Felipe Siqueira/Estadão
Fachada do prédio da Receita Federal, em Santo André, ABC Paulista Felipe Siqueira/Estadão

Tire suas dúvidas sobre Imposto de Renda 2021: É necessário declarar precatórios recebidos?

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 30 de abril

Redação, O Estado de S.Paulo

30 de março de 2021 | 10h15

Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 30 de abril, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Ao começar a preencher a declaração do imposto de renda verifiquei que, ao colocar o CNPJ de empresa jurídica, o espaço não aceita. Percebi que é um erro do sistema. Ele está programado para CPF e não CNPJ. Será que procede? Tentei, mas não se consegue. Dá erro pois o espaço é insuficiente. 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O programa IRPF 2021 disponibilizado pela Receita Federal é aplicável somente para declaração do imposto sobre a renda de pessoa física. Por isso, o campo para se iniciar uma Declaração é limitado aos 11 dígitos do CPF do declarante. Portanto, referido programa não deverá ser utilizado para informar os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, ou qualquer outra informação relacionada à sua empresa, que não os rendimentos, bens e dívidas relacionados a você e seus dependentes, como pessoas físicas. 

Gostaria de saber se tenho de declarar um valor recebido de precatório (licença-prêmio)

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Sim, os contribuintes que receberam precatório ou OPV (obrigações de pequeno valor) até o dia 31 de dezembro do ano anterior devem incluir esse rendimento na declaração de imposto de renda, inclusive porque tais valores são tributáveis. O imposto sobre a renda relativo a precatório é retido na fonte à alíquota de 3% pela instituição financeira responsável pelo pagamento e é considerado como uma antecipação do imposto apurado. Ou seja, o contribuinte deverá informar na declaração de Imposto de Renda o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e a respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto devido sobre esses rendimentos. Vale ressaltar que o valor retido na fonte não é definitivo. O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar, por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e respectiva antecipação para fins de apuração do imposto sobre a renda. 

Sou taxista e minha esposa recebeu R$ 3,9 mil de auxílio emergencial. Sendo ela minha dependente, como fica a minha declaração, considerando que, pela minha atividade profissional, declaro como rendimentos tributáveis apenas 60% dos ganhos? Estou confuso quanto ao teto de R$ 22.847,76. Dizem que somente os rendimentos tributáveis devem ser considerados, desconsiderando-se o auxílio emergencial e, nesse caso, os 40% da minha parcela não tributável. Não interfere nesse cálculo? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal do Brasil determina a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda a pessoa que tenha sido beneficiária do auxílio emergencial e que, além disso, tenha recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76. Portanto, se, juntamente ao auxílio emergencial, houve recebimento de rendimentos tributáveis acima deste valor, a declaração é obrigatória. Neste caso,  o contribuinte deverá observar a totalidade dos rendimentos tributáveis considerando a soma dos recebimentos do titular com os dos demais dependentes da declaração.  

Havendo obrigatoriedade, o auxílio emergencial recebido pelos dependentes deverão ser reportados na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento deverá ser realizado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo dependente. O contribuinte poderá analisar a possibilidade da não inclusão da cônjuge como dependente da declaração, caso os rendimentos auferidos por ela resultem em aumento da carga tributária. Assim, é possível a entrega em separado, caso o total das despesas incorridas com a dependente, consideradas como dedutíveis, sejam insuficientes para manter uma declaração em conjunto mais vantajosa. 

Dei entrada na minha aposentaria em outubro de 2018, a qual saiu em dezembro de 2019. Mas só saquei em fevereiro de 2020. Sei que tenho de declarar agora. A minha dúvida é que existem dois valores de retenção do IR na fonte, mas na declaração só existe um campo para declarar o retido. Como devo proceder? Devo somar os dois valores retidos? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: No caso, dentre os pagamentos recebidos em 2020, uma parte corresponde a valores devidos dentro do próprio ano e outra parte correspondente a exercícios anteriores. No informe de rendimentos fornecido deve constar os montantes separadamente, assim como as retenções na fonte. Os valores correspondentes a 2020 deverão ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, com o respectivo imposto retido na fonte. A parcela correspondente a exercícios anteriores deve ser informada na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente, assim como a correspondente retenção na fonte. Também deverá ser informada nesta última ficha o número de meses a que se refere a parcela. A partir de então é permitida a opção pela forma como os rendimentos recebidos acumuladamente, se sujeitos ao ajuste anual ou tributáveis exclusivamente na fonte. Poderá ser testada cada uma das opções e escolhida a opção mais vantajosa. 

Comprei um apartamento em construção, e já foi entregue há 5 anos - paguei em oito anos, terminando no ano passado. As prestações eu recebia sempre com pequeno acréscimo diretamente da construtora - paguei um total de R$ 369.542,01. O lançamento no Imposto de Renda foi a soma de cada ano, sendo que o valor total  foi a soma de todos os anos, terminando no ano passado. A escritura foi feita no valor de R$ 291.700,00. Como devo declarar este ano referente a 2020 a diferença entre um valor e outro, perfazendo um total de R$ 77.842,01? Haverá na declaração de bens e direitos esta diferença? Como devo fazer e proceder? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O imóvel deverá sempre ser reportado com base no custo de aquisição, sendo permitida a inclusão das prestações pagas a cada ano-calendário, os juros e demais acréscimos pagos no respectivo financiamento, bem como as despesas permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele custo (tais como: construção, ampliação, reforma etc). Importante ressaltar que multas por atraso de pagamento do financiamento não poderão ser consideradas no custo de aquisição. Portanto, mesmo que haja diferença na escritura, considerando o valor de R$ 291.700,00, a diferença apontada de R$ 77.842,01, caso se encaixe nas modalidades acima citadas, poderá ser acrescida ao custo de aquisição. Assim, é recomendável que o contribuinte reporte na discriminação do bem os pagamentos realizados destacando o valor das prestações, para que a Receita Federal esteja devidamente informada que os acréscimos são legais e previstos na legislação. 

Locadora de imóveis residenciais vendeu os créditos antecipados de aluguéis para pessoa jurídica. Assim, recebeu de uma só vez 12 meses de aluguel no valor total líquido de R$ 32.000,00. Como declarar?

Resposta dada por especialistas da Unafisco: As pessoas físicas são tributadas segundo o regime de caixa, onde o que importa é o efetivo recebimento dos rendimentos. Portanto, esse é um rendimento que deverá ser informado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Como o valor líquido recebido pode ter sofrido retenção na fonte, que é informada separadamente, deverá ser declarado o valor bruto descontado apenas dos encargos decorrentes da contratação da operação. 

No fim de 2020 recebi um prêmio referente ao inciso III da Lei Aldir Blanc, em que me foi descontado 20% de Imposto de Renda dessa premiação. Eu tenho direito a restituição desse valor descontado? Se sim, como faço? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Para receber qualquer restituição, caso tenha direito, deverá ser apresentada declaração de ajuste, mesmo não estando obrigado. Nela, deverão ser informados todos os rendimentos recebidos, independentemente de serem tributáveis ou não. Do confronto do imposto devido com o imposto retido, será apurado se haverá imposto a restituir ou a pagar. Se o contribuinte não estiver obrigado a apresentar a declaração, com certeza terá imposto a restituir. 

Meu filho está estudando fora do País. Fechei várias operações de câmbio e deixei os recursos se acumulando em euro na Transferwise para posterior envio - em euros - para pagamento da universidade, do seguro saúde, aluguel e mesada para conta corrente que ele abriu na Holanda. Como declaro essas remessas?  Em reais ou em euros? Na data da compra do euro ou na data do envio dos euros aos beneficiários? Incide IR sobre as mesmas ou apenas o IOF que já paguei quando enviei o dinheiro? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Pelo que se sabe, a Wise, antiga Transferwise, mantém os euros acumulados decorrentes de remessas feitas por residentes no Brasil em conta digital em Londres. Assim, se esses valores ainda não tiverem sido repassados ao filho, deverão ser informados como recursos mantidos em conta no exterior, na ficha Bens e Direitos.

Em “Discriminação” devem ser informadas as remessas feitas em moeda estrangeira e as respectivas datas, enquanto na coluna “Situação em 31/12/2020”, deverá ser informada a soma dos valores em reais pagos em cada aquisição, não havendo saldo a informar na coluna “Saldo em 31/12/2019”.

Tendo sido os valores entregues ao filho antes do final de 2020, sendo ele dependente, as despesas feitas por ele poderão ser informadas na ficha “Pagamentos Efetuados”, desde que possam ser comprovadas, convertidas de euro para dólares dos EUA, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país/bloco no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais, mediante utilização do valor do dólar dos EUA, fixado para venda pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Não sendo o filho dependente, os valores transferidos em reais deverão se informados na ficha “Doações Efetuadas” pelo valor pago na aquisição da moeda estrangeira. Tais remessas não constituem renda para o remetente, não havendo tributação do IR, mas tão somente o IOF. 

Moro em uma residência cujo nu-proprietário é o meu filho. Dela tenho o usufruto, conforme estabelecido pelos documentos necessários. A minha dúvida: devo declará-la na minha declaração de bens de 2021 ou é o nu-proprietário que deve fazê-la? A propósito da declaração de bens: bens de menor valor comercial devem ser declarados? Não há um fator de depreciação que os contemple? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A condição de usufruto somente deverá ser reportada na declaração na ficha “Bens e Direitos’ se houve valor atribuindo ao usufruto conforme a escritura de doação. Nesse caso, deve-se utilizar o valor de custo atribuído na escritura. Do contrário, caberá apenas ao nu-proprietário o valor correspondente à transferência.

Quanto ao lançamento sobre bens de menor valor, na hipótese de já existente a obrigatoriedade de apresentar declaração de Imposto de Renda, o contribuinte deverá observar as regras dos bens a serem declarados. Nesse caso, é possível citar, por exemplo, a dispensa de apresentação com relação a saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras com saldo que não exceda a R$ 140,00, bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, com valor de aquisição inferior a R$ 5.000,00; conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em Bolsa de Valores, bem como ouro, ativo financeiro, com custo inferior a R$ 1 mil. Além disso, não há fator de depreciação a ser contemplado, uma vez que a redução do valor dos bens declarados não é permitido. 

Minha ex-esposa solicitou o auxílio emergencial e conseguiu, pois ela não trabalha e não tem renda. Tenho renda e todo ano declaro o IR e a colocava como dependente. As duvidas são: 1) Se eu não colocá-la como dependente (não somos separados oficialmente) na declaração deste ano, obviamente também não preciso declarar o auxílio dela, procede? 2) Ou terei de obrigatoriamente declará-la como dependente e devolver o auxílio? Se não, preciso declarar o IR dela mesmo não tendo renda, para justificar que estamos declarando em separado? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Cabe esclarecer que informar dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF é uma opção do declarante, não uma obrigação. E o exercício dessa opção decorre da avaliação dos benefícios obtidos com as deduções, por conta da inclusão do dependente, em confronto com possíveis rendimentos tributáveis recebidos por esse dependente, que seriam obrigatoriamente somados aos rendimentos do declarante. Ou, numa segunda hipótese, seja mais vantajosa a opção pelo modelo simplificado de declaração, quando a inclusão de dependentes não é levada em consideração na apuração do imposto devido ou demais obrigações.

Por outro lado, por se tratar de ex-esposa, sua inclusão na condição de dependente não é permitida, ainda que a formalização da separação de corpos não tenha se dado, visto que a declaração de ajuste anual deve refletir a realidade dos fatos. Exceto se a separação tenha se dado ao longo de 2020, o que manteria a possibilidade de sua inclusão como dependente. Dito isto, a não inclusão da ex-esposa na declaração, por impedimento ou opção, não trará qualquer repercussão nas obrigações do declarante em decorrência de rendimentos ou obrigações dela, nem demandará devolução do auxílio emergencial.

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Idosos são obrigados a declarar?

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Redação, O Estado de S.Paulo

23 de março de 2021 | 09h00

Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 30 de abril, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Tenho 82 anos e uma apólice de seguro saúde que contempla diversas formas de coberturas. No caso de consultas e alguns exames, o valor pago pode ser reembolsado sob a forma de depósito em minha conta. Pelos meus rendimentos, sou obrigado a fazer a declaração. Os referidos reembolsos devem ser incluídos na declaração? Há incidência de Imposto de Renda sobre eles? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Reembolso de despesas médicas não constitui rendimentos, sendo apenas a devolução de um valor desembolsado, não estando sujeita à tributação. Entretanto, a despesa médica só poderá ser deduzida até o limite do valor não reembolsado. 

Meu filho nasceu noano passado e paguei ao obstetra a quantia de R$ 8 mil pelo parto. A nota fiscal foi gerada no CPF de minha esposa. Como devo declarar essa despesa no meu Imposto de Renda? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. As despesas médico-hospitalares próprias de um dos cônjuges ou companheiro(a) não podem ser deduzidas pelo outro quando este apresenta declaração em separado. Contudo, como se trata de despesas necessárias ao parto de filho comum, as importâncias despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois. As autoridades fiscais exigem que as despesas deduzidas sejam comprovadas com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do prestador do serviço, a identificação do responsável pelo pagamento, bem como do beneficiário, data e assinatura do prestador de serviço, caso não seja documento fiscal. 

Existe obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda para idosos acima de 78 anos? Sou aposentado pelo INSS e tenho patrimônio superior a R$ 300 mil, além de aplicação financeira e investimento em ações. 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Não existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Basta se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega para ter que declarar - pelo questionamento realizado, é provável que o contribuinte se encaixe em uma das condições, como obtenção, em qualquer mês, de ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realização de operações em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, entre outras. 

Recebi um RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) em 2020 sem o desconto dos honorários do advogado. Porém, o Imposto de Renda na fonte incidiu sobre esse valor (honorários). Na declaração, informei em rendimentos tributáveis o valor descontado dos honorários e o valor dos honorários, em pagamentos efetuados. Estou correto no que fiz? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Sim. Está correto. É direito do beneficiário de rendimentos decorrentes de ações judiciais excluir do total recebido a parcela paga ao advogado, desde que o ônus seja suportado pelo próprio contribuinte. Ainda que a retenção na fonte não tenha considerado esse pagamento, a declaração do IRPF fará os correspondentes ajustes na apuração do imposto devido, compensando o que foi pago a maior. 

Sou o segundo titular na conta poupança solidária de minha irmã (primeira titular). Apesar de o valor total na conta pertencer a ela, temos informado 50% do valor na declaraçõ de Imposto de Renda dela e 50% na minha. Como faço para que 100% do valor conste na declaração dela? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. A declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física deve refletir a realidade econômica dos contribuintes. Mesmo a conta poupança sendo conjunta, deve ser informada a parcela que cabe a cada co-titular. Assim, terão que ser retificadas as declarações correspondentes aos últimos cinco anos, atribuindo o saldo correto a cada um, informando na discriminação quem são os cotitulares e o porcentual do saldo total que corresponde a cada um.  

Tenho uma casa que é alugada para uma creche (temos recolhimento de IR mensal). O IPTU é pago pela creche. Porém, em 2018, houve uma atualização do imóvel feita pela Prefeitura de São Paulo. Com essa alteração, apurou-se um complemento de IPTU a pagar de R$ 30.998, referentes aos anos de 2013 a 2018. Essa diferença está sendo paga pelo proprietário, através de acordo fechando com a prefeitura, em 36 parcelas. O valor pago em 2019 referente à diferença do IPTU pode ser declarado pelo proprietário, gerando abatimento na apuração anual do IR? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. É admitido que os rendimentos recebidos de aluguéis tenham deduzidos do seu valor os gastos necessários à sua percepção, como comissões pagas a imobiliárias e administradores de imóveis e o IPTU, desde que suportados pelo proprietário. Entretanto, o pagamento do IPTU correspondente a períodos anteriores, no caso 2013 a 2018, representa tão somente o pagamento de uma dívida antiga, não guardando relação com rendimentos percebidos em 2020, não sendo cabível tal dedução. 

Recebi no dia 18 de março de 2020 R$ 19.832,82 através de crédito feito pelo Banco do Brasil referente a perdas do Plano Verão e Plano Collor em cadernetas de Poupança, em decorrência de ação movida pelo Idec. Como devo declarar esse valor? Posso adicionar a importância aos rendimentos da poupança do exercício 2020, portanto como renda não tributável, já que a importância refere-se a juros e correção monetária confiscada na época? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Sim. Tal qual os rendimentos obtidos em cadernetas de poupança, também estão isentos aqueles em virtude de decisão judicial que tenha determinado a correção dos valores depositados por índice diferente do fixado pela autoridade monetária. Mas melhor seria informar sob o código "26-Outros", o qual permite detalhar a natureza do recebimento no campo descrição, evitando eventuais inconsistências, caso o cruzamento com as informações prestadas por instituições financeiras acusem a inexistência daqueles rendimentos como decorrentes de caderneta de poupança. 

Tenho rendimento inferior a R$ 22 mil. Apesar de não ser obrigatório, declaro todos os anos. Como devo informar o auxílio emergencial que recebi em 2020? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG.  Em relação ao recebimento do auxílio emergencial, está obrigado a declarar apenas quem recebeu qualquer valor do auxílio e também teve rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76. Como o contribuinte recebeu menos de R$ 22 mil de rendimentos tributáveis além do auxílio, isso por si só, não gera a obrigatoriedade de entrega da declaração. De qualquer forma, caso queira entregar a declaração por conta de Imposto de Renda retido na fonte, o contribuinte poderá efetuar a entrega sem qualquer prejuízo. O Ministério da Cidadania disponibilizou o informe de rendimentos referente ao auxílio emergencial no próprio sítio. Veja aqui mais detalhes sobre a declaração do auxílio emergencial

Meu filho nasceu no dia 29 de dezembro de 2020 e pagamos os honorários médicos do obstetra que acompanhou o pré natal. Ele nos enviou a nota fiscal apenas no dia 5 de janeiro de 2021, na qual conta a data do procedimento. Posso incluir esses gastos na declaração deste ano, já que o parto foi em 2020? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Tendo em vista a adoção do regime de caixa para tributação das pessoas físicas, isto é, o momento em que o pagamento ocorreu, o que conta, nesse caso, é a data em que foi realizado o desembolso e não a data em que ocorreu o parto. Assim, é necessário guardar documentos que demonstrem que o pagamento realmente ocorreu em 2020 e não em 2021, inclusive comprovantes de pagamentos, caso haja questionamentos. 

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Como declarar conta em moeda estrangeira

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 30 de abril

Redação, O Estado de S.Paulo

16 de março de 2021 | 09h00

O Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de REnda 2021, no dia 30 de abril, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Confira abaixo as respostas desta semana 

Em 2020 abri uma conta em moeda estrangeira, onde tenho US$ 700. Preciso declarar? Se sim, qual taxa de câmbio devo utilizar para declarar o bem em 31/12/2020, o valor do câmbio desse dia ou o câmbio vigente na data da compra? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. As pessoas físicas que possuem conta no exterior devem reportar esse ativo na declaração de Imposto de Renda, sendo obrigatório o reporte para valores superiores a R$ 140. Assim, a conta bancária no exterior deve ser declarada na ficha “Bens e Direitos”, sob o código 62 (“depósito bancário em conta corrente no exterior”). É preciso ainda indicar o país onde se encontra essa conta, bem como incluir na discriminação os dados bancários correspondentes (nome do banco, agência, conta e eventuais dados bancários complementares). No campo aberto para discriminação, o contribuinte também deve indicar o saldo do dia 31 de dezembro do ano-base da declaração, indicando o valor em moeda estrangeira original. Para a conversão, o contribuinte indica o saldo em reais da conta no campo “Situação em 31/12/2020”, utilizando a cotação cambial fixada para compra pelo Banco Central para 31 de dezembro.

Meu pai faleceu em abril de 2020. Não tinha mais nenhum bem material, pois doou para seus filhos, nos anos 1990, alguns imóveis. Só possuía uma aplicação em banco, em conta conjunta com minha irmã. Essa aplicação foi dividida pelos filhos. Como incluir essa quantia na declaração? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Em relação à herança, é importante seguir a determinação da legislação sobre a partilha dos bens e o respectivo inventário. Portanto, para que os herdeiros possam reportar os bens transmitidos é indispensável a emissão da formal de partilha ou carta de adjudicação e a respectiva transcrição no registro competente. Enquanto não houver sido finalizado o inventário, os ativos deverão ser reportados na Declaração do Espólio (do falecido).  

Quando o inventário estiver encerrado, cada filho deve reportar o valor recebido na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, sob código 14  - Transferências Patrimoniais - doações e heranças. Já a ficha “Bens e direitos” poderá ser influenciada a depender de qual foi a destinação desse valor até 31/12/2020. Por exemplo, caso tenha mantido a quantia recebida em conta ou aplicação, os saldos em 31/12/2020 desses bens já refletirão o valor recebido como herança. Vale mencionar que não há cobrança de Imposto de Renda no recebimento de herança, porém, pode haver incidência de imposto estadual, que em geral tem a denominação Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD/ITCD. Também é importante avaliar a necessidade de entrega da declaração de espólio em nome do ente falecido.

Um imóvel adquirido em 1995, não declarado na época, pode ser declarado em 2021? Quais as consequências? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Primeiramente, o contribuinte deverá avaliar a necessidade de retificar as declarações passadas, em razão da ausência desta informação. Assim, se estava obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda e o fez sem a inclusão do imóvel, a instrução da Receita Federal é que sejam apresentadas declarações retificadoras relativas aos últimos 5 anos, prazo observado pela autoridade fiscal, para inclusão do ativo na ficha de Bens e Direitos.

Portanto, para a declaração deste ano, assumindo que o contribuinte se enquadre em qualquer uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração de Imposto de Renda para 2021, ele não só pode, como deve declarar o referido imóvel. O ativo deve ser reportado na ficha “Bens e Direitos”, com o código específico do bem – cada código representa um tipo de imóvel (casa, apartamento, terreno etc.). É importante ressaltar que os valores a serem reportados nas colunas “situação em 31/12/2019” e “situação em 31/12/2020” devem refletir o que o contribuinte efetivamente pagou pelo imóvel até aquela data (custo de aquisição e não valor de mercado), incluindo as despesas necessárias durante a aquisição e tributos pagos à época. Algumas benfeitorias, de acordo com a legislação, também poderão ser incluídas no custo do bem.

Estou trabalhando atualmente (em home office) em uma empresa de programação da Irlanda. Como devo proceder para declarar meus recebimentos em 2020? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal determina que a pessoa residente fiscal no Brasil deve recolher imposto sobre seus rendimentos auferidos no exterior em bases mensais, através do cálculo do Imposto de Renda mensal obrigatório (carnê-leão). Considerando que o contribuinte permanece residindo no Brasil e recebe rendimentos salariais de uma empresa no exterior (Irlanda), deverá observar as regras aplicáveis aos residentes fiscais, quando da tributação em base universal, isto é, rendimentos auferidos tanto no Brasil quanto no exterior.

Na declaração de Imposto de Renda o contribuinte deverá informar tanto o rendimento recebido no exterior em 2020 (em base mensal) quanto o imposto de carnê-leão pago (somente o valor do principal, não sendo permitida a inclusão das penalidades). O preenchimento deverá ser na sessão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Por fim, para cálculo do Imposto de Renda mensal (carnê-leão) e para reporte na declaração de Imposto de Renda, é muito importante que o contribuinte se atente a todos os detalhes estabelecidos pela legislação, como regras de conversão. 

Fiz o resgate de aplicação no exterior, originalmente, em dólar. Sei que a lei isenta ganhos sobre variação cambial de recolhimento de imposto desde que a aplicação tenha sido feita dólar. Entretanto, esse ganho vai gerar aumento do patrimônio constante na declaração de bens, sendo necessário declarar a origem do mesmo. Entendo que deveria ser declarado em Rendimentos Isentos e não Tributáveis, entretanto, não existe uma rubrica para esse tipo de rendimento. Como fazer nesse caso? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. De fato, os ganhos decorrentes da variação cambial de aplicações adquiridas originalmente em moeda estrangeira são isentos. Devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no campo “Outros - código 26”. Nesse caso não há como preencher o CNPJ. O programa irá gerar um alerta, mas isso não impede a entrega da declaração.

Tenho um plano de previdência da empresa onde trabalhei e, em 2020, fiz uma retirada parcial, tendo recebido do banco o comprovante da retirada. Como devo declarar o valor que continua aplicado, o valor retirado e os juros retidos na retirada? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Estamos entendendo que a opção de tributação na contratação do plano de previdência foi no modelo “Progressiva Compensável”. Nesse caso, tendo havido apenas o resgate parcial, e não o pagamento do benefício, há a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15% sobre o valor resgatado, a título de antecipação, devendo ambos serem informados na declaração de ajuste anual na ficha “Rendimentos Tributáveis”. Os saldos mantidos deverão ser informados na ficha “Bens e Direitos”, conforme o Informe de Rendimentos Anual fornecido pela instituição financeira.

Nunca precisei declarar o IR, mas no ano passado enviei dinheiro para uma corretora de fora do País e soube que tenho de informar o valor enviado, independentemente da renda que tive ou se cheguei a sacar o lucro. É mesmo obrigatório fazer a declaração se eu só tenho para informar esse dinheiro que enviei para o exterior?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Caso se trate de corretora de título e valores mobiliários e tenha havido operações em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, fica o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, independentemente dos ganhos obtidos. E, nesse caso, deverão ser informados todos os rendimentos, tributáveis ou não, independentemente de alcançarem os limites definidos.

Fiz três compras de ações da Petrobrás em datas diferentes em outubro 2020. No mês seguinte, fiz três vendas do ativo, em datas distintas, sendo duas com lucro e uma com prejuízo. O valor de venda foi menor do que R$ 20  mil.  Como declarar a compra e a venda desses ativo? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Na ficha “Bens e Direitos” deverão ser informados no campo “Discriminação” a data, a quantidade de ações e o respectivo valor de cada compra ou venda, assim como o número de ações em poder do contribuinte em 31/12/2020. O valor informado como “Situação em 31/12/2020” corresponderá ao número de ações restantes multiplicado pelo custo médio ponderado unitário. Para obter esse custo, basta dividir o número total de ações adquiridas pelo valor total pago por todas, já que todas as compras foram realizadas antes de qualquer venda. O resultado, se ganho ou prejuízo, também deverá ser apurado, utilizando como custo de aquisição em cada venda o custo médio ponderado. Como o valor total das vendas no ano não superou R$ 20.000,00, não há a obrigatoriedade de apresentação do Anexo de Apuração de Renda Variável. Entretanto, caso tenha sido apurado prejuízo ao final de todas as operações, seu valor só poderá ser compensado em exercícios seguintes se for apresentado o Anexo de Apuração de Renda Variável.

Transferi um apartamento para minhas filhas, ficando eu e minha esposa na condição de usufrutuários. Quem declara esse imóvel no Imposto de Renda?  

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os pais deverão declarar na ficha “Bens e Direitos” o direito de usufruto do imóvel, para o qual deverá ser informado no campo “Situação em 31/12/2020” o correspondente a 1/3 do valor total do imóvel, permanecendo a regra de que os bens comuns do casal deverão ser declarados por apenas um dos cônjuges, caso declarem em separado. À nua propriedade do imóvel deverá ser atribuída o correspondente a 2/3 do valor do imóvel, que será dividido entre as filhas, conforme a parte que houver sido destinada a cada uma, que, caso seja declarante, deverá informar na ficha “Bens e Direitos” o porcentual que detém da nua propriedade, que o imóvel foi recebido em doação dos pais, bem como o valor atribuído a essa parte no campo “Situação em 31/12/2020”. Também devem ser lançados os valores envolvidos na ficha “Pagamentos e Doações”, pelos pais, e na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” pelas filhas declarantes, na medida de sua participação no imóvel.

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Como declarar compra e venda de imóvel

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 30 de abril

Redação, O Estado de S.Paulo

09 de março de 2021 | 08h45

A partir desta terça-feira, 9, o Estadão passa a publicar todas as semanas, até o fim do prazo da declaração, no dia 30 de abril, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre o Imposto de Renda 2021.

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Confira abaixo as respostas desta semana 

Comprei um apartamento em 2020 e o vendi no mesmo ano, inclusive, com ganho de capital, que já foi quitado na Receita. Como e onde devo fazer o lançamento dessa compra e venda de imóvel no mesmo exercício fiscal? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A orientação da Receita Federal nos casos de Bens e Direitos adquiridos e alienados no mesmo ano-calendário, nesse caso bem imóvel, é de que na ficha de “Bens e Direitos” seja incluído um novo bem e no campo “Discriminação” sejam informado os dados de transação do imóvel, como os nomes e os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos alienantes e adquirentes, as datas e os valores de aquisição e alienação e outras informações relevantes sobre a operação (por exemplo, se houve utilização do FGTS ou parte financiada, etc). Já os campos “Situação em 31/12/2019” e “Situação em 31/12/2020” não devem ser preenchidos, mantendo os valores zerados. 

Além disso, é necessário transportar o arquivo do cálculo de ganho de capital que foi feito no programa auxiliar de ganho de capital para o programa gerador do IRPF 2021. Dessa forma, os ganhos líquidos e valor de Imposto de Renda pago serão transportados diretamente para sua declaração, de acordo com as informações reportadas no referido programa auxiliar. Caso na aquisição do imóvel tenha sido utilizado valor relativo ao FGTS, tal valor deverá ser reportado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. 

Sou estudante e tenho um emprego informal que me rende entre R$ 1.000 e R$ 1.500 por mês. Além disso, meus pais me enviam uma ajuda mensal para o aluguel e cartão de crédito. Recebi auxílio emergencial por 5 meses no ano passado. Devo somar esses valores que recebi deles para ver se ficam abaixo dos R$ 22 mil do teto para declaração do auxílio? Como fiz operações em Bolsa de Valores em 2020, tenho de entregar a declaração este ano. 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os valores que você recebeu de seus pais para ajudar a custear despesas estão caracterizados como doação, estando portanto enquadrados como rendimentos isentos, não se somando aos rendimentos tributáveis, e não entrando no cálculo do limite de R$ 22.847,76 para devolução do auxílio emergencial. Mas fique atento para a necessidade ou não de pagar o ITCMD, que é um imposto estadual devido em caso de doações. Procure saber junto à Secretaria de Fazenda de seu estado qual o limite de isenção para doações e as respectivas alíquotas. Necessário esclarecer que o limite de R$ 22.847,76 é para a devolução do auxílio emergencial que, por ser um rendimento tributável, deverá ser declarado juntamente com seus outros rendimentos tributáveis, independentemente do limite de isenção, já que você está obrigado a apresentar declaração por ter realizado operações em Bolsa. Os recursos recebidos em contas bancárias podem ter as mais diversas naturezas, que podem decorrer de serviços prestados (no caso tributável), doações (isentos) ou recursos decorrente da venda de algum bem. Nesse último caso nem se trata de rendimento, mas da simples troca de um patrimônio por outro. Assim, será necessário enquadrar cada recebimento segundo sua natureza, para saber se é ou não rendimento tributável.

Vendi minha parte de um apartamento que estava financiado pela Caixa. Devo pagar imposto pelo valor que recebi? E como declaro a venda?  

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Se houve lucro na venda é necessário verificar se esse ganho está sujeito ou não à tributação, de acordo com a legislação. Vale informar que o contribuinte deverá observar algumas isenções e reduções previstas, para avaliar se o ganho de capital está ou não sujeito à tributação. Caso constate que esse ganho de capital está sujeito à tributação, o contribuinte deverá utilizar o programa auxiliar “Ganhos de Capital 2020” para apurar o imposto a ser pago sobre essa operação, lembrando que, em caso de alienação de bens, o recolhimento de eventual imposto sobre ganho de capital deve ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do produto da venda. Em caso de atraso no recolhimento, há incidência de multa pelo atraso de 0,33% ao dia, limitado a 20%, e de juros de mora de 1% se pago no mês seguinte ao do vencimento ou atrelado à taxa Selic acumulada contado desde o mês de vencimento.

É importante salientar que o cálculo do ganho de capital será a comparação do valor da venda com o custo de aquisição, incluindo valor de entrada e as parcelas quitadas quando da alienação. Havendo diferença positiva, isto é, valor de venda superior ao seu custo, e esse ganho estiver sujeito à tributação, o ganho deverá ser apurado utilizando o programa auxiliar de Ganho de Capital da Receita Federal. Posteriormente, será necessário transportar o arquivo do cálculo de ganho de capital que foi feito no programa auxiliar para o programa gerador do IRPF 2021. Para finalizar, é necessário reportar na ficha de bens e direitos, no campo “Discriminação” os dados da venda do imóvel e “zerar” o valor na coluna “Situação em 31/12/2020 (R$)”. 

Como devo declarar um empréstimo que fiz para a minha filha para complementar o valor da compra de imóvel em 2020? Ela e meu genro, casados sob o regime de comunhão de bens, estão me pagando em parcelas, não regulares, em transação feita por TED. Como eles devem informar essas operações nas declarações que farão separadamente? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Deverá ser informado na ficha Bens e Direitos o total em 31/12/2020 do saldo credor do empréstimo concedido, sob o código 51, identificando os devedores. Os devedores, no caso a filha e o genro, da mesma forma que apenas um deles deverá informar o imóvel e os demais bens comuns pelo seu valor total na ficha Bens e Direitos, pelo valor, o saldo devedor em 31/12/2020 também terá que ser informado em Dívidas e Ônus Reais por apenas um, enquanto o outro irá inserir nas respectivas fichas um item como bem e outro como dívida, informando na discriminação que os bens e dívidas comuns foram informados na declaração do cônjuge, preenchendo os saldos iniciais e finais como zero. Nesse caso, o programa gerador da declaração emitirá um alerta avisando que há bens e dívidas com valores iniciais e finais zerados. Mas isso não impede a transmissão da declaração. Nos anos seguintes deverá ser repetido o procedimento, sempre atualizando o saldo devedor ao final do período.

Vendi um imóvel em dezembro de 2020, quando recebi uma parcela. O complemento foi pago em janeiro de 2021. Como devo declarar essa operação e como informo o ganho de capital? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Primeiramente, o contribuinte deverá reportar a venda do imóvel, especialmente na discriminação do ativo anteriormente declarado. Nesse campo, deverá ser informado que o imóvel em si foi alienado em prestações. Consequentemente, o valor a ser recebido em outros anos deverá ser reportado em um novo ativo denominado "crédito decorrente de alienação". Nesse novo bem declarado, o contribuinte deverá controlar as parcelas pagas no(s) ano(s) posterior(es) até sua quitação integral. Quanto à venda e apuração do tributo, o Imposto de Renda sobre ganho de capital deverá ser gerido através do programa “Ganhos de Capital 2020”, que é uma ferramenta auxiliar da DIRPF 2021. O fato gerador do Imposto de Renda ocorre no data de alienação e o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador. Havendo alienação à prazo/prestação, os valores recebidos deverão ser informados em cada período e recolher o respectivo imposto de renda incidente sobre a parcela correspondente (ex. parcela recebida em dezembro recolhida até janeiro/2021 e assim sucessivamente).

Posteriormente, a memória de cálculo do imposto sobre ganho de capital deverá ser reportada na Declaração de Imposto de Renda. Para o ganho ocorrido em dezembro/2020, deverá constar na Declaração de Ajuste Anual ano-base 2020 e para o ganho ocorrido em 2021, a apuração será feita no programa do GCAP 2021, e deverá ser reportada na Declaração de Ajuste Anual ano-base 2021.

Vendi um carro em 2020 e recebi o valor em minha conta bancária no ano passado, mas só fiz a transferência do veículo em fevereiro de 2021. Declaro essa operação agora ou deixo para declarar em 2021? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. A aquisição ou venda de bens e direitos deve ser informada pela data da efetivação da operação, que corresponde à entrega ou ao recebimento do bem ou direito, ainda que o respectivo pagamento tenha ocorrido em parcelas. No caso, em que pese não ter havido a formalização no competente órgão de registro de veículos, a operação de compra e venda aconteceu em 2020, que é quando deve ser declarada.

Quando casei, em 1994, minha esposa já tinha uma chácara por posse desde 1992. A partir do ano de nosso casamento declarei o IR conjuntamente (ela nunca exerceu atividade remunerada). Nunca informei a chácara na declaração, porque o valor nunca passou de R$ 300 mil (com melhorias e benfeitorias), porém este ano ela está avaliada em torno de R$ 310 mil. Devo declarar o imóvel? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Caso o contribuinte esteja obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda (de acordo com as normas estabelecidas pela legislação), deverá reportar todos os seus bens e de dependentes. Neste caso, o contribuinte deverá avaliar se a chácara refere-se a imóvel rural ou urbano. O imóvel rural, seus bens e benfeitorias devem constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual com a informação de que não é usado na atividade rural (se for esse o caso), independentemente do seu valor ultrapassar ou não os R$ 300 mil. Vale lembrar que o parâmetro de R$ 300 mil em bens é uma das hipóteses para se determinar se há ou não a obrigatoriedade de entrega de declaração e que esse não é o único parâmetro que deve ser utilizado ao se determinar se a entrega da Declaração é devida ou não. 

Como a declaração é conjunta, o imóvel deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” – titularidade da dependente, independentemente do valor, na linha correspondente ao bem, tais como “12 – Casa” ou "14 - Imóvel rural", informando os dados do imóvel, como por exemplo, data de aquisição. Tendo em vista que o imóvel jamais foi reportado nas declarações anteriores, é recomendável que o contribuinte avalie a retificação das cinco últimas declarações, destacando que a chácara é de propriedade da cônjuge para a inclusão das informações e inclusão do custo de aquisição do ativo. 

Recebi de herança uma participação em uma propriedade rural e a vendi no mesmo ano. Como devo prestar contas? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Deverá ser incluído um item na ficha Bens e direitos, onde será informado no campo discriminação os nomes e CPF dos adquirente(s) e alienante(s), informando no caso tratar-se de bem adquirido em razão de herança, as datas e valores envolvidos, não preenchendo os campos Situação em 31/12/2019 e 31/12/2020. Caso o valor de venda tenha sido superior ao valor pelo qual o bem foi recebido na partilha, o declarante estará sujeito à apuração do ganho de capital. Importante informar em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis o valor total recebido na partilha. 

Eu e minha esposa adquirimos um imóvel em novembro de 2020 no valor de R$ 670 mil. Tínhamos um apartamento quitado que foi dado como entrada (R$ 350 mil) e financiamos o restante (R$ 320 mil) na Caixa Econômica Federal. A primeira prestação foi paga em dezembro de 2020. Pagamos também R$ 17,5 mil de ITBI, mais de R$ 5,2 mil de taxas de cartório. Como devemos declarar tudo isso? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O imóvel deverá ser reportado e conter todas as informações descritas no questionamento essencialmente no campo "Discriminação" da ficha Bens e direitos. Para tanto, o contribuinte deverá selecionar o tipo de imóvel, com base nos códigos disponibilizados pela Receita Federal no Programa Gerador do IRPF 2021 e na sequência reportar os respectivos dados, como o valor de aquisição, nomes dos vendedores, com respectivos CPFs, e os valores pagos até 31/12/2020. Importante mencionar que o financiamento em si não deverá ser reportado como dívida, mas as parcelas pagas (e os juros pagos) durante o ano-base farão parte do custo de aquisição do imóvel. Portanto, no campo do bem declarado, o contribuinte deverá somar todas as parcelas pagas, desde o sinal dado com o produto da venda de outro imóvel, como despesas necessários, ITBI e taxas de cartório, que, segundo a Receita Federal do Brasil, podem ser incluídas como parte do custo de aquisição do imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente. 

Com relação ao apartamento dado como parte da entrada de pagamento, o contribuinte deverá incluir na declaração os dados da transação. Além disso, o contribuinte deverá avaliar se a operação ocasionou lucro quando de sua alienação e se tal lucro está sujeito ao imposto sobre ganho de capital. Com a identificação do ganho, é necessário transportar o arquivo do cálculo realizado no programa auxiliar de ganho de capital para o programa gerador do IRPF 2021. Dessa forma, os ganhos líquidos e valor de Imposto de Renda pago serão transportados diretamente para sua declaração, de acordo com as informações reportadas no referido programa auxiliar. 

Sou MEI desde 2019, mas não consegui nenhum trabalho em 2020 que me pagasse por meio dessa modalidade. Não tenho vínculo empregatício e só consegui poucos trabalhos com recibo de pagamento autônomo (RPA) em 2020. Tenho plano de saúde vinculado ao MEI, mas, como não lucrei, meu marido pagou as mensalidades. Como devemos declarar o custo do plano?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Inicialmente, é preciso que você veja se está obrigada a apresentar a declaração do IRPF, se a soma dos rendimentos dos serviços prestados por RPA em 2020 foi superior a R$ 28.559,70. Sendo o caso, há a opção de apresentar declaração em conjunto com o marido, caso seja ele declarante, fazendo as possíveis simulações para saber se essa é a opção mais vantajosa. Mesmo se não estiver obrigada à apresentação da declaração, mas tenha havido retenção de Imposto de Renda na fonte em decorrência do recebimento de algum RPA, é interessante apresentar a declaração para ter o imposto restituído. 

Havendo a entrega da declaração, há a possibilidade da dedução do pagamento do plano de saúde como despesa médica. Mas essa dedução não é obrigatória, já que é possível optar pelo desconto simplificado. Não havendo a obrigatoriedade da entrega, há também a opção de você ser incluída como dependente de seu marido, no caso de ele ser declarante, permitindo a ele deduzir o pagamento de seu plano de saúde. Mas o marido terá que informar também os rendimentos que você recebeu como RPA, que serão somados ao dele para a apuração do imposto devido. Também nesse caso recomenda-se fazer simulações para saber a opção mais vantajosa. 

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