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Termina nesta sexta prazo para empresas aderirem ao Refis 3

Termina nesta sexta-feira o prazo para as empresas com dívidas na Receita Federal aderirem ao parcelamento especial, o Refis 3, instituído pela Medida Provisória 303. Os pedidos podem ser feitos no site da Receita na internet. De acordo com a MP, débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem ser pagos à vista ou parcelados em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas. Para as empresas que desejarem parcelar em 130 meses, a redução da multa será de 50%. Não há desconto nos juros. Os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa. A empresa que atrasar duas parcelas, consecutivas ou não, será excluída automaticamente do programa. A parcela mínima não pode ser inferior a R$ 200 para as empresas do Simples e a R$ 2 mil nos demais casos. A MP permite ainda que a empresa excluída do Refis e do PAES faça opção pelo parcelamento especial.

Agencia Estado,

15 de setembro de 2006 | 11h59

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