Tesouro deve compulsório de 86 a 88

O Tesouro Nacional tem uma dívida de R$ 12 bilhões com quem abasteceu seus veículos entre 1986 e 1988. Ao contrário do que se dispôs a fazer com os correntistas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo reconhece essa dívida do compulsório, mas não tem nenhuma intenção de devolver o dinheiro, exceto para quem ganhar esse direito na Justiça. Essa é a conta estimada pelo governo do que tem que ser devolvido aos contribuintes por causa do empréstimo compulsório cobrado sobre os combustíveis entre 24 de julho de 1986 e 17 de outubro de 1988. No Orçamento enviado ao Congresso, o governo estimou o débito do compulsório sobre a gasolina, mas não previu entre suas despesas para 2001 um só centavo para pagar a quem teve o dinheiro confiscado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exigia que fosse estimado o impacto do compulsório sobre as contas públicas. A resposta do governo foi que não havia impacto, porque não haveria gastos com o reembolso.Hoje, o compulsório não está contabilizado na dívida pública, o que quer dizer que é mais um dos "esqueletos" que o governo reconhece dever, mas só paga quando puder ou quiser. Se o Tesouro tiver que fazer o pagamento por decisão judicial, haverá impacto nas contas públicas, mas apenas quando o precatório for quitado.Motoristas tem direito a receber R$ 2 milDe acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) cada um dos proprietários de automóveis e demais veículos automotores entre 1986 e 1988 tem R$ 2 mil a receber do governo, de acordo com a tabela de ressarcimento do compulsório publicada pela Receita Federal, com base no consumo médio de combustível por cada carro. A má notícia, entretanto, é que o prazo para cobrar judicialmente da União já acabou. O período de prescrição para essas ações é de dez anos, o que significa que apenas quem impetrou ações na Justiça até 27 de julho de 1996 poderia sonhar receber os R$ 2 mil. Quem entrou depois disso tem esperança de receber apenas proporcionalmente.Assim, quem não acionou o governo só terá o dinheiro de volta se a boa vontade oficial decidir pagar a todos indiscriminadamente. Algo pouco provável em tempos de ajuste fiscal. "Há a possibilidade de o governo fazer o mesmo que está fazendo com o FGTS, basta querer", explica o advogado do IDEC, Sami Storch, "Me parece um absurdo o governo reconhecer que deve e não pagar espontaneamente".A cobrança do empréstimo compulsório foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1995. Desde então, a vitória está garantida para quem briga com o governo para receber seu dinheiro. Mas não depois de uma longa briga. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão é sobre o prazo para impetrar as ações de cobrança: se dez anos desde o início da cobrança ou se cinco anos depois de declarada a sua constitucionalidade. Se prevalecer no STJ esse último entendimento, o prazo estaria terminando esse ano. Tribunal tem mais de 11 mil processosO Tribunal tem 11.954 processos que tratam da devolução do empréstimo compulsório, sendo que outros 504 já foram julgados, com decisões que reconheceram o direito do proprietário à devolução do dinheiro. O Idec tem 150 processos tramitando na Justiça e que beneficiam 1.960 associados do Instituto, além de uma ação coletiva que tramita em São Paulo e pleiteia a devolução do empréstimo compulsório a todos os seus associados.Os R$ 12 bilhões do empréstimo compulsório de 1986 estão com o Banco Central (BC). No acerto de contas feito com o Tesouro Nacional em 1998 ficou decidido que o BC poderia usar esse dinheiro para fins de política monetária e assim o Tesouro emitiria menos títulos públicos para cobrir o rombo no balanço do BC. Desde então, a dívida do compulsório está sendo corrigida pela Taxa Referencial (TR).

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