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Tira-dúvidas IR 2009

Neste espaço, leia respostas às dúvidas sobre Imposto de Renda, enviadas pelos leitores e respondidas pela tributarista Elisabeth Lewandowski Libertuci, da Libertuci Advogados Associados. Veja questões já respondidas no portalRecebo complementação de aposentadoria através de uma entidade privada desde 1995. Em 2000 entrei com ação na justiça contra a Receita pleiteando a isenção do IRPF da parte dos benefícios correspondentes às minhas contribuições ao plano no período 1989 a 1995, (Lei 7.713/1998), considerando a configuração de bitributação, visto que aquelas contribuições já haviam sofrido o desconto do IR e este novamente estava sendo cobrado no recebimento do benefício (Lei 9250/1995). A ação ainda transita pela justiça, sendo que o valor integral do IR descontado de meu benefício está sendo depositado em juízo, conforme decisão judicial. Até o ano de 2008, a entidade de previdência remetia o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de IR na Fonte de forma padrão, isto é, os diversos itens nas devidas rubricas. Neste ano a entidade apresenta o comprovante de forma distinta: Montante dos Benefícios, IR Retido na Fonte, Montante do 13º, IR sobre 13º são apresentados como Informações Complementares, com a justificativa ''em razão de estarem com exigibilidade suspensa por decisão judicial''. Não havendo qualquer instrução sobre como proceder ao preenchimento da declaração, solicitamos sua orientação sobre como montá-la. Attilio Gianoni NettoResposta: Pelo que entendi, há discussão judicial sobre o IRF correspondente às suas contribuições entre 1989 e 1995 e não houve outros resgates em 2008. Enquanto a ação judicial não terminar, não se sabe se este dinheiro é seu ou do Fisco, por isso está correta a informação da entidade de previdência privada no espaço "Informações Complementares" do informe. A pessoa que comprou um imóvel à vista no valor de R$ 500 mil e passou a escritura em nome de uma sobrinha está isenta do imposto federal e estadual (ITCMD)? AmadeuResposta: Pelo que entendi, você entregou recursos a sua sobrinha para que ela pudesse comprar o imóvel. Houve, portanto, doação em dinheiro a ela. Na data da escritura, incide o ITCMD sobre a doação de R$ 500 mil à alíquota de 4%.Favor informar-me sobre isenção para pagamento quando soropositivo? J.FrancoResposta: São isentos os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). A isenção condiciona-se a laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial (da União, dos Estados, do DF e Municípios). * As dúvidas podem ser enviadas até o dia 9/04 pelo e-mail imposto.renda@grupoestado.com.br; ou por carta para O Estado de S. Paulo, Editoria de Economia, Coluna Imposto de Renda, Av. Engenheiro Caetano Álvares, 55, 6º andar, CEP 02598-900, São Paulo.

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