Teto do gasto ou a morte

Por enquanto, a PEC do Teto praticamente não andou na Câmara dos Deputados

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

30 Julho 2016 | 05h00

Não tem mais volta para o presidente interino Michel Temer. Ou ele consegue que os parlamentares aprovem o teto para os gastos ou terá contratado para os próximos meses uma ruptura da confiança ainda tênue que a equipe econômica conseguiu nesses 80 dias de governo. E, com ela, o prolongamento da crise fiscal e econômica do País para além de 2017.

A confiança ficou bastante balançada com as benesses que o governo concedeu nas últimas semanas e que colocaram as despesas em patamares historicamente elevados. A decisão de não fazer o contingenciamento do Orçamento da União e a ambiguidade do presidente em relação ao programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior pioraram as coisas. O programa é chave para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano.

Para Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é a PEC do teto do gasto ou a morte da confiança no ajuste fiscal! Mesmo que seus efeitos, depois de aprovada, só comecem de fato a valer a partir de 2018, já que em 2017 o teto terá como referência o nível elevado de despesas e de inflação deste ano.

Não se trata mais de uma discussão de alternativas que poderão ser adotadas para recuperar a trajetória de superávits das contas públicas. A equipe econômica escolheu o caminho do teto de gastos e o jogo para o plano Meirelles começou com ele.

Por mais que o ministro possa acionar a via de elevação mais pesada de impostos, como tem ameaçado nos últimos dias, essa opção tem seus limitadores. Meirelles tem insistido que não há plano B para a PEC, já que as receitas que o governo conta para 2017, principalmente com privatizações e concessões, são temporárias e pontuais. Não vão se repetir nos anos seguintes.

O avanço na votação da proposta, que estabelece uma espécie de congelamento dos gastos, ganha, portanto, mais importância para evitar que a confiança se evapore mais rapidamente. E mais medidas serão necessárias para que o teto funcione.

O otimismo dos investidores com o “dream team” formado no Ministério da Fazenda está expirando e Meirelles já deu esse aviso ao presidente Temer e às lideranças políticas. A espiral da crise pode voltar, advertiu Meirelles em reuniões ao longo da semana.

“O tempo para a construção de um ambiente mais favorável à retomada sustentável da atividade está acabando. Ao fim, as promessas não comprarão mais tempo, e a crise pode retornar”, escreveu esta semana o economista-chefe do Credit Suisse, Nilson Teixeira, em artigo provocador para a equipe econômica. Foi Teixeira que se envolveu numa rixa com o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, que chamou de “piada” uma projeção mais negativa de PIB feita pela equipe do banco, que mais tarde se confirmou. A piada de Mantega acabou se voltando contra ele mesmo.

Agora, o economista do Credit Suisse faz uma alerta contundente sobre as medidas adotadas que contrariam a consolidação fiscal e os riscos da postergação da submissão de medidas ao Congresso para o período pós-eleitoral. A demora reduz o tempo hábil para a votação das medidas.

Por enquanto, a PEC, que chegou em junho ao Congresso, praticamente não andou na Câmara. Só teve relator, o deputado Danilo Forte (PSB-CE), designado na Comissão de Constituição e Justiça. Ainda terá de passar por uma comissão especial (com exigência mínima de 11 sessões), plenário da Casa e depois pelo Senado. O fato de a proposta ser muito dura no longo prazo, e incluir os gastos com Saúde e Educação, traz dificuldades para a aprovação. Movimentos sociais e associações desses setores já fazem lobby para barrar a medida, que pode trazer um arrocho em vários programas do governo enquanto as reformas mais estruturantes não seguirem.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), o novo presidente da Câmara, se comprometeu com Meirelles a garantir a votação da PEC em segundo turno na Casa até o início de novembro. A promessa será cobrada. O calendário volta a correr esta semana, com o retorno do recesso branco dos parlamentares.

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