso da Previ, o Banco do Brasil - e dos participantes - os funcionários do banco. Também exigem que, no caso do conselho deliberativo, o "voto de minerva" caiba aos patrocinadores. Para o conselho fiscal, essa atribuição ficaria nas mãos dos participantes. No início de junho, essas regras já haviam sido acatadas pelos demais fundos. Apenas a Previ resistiu e, por conta disso, acabou sofrendo a intervenção.Segundo Cechin, não há possibilidade de uma nova intervenção na Previ, por enquanto. Na próxima semana, os conselhos deverão definir os nomes que comporão a diretoria-executiva da entidade, cujo presidente será indicado pelo Banco do Brasil. Apesar da retomada da "normalidade" pela Previ, continuam em andamento os trabalhos da comissão de sindicância que apura a responsabilidade pela não-adequação do estatuto da entidade às leis complementares. Cechin lembrou que, até o fim desses trabalhos, todos os membros dos conselhos da Previ e de sua diretoria no último ano estão com seus bens indisponíveis.

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