BRASÍLIA - A tentativa do Rio Grande do Sul de acelerar a obtenção do socorro da União fracassou diante da posição do Tesouro de que o governo gaúcho não atende a todos os requisitos da lei que criou o regime de recuperação fiscal. O Estado entregou sua proposta de pré-acordo ao presidente Michel Temer, que é do PMDB, como o governador José Ivo Sartori, buscando agilizar as negociações, mas a avaliação no governo é de que os problemas vão além do atendimento às condições de adesão.
Além de resistir em privatizar seu ativo mais valioso, o Banrisul, o governo gaúcho deixou dúvidas no governo federal sobre os valores potenciais declarados para a venda das estatais Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. O pré-acordo diz ser possível arrecadar R$ 2,8 bilhões com essas operações – que ainda precisam ter aval da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, comandada pela oposição –, mas a cifra é considerada exagerada pelo governo federal.
Só a CEEE valeria R$ 2,05 bilhões segundo o governo gaúcho, valor considerado muito elevado para as dificuldades que a empresa enfrenta. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) chegou a suspender o reajuste de 30,62% nas tarifas porque a companhia está inadimplente com fundos setoriais de energia. Quanto maior a demora em regularizar a situação, pior para a companhia, que ficará mais tempo com tarifas defasadas, perdendo receitas necessárias para manter a operação e a qualidade do serviço.
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A CEEE acumula prejuízos anuais desde 2011. No ano passado, o prejuízo foi de R$ 527 milhões. Para uma empresa que atua na área de distribuição, que atua em monopólio, a situação é preocupante. A CEEE atende a 1,5 milhão de unidades consumidoras no Rio Grande do Sul, inclusive Porto Alegre, e tem um faturamento anual da ordem de R$ 3 bilhões.
A maior parte da CEEE pertence ao governo do Rio Grande do Sul, que detém 65,92% das ações, e a Eletrobrás tem 32,59%. Se render recursos ao ser privatizada, parte do dinheiro ficaria com a Eletrobrás.
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Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo gaúcho quer ser dispensado de fazer algumas privatizações, o que só é possível se o valor das estatais colocadas à disposição superar a necessidade de recursos para o Estado recuperar o equilíbrio fiscal. Só que as estatais listadas têm valor real muito baixo na avaliação do governo federal.
Outro problema é a inclusão da previsão de mais de R$ 4 bilhões ao ano em compensações da Lei Kandir, que desonera exportações do pagamento de ICMS. O valor foi incluído antes mesmo da regulamentação do critério de compensação ser aprovada pelo Congresso.
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O parecer emitido pelo Tesouro Nacional nesta semana analisou apenas as condições de entrada na recuperação fiscal. Isso significa que os técnicos ainda não manifestaram nenhuma posição sobre o mérito do plano gaúcho, que poderá ser reapresentado pelo Estado.
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