BRASÍLIA - O Tesouro Nacional vai baixar uma regulamentação para avaliar os riscos da concessão de receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) nos empréstimos contratados pelos governos estaduais e prefeituras. Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, considera essas garantias válidas, mas abre o caminho para que o Tesouro adote instrumentos legais de controle para evitar desequilíbrios fiscais no futuro para as contas dos Estados e municípios.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, a ministra da AGU, Grace Mendonça, disse que o Tesouro pode fazer essa regulamentação, inclusive, com os porcentuais dos fundos que poderão ser comprometidos e avaliação de eventual duplicidade da concessão dessas garantias. “É possível fazer essa avaliação com tranquilidade. Por isso, o equilíbrio fiscal é uma preocupação que nós colocamos no parecer”, afirmou Grace Mendonça.
O parecer da AGU, assinado presidente Michel Temer, busca pacificar a controvérsia jurídica em torno da constitucionalidade dessas garantias depois que o Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal a concessão dos empréstimos com garantidas de receitas do FPE e FPM. Ele tem efeito vinculante para administração pública federal. Com o parecer, a Caixa e os demais bancos públicos poderão voltar a aceitar esse tipo de garantia nos seus financiamentos. Mas a ministra deixou claro que o parecer não retira a responsabilidade de o banco fazer – caso a caso – a análise econômica e de risco.
No parecer, a AGU argumentou que a adoção de medidas que, na prática, vedassem o acesso ao crédito pelos governos regionais, sem amparo no texto constitucional, geraria uma situação de desequilíbrio federativo “igualmente não desejável”. Grace Mendonça destacou que a interpretação do texto constitucional deve considerar a autonomia dos governos regionais na utilização dos recursos do FPM e FPE.
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“O parecer, no entanto, não afasta a competência e a responsabilidade do banco de fazer a sua análise. O banco não é obrigado a aceitar essas garantias”, advertiu.
A expectativa da AGU é a de que o Tribunal de Contas da União não aceite pedido de medida de cautelar para suspender as operações com base na avaliação de que a Constituição veda o uso dessas garantias em empréstimos que não tenha aval do Tesouro. O pedido foi feito pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que fez duras críticas ao parecer da AGU por considerar ilegais as garantias, com risco para a responsabilidade fiscal. O relator do processo no TCU, ministro José Múcio Monteiro, porém, indicou que não vê razões para a suspensão das operações, já que o Banco Central mostrou que a inadimplência é muito baixa.
Para o procurador, é equivocado não considerar os recursos do FPE e FPM como receitas tributárias. "É dinheiro do IPI e do Imposto de Renda, que é dividido com os Estados e municípios, por um canal que são os fundos. Passar por esse canal muda a natureza dessas receitas?", questionou.
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Em ano eleitoral, o Planalto e governadores têm pressa para liberar os empréstimos suspensos da Caixa. Além da Caixa, o BNDES, que também faz esse tipo de operação, recebeu a missão de garantir crédito barato para as administrações estaduais investirem em segurança pública. O pedido do parecer foi feito pelo ex-presidente da Caixa, Gilberto Occhi, que não concordou com a suspensão dos empréstimos pelo conselho de administração, presidido pela secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.
O parecer da AGU revela a preocupação do Tesouro com a deterioração da situação fiscal e o temor da ampliação da pressão sobre o sistema de garantias da União, que, embora esteja sendo reformulado para evitar o risco dos Estados e Municípios em pior situação, pode ser alvo de novos questionamentos judiciais. Para o Tesouro, pode aumentar também a competição entre a União e seus bancos pelas garantias oferecidas pelos governos regionais também pode afetar os fluxos de dividendos e aportes de capital desses bancos.
