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Tire suas dúvidas sobre a repatriação de ativos no exterior

Contribuintes têm até a meia-noite de hoje para declararem seus bens no exterior mantidos até dezembro de 2014, pagando o imposto devido e mais uma multa

O Estado de S. Paulo

31 de outubro de 2016 | 05h00

1. O que acontece com quem não repatriar e a Receita tiver informações de que tem dinheiro lá fora não declarado?

Será aberto um processo de fiscalização.

2. Quais são os passos a serem seguidos pela Receita nesses casos?

Intimar o contribuinte para que apresente alguma justificativa e documentos que demonstrem que aqueles valores identificados no exterior já foram tributados.

3. Quem não declarou esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal para permitir a adesão de parentes de políticos no programa de repatriação poderá fazer depois?

Não. Poderá sim retificar suas declarações de imposto de renda e pagar o tributo normal com multa e juros.

4. Qual será a consequência para as pessoas que não fizerem a declaração? 

Quem não teve condições de aderir ao programa será autuado. Para não ser autuado, deve retificar a declaração e, de forma espontânea, pagar o imposto e os encargos moratórios.

5. Qual a garantia de que a lista dos contribuintes que aderirem ao programa não será divulgada?

A divulgação está vedada pela lei. Além do mais, trata-se de sigilo fiscal. A Receita lembra que dados das declarações dos contribuintes não são divulgados.

6. Quem terá acesso à lista?

Somente a Receita Federal e o Banco Central.

7. Políticos serão investigados?

Não existe nenhuma atividade, nem contribuinte, imune à fiscalização.

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