Felipe Rau/Estadão
Declaração do Imposto de Renda também pode ser feita pelo celular Felipe Rau/Estadão

Tire suas dúvidas sobre o IR 2021: Empréstimo torna obrigatória a entrega da declaração?

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação*, O Estado de S.Paulo

04 de maio de 2021 | 09h00

O Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, e de Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco.  

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG, Unafisco e FGV, em parceria com o Estadão, vão respondê-las.

Fiz um empréstimo no ano passado no valor de R$ 25 mil, porém não ultrapassei a faixa da renda que obriga a entrega da declaração. Devo declarar por causa do empréstimo?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Não. Dentre as situações que determinam a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda, a obtenção de empréstimo não está contemplada. Entretanto, havendo a opção pela entrega da declaração, mesmo não estando obrigado, o contribuinte deverá informar a operação de empréstimo.

Valor recebido com o trabalho como motorista de Über deve ser declarado?

Respostas dadas por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Caso a pessoa se enquadre em alguma das situações que tornam obrigatória a entrega da declaração de Imposto de Renda, todos os seus rendimentos, pagamentos, bens, direitos e dívidas deverão ser reportados, seguindo os limites e regras determinados na legislação. Com base nos montantes recebidos e na forma de recebimento, o contribuinte também deverá verificar se ele não está sujeito ao pagamento do Imposto de Renda Mensal - carnê-leão.

Tenho duas fontes de renda: uma de R$ 59.309,00 (por ano), com imposto retido de R$ 4.334,00, e outra de R$ 9.466,00 (por ano) sem imposto retido. Quando incluo na declaração esse último rendimento que é isento de imposto a restituição diminui. Isso é correto?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Está correto. Isso acontece geralmente com contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda. Cada fonte faz as retenções de acordo com os pagamentos que realiza, mas o imposto de renda é devido sobre o total dos rendimentos somando-se todas das fontes.

Eu era casada em comunhão de bens e tínhamos uma casa que constava apenas da declaração de meu marido. No processo de divórcio, ficou estipulado que o valor do bem seria de 50% para cada após a venda, sem detalhar que eu poderia comprar a parte do meu ex-marido. Resolvi comprar a parte dele, mas, para isso, tive que envolver minha irmã no processo. Fizemos uma transação de compra e venda apenas para que eu pudesse depois recomprar a casa e colocá-la no meu nome. Portanto, não houve ganho de capital em nenhuma das transações: nem da minha venda para minha irmã nem na venda da minha irmã para mim. Como devo informar essa transação? E minha irmã, como proceder na declaração dela? Meu ex-marido tem que declarar alguma coisa, já que o bem saiu de vez da declaração dele?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Tudo vai depender dos valores envolvidos na transação, bem como de quais elementos alegados podem ser devidamente comprovados. Como regra, o custo do imóvel deve constar na declaração pelo valor efetivamente desembolsado em sua aquisição. Em se tratando de bens comuns, estes pertencem integralmente ao casal, não importando qual dos cônjuges vinha informando em sua declaração. No caso, foi atribuída a propriedade de 50% a cada, deixando de ser bem comum e passando a ser um bem em condomínio, ficando cada um com 50% do imóvel. Se não houvesse a venda, cada um informaria sua parte do imóvel em sua declaração de bens e direitos, tendo como custo de aquisição o valor histórico, que vinha sendo informado por um dos cônjuges. Entretanto, nesse tipo de situação é permitida a atualização pelo valor de mercado, desde que haja a apuração do ganho de capital existente entre o novo valor e o custo histórico.

Na situação exposta, só não haverá ganho de capital se a venda do imóvel para a irmã tenha se dado pelo valor que constava da declaração do ex-marido, o custo histórico. Caso contrário deverá ser apurado o ganho de capital. Importante observar que, mesmo que não ocorressem transferências financeiras nas operações, caso as compras e vendas tenham se dado por valores atualizados, a consulente terá para si a propriedade integral do imóvel pelo seu valor de mercado, havendo assim a atualização do bem, o que por si só já acarretaria ganho de capital. Havendo a recompra pela consulente pelo mesmo valor de aquisição considerado pela irmã, não haveria ganho de capital para esta última.

Na declaração da consulente deverá ser informada na ficha Bens e Direitos a parcela correspondente a 50% do imóvel, informando valores zerados como situação em 31/12/2019 e 31/12/2020, informando como discriminação a partilha de imóvel comum,o processo de divórcio, bem como a venda para a irmã, com os respectivos valores envolvidos. Ao mesmo tempo, deverá também lançar na ficha Bens e Direitos um novo item patrimonial correspondente à aquisição do imóvel da irmã, informando como situação em 31/12/2019 o valor corresponde à aquisição. Deverá também ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 19, o valor pelo qual os 50% do imóvel foi recebido na partilha.

A irmã também deverá informar em sua declaração de Bens e Direitos a compra e venda do imóvel, ficando zeradas as situações em 31/12/2019 e 31/12/2020, informando em discriminação os valores envolvidos nas transações.

O ex-marido deverá dar baixa  do imóvel em sua declaração de bens e direitos, informando em Discriminação a partilha do bem, valores atribuídos, bem como o processo de divórcio. E também deverá informar o valor do bem recebido na partilha na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Minha mãe é minha dependente e não recebia qualquer tipo de rendimento até o ano passado, quando fez 65 anos e começou a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esses rendimentos são tributáveis? Como os declaro? Ou é mais vantajoso não mais acrescentar minha mãe à lista de dependentes?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Se você incluir sua mãe como dependente na sua declaração de Imposto de Renda obrigatoriamente você terá de incluir qualquer valor que ela tenha recebido e tais rendimentos serão somados aos seus rendimentos e, portanto, serão tributáveis. Você deve declarar na ficha de “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” e indicar que tais valores pertencem ao dependente. Para saber se é vantajoso manter sua mãe como depende, faça uma simulação no programa de declaração do Imposto de Renda, pois, caso as despesas realizadas por ela não sejam suficientes para compensar o acréscimo de imposto gerado pelo rendimento dela, será melhor não a incluir como sua dependente.

Gastei R$ 3 mil com educação do meu dependente e tive mais R$ 5 mil de gastos pesoais com educação. Como devo declarar esses valores?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Você deverá indicar os valores separadamente. Deverá incluir de forma apartada qual valor se refere a seus gastos e qual valor corresponde aos gastos do dependente, com a correlata indicação do CNPJ da instituição de ensino.

Minha esposa é dependente sem renda na minha declaração e, em 2020, recebeu duas parcelas de R$ 600 de auxílio emergencial. Esses valores foram devolvidos no mesmo ano, por meio de Darfs. Na declaração, informei o recebimento dos R$ 1.200 na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ.  Onde devo informar a devolução desse valor?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Como o recebimento do auxílio e a devolução ocorreram em 2020, deve ser declarado apenas o valor líquido recebido. Como a devolução corresponde ao valor integral recebido, não há qualquer valor a ser declarado.

A irmã da minha esposa está internada em UTI particular com covid-19. Nós iremos pagar pelo tratamento, que pode chegar a R$ 200 mil. Como ela não é nossa dependente, sabemos que não podemos informar o valor dessas despesas em nossa declaração de IR. Mas, por se tratar de pandemia e ela estar entre a vida e a morte sem ter tido a opção de uma vaga em UTI do SUS, não poderia haver uma forma de abrir uma exceção a essa regra para que pudéssemos declarar essas despesas?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. As hipóteses de dedução são taxativas na lei, portanto, não é possível deduzir valores que não estejam expressamente previstos em lei, sendo resguardado o direito de o contribuinte contestar judicialmente as regras que entenda serem ofensivas à razoabilidade e à dignidade da pessoa humana.

Preenchi a declaração com base no informe de rendimento que a empresa forneceu e, tanto na simplificada quanto na completa, aparece imposto a pagar, o que nunca havia acontecido. Conferindo os dados de meus holerites de 2020, constatei que nenhum dos valores bate com o informe de rendimentos. Existe a possibilidade de o informe estar errado? Caso estiver, ela é obrigada a revisar?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Sim, é possível que a empresa tenha se equivocado. Assim sendo, é recomendado entrar em contato com o departamento fiscal da empresa para que seja retificada a DIRF, ou seja, a declaração que a empresa informa a Receita Federal os valores pagos aos empregados.

Recebo mais de R$ 25 mil por ano. Em 2020, declarei como dependentes minha filha e minha esposa. No ano passado, ambas receberam o auxílio emergencial do governo. Sou obrigado a declarar como dependente este ano de 2021 e devolver os auxílios ou posso não declarar as duas como dependentes?Minha filha e minha esposa não tem renda própria.

Respostas dadas por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Não há necessidade de declarar como dependente, a inclusão de dependentes é opcional, sendo necessário verificar se sua filha e sua esposa precisarão declarar separadamente o Imposto de Renda de acordo com as regras que determinam a obrigatoriedade, pois, apesar de não terem auferido renda, existem outras regras que obrigam a entrega da declaração. Assim sendo, é uma opção fazer a declaração separadamente ou, caso você queira, poderá colocá-las como dependente.

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Tire suas dúvidas sobre o IR 2021: É obrigatório declarar valor guardado em poupança?

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2021 | 13h00

Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, e de Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco.  

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMGUnafisco e FGV, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Dúvida 1 

Vendi um imóvel sem realizar a documentação. Recebi parte em 2020 e o resto será em 2021. Como declarar o que recebi?

Resposta dada pela sócia da área de impostos da KPMG Janine Goulart. Mesmo que o imóvel não tenha sido documentado, os contratos particulares são instrumentos válidos para configurar a venda/aquisição de imóveis. Assim, o contribuinte deverá dar a baixa total do imóvel na posição de 31/12/2020 da ficha “Declaração de Bens e Direitos” e descrever todos detalhes da operação (data e valor da venda etc). Ademais, também deverá incluir um ativo adicional, no código 52, relativo ao crédito decorrente de alienação. Nesse campo, deverá ser reportado o valor restante a ser recebido em outro ano-fiscal.

Importante destacar que o alienante deverá avaliar se a operação está sujeita ao pagamento de imposto de renda sobre o ganho de capital, analisando se o valor de venda é superior ao de aquisição. Vale lembrar também que existem algumas situações onde o ganho de capital é isento. Dessa forma, o contribuinte deverá verificar se ele se enquadra em alguma destas situações (ex: único imóvel cujo valor total da venda não ultrapassou o valor de R$ 440.000,00 etc).

Dúvida 2 

Fiz uma dissolução de uma União Estável em cartório em 22 de julho de 2020. A pessoa era minha dependente na declaração de rendimentos. Toda a partilha realizada com essa dissolução devo declarar agora ou só na próxima declaração em 2022? Também a partir de Agosto/2020 passei a pagar uma pensão, devo declarar agora em 2021?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. A partilha deve constar na declaração de 2021, ano-base 2020, ou seja, na ficha de bens e direitos, você deve declarar o bem que possuía, mas deverá lançar o valor zerado ou reduzido em 31/12/2020, de acordo com o que foi determinado na partilha. Os valores pagos em 2020 devem constar na declaração de 2021. Contudo, tais valores só serão dedutíveis se houver sentença judicial determinando o pagamento. 

Dúvida 3 

Sou autônoma, sócia de um escritório jurídico. No ano de 2020, meus rendimentos foram no total de R$ 20.410,00. Recebi o auxílio emergencial e não tenho dependentes. Devo declarar IR e devolver o auxílio? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Não. Haverá obrigatoriedade de entrega da declaração para quem foi beneficiário de auxílio emergencial no ano passado, e a consequente devolução do auxílio, quando os outros rendimentos tributáveis tiverem ultrapassado R$ 22.847,76, não sendo o caso da consulente.

Dúvida 4 

Tenho um apartamento financiado e, nos anos anteriores, não fiz o lançamento na declaração no Imposto de Renda. Como fazer os ajustes e como lanço os valores? Tenho um veículo que foi quitado. Era leasing e ano passado foi transferido para o meu nome. Como devo lançar? No ano de 2019, comprei uma moto e lancei no IR do ano passado, 2020. Devo lançar novamente este bem e os demais neste e nos próximos anos

Respostas dadas por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Resposta à primeira pergunta: O contribuinte deverá retificar as declarações dos anos anteriores. Para retificar a declaração, o contribuinte deve reenviar as declarações a partir do ano que adquiriu o imóvel, informando na ficha identificação do contribuinte que se trata de uma declaração retificadora. Deverão ser mantidas as informações que constavam na declaração original, devendo o contribuinte acrescentar a informação faltante. Nesse caso, ele deverá lançar na ficha bens e direitos o apartamento adquirido e incluir a cada ano (posição em 31/12) o valor pago, incluindo FGTS e ITBI.  

Resposta à segunda pergunta: No caso de leasing com opção de compra ao final do contrato, o contribuinte deve lançar anualmente na ficha de bens e direitos os valores pagos. No ano que o leasing for integralmente quitado, deverá constar na ficha bens e direitos, especificamente na descrição do bem, a informação de que o veículo foi quitado. O valor final em 31/21/2020 deve corresponder aos valores totais pagos pelo veículo, eis que a cada ano o contribuinte foi adicionando os valores pagos. 

Resposta à terceira pergunta: Sim, os bens que permanecem com o contribuinte até 31/12/2020 devem ser repetidos na declaração de 2021 pelo valor de aquisição. No ano que os bens forem vendidos ou alienados o contribuinte deverá informar o bem, mas nos campos situação do bem será incluída a informação que o valor do bem é zero, ou seja, mesmo que haja a alienação do bem, na declaração relativa ao ano que esse fato ocorrer, o bem deverá constar na declaração. Somente nos anos posteriores à venda ou alienação é que o bem deixará de configurar na declaração. 

Dúvida 5 

Comprei um apartamento no valor de R$ 650 mil, com a minha irmã. Na transação, foi dada como entrada uma casa no valor de R$ 350 mil, pertencente à minha mãe. Além disso, foram utilizados R$ 160 mil a título de FGTS e dei mais R$ 40 mil em espécie. O saldo (R$ 100 mil) foi financiado, cuja prestação está sendo paga por mim e minha irmã, na proporção de 50% cada um. Quem deve declarar e o quais valores a declarar? 

Resposta dada pela sócia de impostos da KPMG Janine Goulart. Cada um deverá informar a parte que lhe cabe. Assim, na ficha de “Declaração de Bens e Direitos” os contribuintes deverão, no campo discriminação, relatar o bem e a operação realizada, salientando que o ativo foi adquirido em sociedade/condomínio e, por fim, reportar o percentual da propriedade.  

Aquele que resgatou o FGTS, deverá reportar o valor resgatado na ficha de rendimentos isentos. Já o financiamento (caso a garantia seja o próprio bem), ele não deverá ser reportado na Declaração de Imposto de Renda. Todo ano, os contribuintes deverão agregar ao valor pago pelo imóvel (com base nas parcelas pagas pelo financiamento), o valor efetivamente pago por cada um deles, mais os juros do financiamento. 

Dúvida 6 

No ano passado, fui estagiária em uma empresa, com salário de R$ 1.918,00. Eu sei que a empresa realizava desconto do IR na folha de pagamento, porém não trabalho mais no local, e não sei qual o valor. Preciso informar o valor que era descontado? Ou posso deixar em branco? Sei que não sou obrigada a declarar, mas queria fazer pela primeira vez, antes de ajudar os meus familiares. 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Mesmo quem não estiver obrigado a declarar, se optar por entregar a declaração, deverá informar todos os seus rendimentos, sejam isentos ou tributáveis. E, no caso de ter havido retenção do imposto na fonte sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, estando o contribuinte dispensado da entrega, com certeza terá direito à restituição do imposto, sendo necessário, para isso, apresentar a declaração. E a fonte pagadora está obrigada a fornecer o informe anual de rendimentos do ano anterior, informando os valores pagos e o imposto retido, até o final de fevereiro. Deve ser solicitado esse informe junto à fonte pagadora.

Dúvida 7 

Gostaria de saber se é obrigatório informar o valor que o declarante tem em poupança. Isto porque em anos anteriores não informei, mas queria que essa duvida fosse esclarecida e se pode haver algum problema caso não informe. 

Resposta dada pela sócia de impostos da KPMG Janine Goulart. Todos as contas correntes bancárias, incluindo poupança e demais aplicações financeiras, cujo saldo em 31/12/2020 era maior que R$ 140,00, deverão ser reportadas na ficha de “Declaração de Bens e Direitos”. Se, no passado, o contribuinte não incluiu algum bem que o reporte era devido, é recomendável que ele avalie retificar as últimas 5 (cinco) declarações para refletir adequadamente os valores ora não reportados. 

Dúvida 8 

Efetuei venda de um imóvel rural (venda parcelada em três prestações) e preciso apurar o ganho de capital desta operação. Ao utilizar o programa de apuração obtido no site da Receita Federal (GCAP2020), surgiu uma inconsistência no cálculo do imposto, devido à utilização do Valor da Terra Nua (VTN) como valor de aquisição e venda, conforme o manual do programa (item "ajuda"), para aquisições realizadas a partir de 1997. Ao informar o valor recebido das prestações, a sua soma ultrapassa o VTN que informei do ano da venda (2020). E o programa acusa um erro. Solicito ajuda para resolver esse erro (será que tenho que proporcionalizar os valores das prestações recebidas, com base no VTN?). 

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. Tratando-se de imóvel adquirido em 1997 e vendido em 2020, presume-se que foram entregues as correspondes declarações do Imposto Territorial Rural (DIAT), de modo que o ganho de capital será apuado entre os valores da terra nua (VTN) declarados no ano da aquisição e da venda constantes na referida DIAT. 

Dúvida 9 

Ano passado, eu mudei para uma casa própria, saindo do aluguel. A imobiliária em que eu alugava o apartamento me devolveu o caução, pago em 2018. À época, entreguei a eles R$ 6 mil. Daí, me devolveram ano passado R$ 6,4 mil Os R$ 400,00 foram o rendimento da poupança em que o dinheiro estava. Como devo preencher no Imposto de Renda? Em 2019, eu declarei os R$ 6 mil na aba "bens e direitos". 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Os rendimentos de poupança são isentos, mas para os titulares da conta. O comum é que nesses casos o caução fique depositado em poupança em nome do locador ou da imobiliária. Entretanto, quando esses rendimentos são repassados ao locatário, deixam de ser isentos por falta de previsão legal, devendo o inquilino declarar o rendimento do valor da caução como rendimentos tributáveis recebidos do locador. Esses rendimentos só serão isentos para o locatário se tiverem sido depositados em conta de poupança em que ele figure como titular. 

Dúvida 10 

A empresa que trabalho tem um programa interno de apefeiçoamento profissional em parceria com um centro universitário privado. Curso doutorado nesse centro, mas a empresa arca com parte do valor da mensalidade. Entretanto, não efetuo pagamentos à IES (Instituição de Ensino Suprior), a diferença que eu deveria arcar é descontada em folha de pagamento com a descrição " Curso de aperfeiçoamento acadêmico". Sendo assim, a IES recebe todo valor da mensalidade direto da empresa que eu trabalho. Como devo fazer para declarar essas despeas de educação no IR? 

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de direito da FGV Direito-Rio. As despesas de educação devem ser declaradas na ficha pagamentos. Somente o valor descontado do seu salário poderá ser considerado para fins de preenchimento da declaração. 

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Posso deixar de declarar dependente por conta do auxílio?

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

20 de abril de 2021 | 15h00

Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, e de Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMGUnafisco e FGV, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Dúvida 1 

O sindicato ganhou um processo trabalhista coletivo. A empresa declarou no meu informe de rendimentos (e conforme consta na ecac da RFB) que fez o pagamento em janeiro de 2020. Eu não recebi nada, pois devo assinar as procurações ao sindicato para me depositarem o valor. Deverei receber este ano de 2021, após reclamar e enviar as procurações. Devo declarar, este ano, na folha RRA, uma vez que já está lançado no meu CPF junto à RFB? Ou devo aguardar para declarar em 2022? Neste caso, seria uma omissão de rendimentos, uma vez que a RFB cruzará os dados com a DIRF lançada em fevereiro de 2020, e assim, lançando para malha? 

Resposta dada pela sócia da área de impostos da KPMG Janine Goulart. A Receita Federal faz o cruzamento de informações com todas as informações prestadas pelas fontes pagadoras. Rendimentos recebidos acumuladamente não são diferentes. Portanto, caso o contribuinte visualize junto ao Portal e-CAC a existência do rendimento, além de constar do informe de rendimentos, o contribuinte deveria reportar de acordo com o documento. Entretanto, caso o valor não tenha sido efetivamente recebido, é importante que o contribuinte procure o RH de sua empresa para verificar a existência de alguma incorreção. 

Dúvida 2 

Sou casado. Minha esposa e eu recebemos uma doação de um familiar no valor de R$ 69 mil cada para quitarmos nosso apto. Usei meu valor de 69 mil para quitar nosso imóvel, que estava financiado no nome dela (embora o imóvel esteja em nosso nome). Minha esposa também usou o valor dela para essa finalidade. O imóvel está informado na declaração de minha esposa.

1) Como informar na declaração, já que utilizamos esse valor para quitar esse imóvel? Atualmente, está informado na Guia Declaração de Bens e Direitos, código 11 todos os dados, como valor do imóvel, valor de entrada, taxa de juros etc.

2) Em Doações, já informei os dados do doador (e ele fará também no IR dele).  

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Cada cônjuge deverá informar sua doação recebida na própria declaração, na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. E o imóvel, sendo um bem comum do casal, realmente deve constar da declaração de apenas um dos cônjuges, não importando no nome de quem esteja, pelo valor total desembolsado para a aquisição até o final do ano-calendário sob declaração. Assim, na ficha Bens e Direitos da declaração de bens do cônjuge onde consta o imóvel, e onde também devem constar todos os demais bens comuns, deverá ser informado o valor total aplicado na aquisição do imóvel até 31/12/2020, não importando o quanto dos recursos utilizados proceda de cada cônjuge. Já o outro cônjuge deve informar na ficha Bens e Direitos que os bens comuns do casal constam da declaração do cônjuge, utilizando o código 99. Caso não vinha sendo declarado dessa maneira nos exercícios anteriores, as declarações dos últimos cinco anos devem ser retificadas. 

Dúvida 3 

Vendi minha casa, que era meu único imóvel, sendo que o comprador me pagou 80% do mesmo e os outros 20% serão quitados em 2021. Fiz um negócio casado, onde comprei um outro imóvel, à vista, de menor valor (70% do valor do outro que vendi) no mesmo dia da venda do outro imóvel. Além disso, no ano de 2020, fiz uma pequena reforma no imóvel que vendi (gastei cerca de 3% do valor do imóvel vendido).

Dúvidas:

1) Com relação ao imóvel vendido, teria que apurar ganho sobre a diferença do valor declarado em 2019? 

2) O valor (20% restantes) a ser pago em 2021, onde declaro? 

3) E as taxas (ITBI e custos de cartório), como declarar? 

4) A reforma feita em 2020 no imóvel vendido, como  devo declarar? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Possível ganho de capital decorrente da venda de imóvel será isento se o imóvel vendido for o único que o contribuinte possuía, o valor da alienação não for superior a R$ 440.000,00, e não tenha sido realizada qualquer outra alienação de imóvel, tributada ou não, nos cinco anos anteriores à data da alienação. Ou então, se o produto da venda de imóvel residencial tiver sido utilizado na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, o que parece ser o caso, desde de que o mesmo benefício não tenha sido utilizado nos últimos cinco anos. Porém, mesmo isento, o ganho de capital deverá ser apurado e, sendo o caso, informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. 

Valores a receber decorrentes de crédito de alienações deverão ser informados na ficha Bens e Direitos sob o código 52. O valor do imposto de transmissão e as despesas com a escritura e o registro do imóvel podem integrar o custo do imóvel desde que suportado por comprador, e possam ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. 

As benfeitorias realizadas no imóvel no próprio ano de venda devem ser informadas na ficha Bens e Direitos, código 17. Não havendo benfeitorias informadas em exercícios anteriores, tanto a situação em 31/12/2019 quanto em 31/12/2020 devem estar zeradas, sendo informado o dispêndio total no campo Discriminação. Havendo benfeitorias anteriores, deverá o valor que foi informado como situação em 31/12/2019 na declaração anterior repetido na atual declaração, sendo o dispêndio correspondente a 2020 informado apenas no campo Discriminação.  

Dúvida 4 

Vendi e comprei um apartamento, para moradia, em 2020. Na venda, eu tive ganho de capital, mas comprei outro apartamento, em 2020, de maior valor. Nesse caso, eu tenho imposto a pagar? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. O produto da venda do imóvel residencial que for utilizado na aquisição de novo imóvel residencial no prazo de 180 dias garante ao contribuinte isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, desde que o contribuinte não tenha se beneficiado desse tipo de isenção nos últimos cinco cinco anos. Nesse caso, mesmo isento, deverá ser apurado o ganho de capital, que, por sua vez, deverá ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 07. 

Dúvida 5

Como faço para declarar ex-marido dependente? Fiquei casada até meados de novembro de 2020. 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Ainda que relação de dependência tenha se estabelecido em apenas parte do ano, é permitida a dedução do dependente na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, bem como de outras despesas dedutíveis em benefício daquele dependente. No caso, o código a ser utilizado é o 11 (cônjuge ou companheiro), que era a relação de dependência existente. 

Dúvida 6 

Minha esposa fazia a declaração até o ano passado individualmente. Como em 2020 ela não teve nenhum rendimento tributável e pouco não tributável, vou colocá-la como minha dependente. Como ela tem caderneta de poupança declarada, o que faço com os valores de 2019 constante na sua declaração de 2020? Se eu colocar na minha apenas o valor em 31/12/2020 posso ter variação patrimonial maior que minha renda líquida e cair na malha fina. O que devo fazer? 

Resposta dada pela sócia de impostos da KPMG, Janine Goulart. Excepcionalmente, o contribuinte deverá reportar na ficha de “Bens e Direitos” os saldos tanto na situação de 31/12/2019, como em 31/12/2020. Adicionalmente, é recomendável que seja acrescido no campo de discriminação do bem que o ativo em nome da dependente era reportado até o ano anterior em declaração de Imposto de Renda separada. Além disso, é importante que o contribuinte mantenha os documentos comprobatórios nos próximos 5 (cinco) anos, caso haja questionamentos da Receita Federal do Brasil. 

Dúvida 7 

Eu sou estudante universitário e, até o momento, não tenho qualquer fonte financeira que não sejam Bolsas estudantis ou auxílios financeiros. De forma bem direta: eu não alcanço o valor mínimo de obrigatoriedade para declaração do Imposto de Renda, entretanto, tenho pretensões de começar a mobilizar até R$500,00 na renda variável (Bolsa de Valores e fundos imobiliários, por exemplo) e na renda fixa (CDBs, LCIs e LCAs, sobretudo) no mês de abril.

As minhas dúvidas são: 

  1. Como funciona a declaração do Imposto de Renda para quem mobiliza dinheiro na renda variável (mesmo não alcançando o valor mínimo da obrigatoriedade da declaração)? 
  2. Como funcionam as taxas do Imposto de Renda? 
  3. Há alguma modalidade da renda fixa que é obrigatório realizar a declaração de Imposto de Renda, embora não seja alcançada o valor de rendimento anual mínimo para declaração obrigatória? 

Respostas dadas pela sócia de impostos da KPMG, Janine Goulart. Resposta à primeira pergunta: Embora o limite de obrigatoriedade para entrega da Declaração do Imposto de Renda esteja estipulado, dentre outros, em uma receita tributável superior a R$ 28.559,70, existem várias outras regras que determinam a obrigatoriedade de entrega da referida Declaração, como por exemplo, o contribuinte que auferiu ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou que tenha realizado operações em Bolsas de Valores, de futuros, de mercadorias e assemelhadas.  Por esta razão, é sempre importante que o contribuinte veja se não se enquadra em qualquer uma delas e cumpra com esta obrigação fiscal, se necessário.

Resposta à segunda pergunta: A tributação de Imposto de Renda, sobre operações em renda variável poderá ocorrer se obtido ganho de capital nas alienações. Logo, se a venda no mercado à vista de Bolsas de Valores, ou mercado de balcão, for acima de R$ 20.000,00, o contribuinte está sujeito ao Imposto de Renda sobre o ganho obtido entre a diferença do valor da venda e custo de aquisição, à alíquota de 15%. O pagamento do imposto deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsequente à operação. Importante ressaltar que operações de day trade, negociações de cotas de fundo de investimento imobiliário, dentre outros, não possuem valor mínimo de transação para isenção. Portanto, todo ganho obtido na venda será tributável a 20%, observando a mesma regra de data de pagamento das operações do mercado à vista. 

Além disso, todas as operações de venda realizadas em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, exceto day trade, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 0,005%. Por outro lado, os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1%. As retenções são antecipações do imposto de renda sobre o ganho auferido nos ganhos em renda variável, razão pela qual poderão ser deduzidos do valor final do tributo apurado. 

Resposta à terceira pergunta: Dentre as diversas situações que tornam obrigatória a entrega da Declaração de Imposto de Renda, está aquela em que o contribuinte, em 31 de dezembro de 2020, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos que na totalidade superaram o valor de R$ 300.000,00. Assim, o titular de investimentos em renda fixa deve verificar se ele se enquadra nesta situação ou em qualquer outra que esteja listada pela legislação que torna obrigatória a entrega da Declaração. 

Dúvida 8 

Possuo 0,25 unidades de Bitcoin adquiridas em 2016 que nunca vendi. À época, por se tratar de um valor baixo e pelas poucas informações que eu tinha sobre declaração de criptoativos, acabei não as declarando no IRPF. De lá pra cá as criptomoedas têm passado por um grande processo de valorização. Para evitar problemas futuros e pelo valor atual das 0,25 unidades, gostaria de declará-las este ano.

Como devo declarar? Devo pagar multa ou imposto por não as ter declarado de 2016 pra cá? Em caso positivo, devo fazer várias declarações? O que devo colocar em cada um dos campos da declaração?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. A partir da declaração deste ano a aquisição de criptoativos passou a ter sua inclusão obrigatória na ficha Bens e Direitos sempre que o custo de aquisição for maior ou igual a R$ 1 mil. Em se tratando de Bitcoins o código a ser utilizado é o 81. E no campo Discriminação deverá ser informada a data de aquisição, a quantidade, nome da empresa onde está custodiado, com CNPJ, ou, em caso de custódia própria, o modelo de carteira digital usado (Ledger nano, Ledger X, Trezor, ...).

Na coluna “Situação em 31/12/2019”  deverá ser informado o valor pago na aquisição. Não havendo compras ou vendas durante o ano, na coluna “Situação em 31/12/2020” deverá ser repetido o valor. De modo que as declarações de anos anteriores tenham seus saldos das fichas Bens e Direitos compatíveis, é recomendável, apesar de não ser obrigatório, que sejam retificadas. Nesse caso, os criptoativos devem ser informados sob o código 99, tendo seu valor declarado sempre pelo custo de aquisição. 

Dúvida 9 

Eu tenho uma dependente, no caso, minha cônjuge, que recebeu o auxílio emergencial. Eu simplesmente excluí ela da guia de dependentes para não ter que devolver o auxílio. Será que a Receita vai me colocar na malha fina?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio. Ninguém é obrigado a incluir dependentes na declaração. Portanto, não há embasamento jurídico para o contribuinte ser colocado em malha fina em razão da ausência de dependente. No entanto, se sua mulher estiver obrigada a declarar ela poderá ser cobrada (notificada) pela Receita Federal. 

Dúvida 10 

Gostaria de obter esclarecimentos para a seguinte questão: durante o ano de 2020 fiz a venda de "direitos de subscrição" de fundo imobiliário. O valor bruto da venda foi de R$ 991,61 e, a título de antecipação de IRRF, foi retido o valor de R$ 0,04 (0,005% sobre o valor bruto). Descontados os valores de taxa de liquidação, emolumentos, taxa de corretagem e ISS, obtive um lucro líquido de R$ 986,18 pois os  "direitos de subscrição" têm custo Zero. Como devo declarar este valor na declaração de ajuste anual 2021? Este valor será tributado com a taxa de 20% aplicável aos ganhos de capital de cotas de FII's ou seguirá a regra de operações comuns em renda variável, com isenção até vendas brutas de R$ 20 mil ao mês?

Resposta dada por Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio. Não há previsão legal para isenção na hipótese de ganho capital sobre venda de cotas de Fundos Imobiliários, a isenção refere-se, tão somente, aos dividendos. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte à liquidação da operação que gerou o ganho. Isso se dá por meio de um DARF emitido junto à Receita Federal, que pode ser emitido pelo programa Sicalc  disponível no sítio eletrônico da Receita Federal. No que se refere ao preenchimento da declaração o contribuinte deve incluir na ficha ”Rendimento Varíável”, especificamente em Operações Fundos de Investimento Imobiliário. O lançamento das opções deve ser feito de forma mensal, de acordo com os dados do DARF, devendo ser levado em consideração, também, os eventuais prejuízos.

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Como declarar compra e venda de imóvel

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

09 de março de 2021 | 08h45

A partir desta terça-feira, 9, o Estadão passa a publicar todas as semanas, até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre o Imposto de Renda 2021.

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Confira abaixo as respostas desta semana 

Comprei um apartamento em 2020 e o vendi no mesmo ano, inclusive, com ganho de capital, que já foi quitado na Receita. Como e onde devo fazer o lançamento dessa compra e venda de imóvel no mesmo exercício fiscal? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A orientação da Receita Federal nos casos de Bens e Direitos adquiridos e alienados no mesmo ano-calendário, nesse caso bem imóvel, é de que na ficha de “Bens e Direitos” seja incluído um novo bem e no campo “Discriminação” sejam informado os dados de transação do imóvel, como os nomes e os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos alienantes e adquirentes, as datas e os valores de aquisição e alienação e outras informações relevantes sobre a operação (por exemplo, se houve utilização do FGTS ou parte financiada, etc). Já os campos “Situação em 31/12/2019” e “Situação em 31/12/2020” não devem ser preenchidos, mantendo os valores zerados. 

Além disso, é necessário transportar o arquivo do cálculo de ganho de capital que foi feito no programa auxiliar de ganho de capital para o programa gerador do IRPF 2021. Dessa forma, os ganhos líquidos e valor de Imposto de Renda pago serão transportados diretamente para sua declaração, de acordo com as informações reportadas no referido programa auxiliar. Caso na aquisição do imóvel tenha sido utilizado valor relativo ao FGTS, tal valor deverá ser reportado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. 

Sou estudante e tenho um emprego informal que me rende entre R$ 1.000 e R$ 1.500 por mês. Além disso, meus pais me enviam uma ajuda mensal para o aluguel e cartão de crédito. Recebi auxílio emergencial por 5 meses no ano passado. Devo somar esses valores que recebi deles para ver se ficam abaixo dos R$ 22 mil do teto para declaração do auxílio? Como fiz operações em Bolsa de Valores em 2020, tenho de entregar a declaração este ano. 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os valores que você recebeu de seus pais para ajudar a custear despesas estão caracterizados como doação, estando portanto enquadrados como rendimentos isentos, não se somando aos rendimentos tributáveis, e não entrando no cálculo do limite de R$ 22.847,76 para devolução do auxílio emergencial. Mas fique atento para a necessidade ou não de pagar o ITCMD, que é um imposto estadual devido em caso de doações. Procure saber junto à Secretaria de Fazenda de seu estado qual o limite de isenção para doações e as respectivas alíquotas. Necessário esclarecer que o limite de R$ 22.847,76 é para a devolução do auxílio emergencial que, por ser um rendimento tributável, deverá ser declarado juntamente com seus outros rendimentos tributáveis, independentemente do limite de isenção, já que você está obrigado a apresentar declaração por ter realizado operações em Bolsa. Os recursos recebidos em contas bancárias podem ter as mais diversas naturezas, que podem decorrer de serviços prestados (no caso tributável), doações (isentos) ou recursos decorrente da venda de algum bem. Nesse último caso nem se trata de rendimento, mas da simples troca de um patrimônio por outro. Assim, será necessário enquadrar cada recebimento segundo sua natureza, para saber se é ou não rendimento tributável.

Vendi minha parte de um apartamento que estava financiado pela Caixa. Devo pagar imposto pelo valor que recebi? E como declaro a venda?  

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Se houve lucro na venda é necessário verificar se esse ganho está sujeito ou não à tributação, de acordo com a legislação. Vale informar que o contribuinte deverá observar algumas isenções e reduções previstas, para avaliar se o ganho de capital está ou não sujeito à tributação. Caso constate que esse ganho de capital está sujeito à tributação, o contribuinte deverá utilizar o programa auxiliar “Ganhos de Capital 2020” para apurar o imposto a ser pago sobre essa operação, lembrando que, em caso de alienação de bens, o recolhimento de eventual imposto sobre ganho de capital deve ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do produto da venda. Em caso de atraso no recolhimento, há incidência de multa pelo atraso de 0,33% ao dia, limitado a 20%, e de juros de mora de 1% se pago no mês seguinte ao do vencimento ou atrelado à taxa Selic acumulada contado desde o mês de vencimento.

É importante salientar que o cálculo do ganho de capital será a comparação do valor da venda com o custo de aquisição, incluindo valor de entrada e as parcelas quitadas quando da alienação. Havendo diferença positiva, isto é, valor de venda superior ao seu custo, e esse ganho estiver sujeito à tributação, o ganho deverá ser apurado utilizando o programa auxiliar de Ganho de Capital da Receita Federal. Posteriormente, será necessário transportar o arquivo do cálculo de ganho de capital que foi feito no programa auxiliar para o programa gerador do IRPF 2021. Para finalizar, é necessário reportar na ficha de bens e direitos, no campo “Discriminação” os dados da venda do imóvel e “zerar” o valor na coluna “Situação em 31/12/2020 (R$)”. 

Como devo declarar um empréstimo que fiz para a minha filha para complementar o valor da compra de imóvel em 2020? Ela e meu genro, casados sob o regime de comunhão de bens, estão me pagando em parcelas, não regulares, em transação feita por TED. Como eles devem informar essas operações nas declarações que farão separadamente? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Deverá ser informado na ficha Bens e Direitos o total em 31/12/2020 do saldo credor do empréstimo concedido, sob o código 51, identificando os devedores. Os devedores, no caso a filha e o genro, da mesma forma que apenas um deles deverá informar o imóvel e os demais bens comuns pelo seu valor total na ficha Bens e Direitos, pelo valor, o saldo devedor em 31/12/2020 também terá que ser informado em Dívidas e Ônus Reais por apenas um, enquanto o outro irá inserir nas respectivas fichas um item como bem e outro como dívida, informando na discriminação que os bens e dívidas comuns foram informados na declaração do cônjuge, preenchendo os saldos iniciais e finais como zero. Nesse caso, o programa gerador da declaração emitirá um alerta avisando que há bens e dívidas com valores iniciais e finais zerados. Mas isso não impede a transmissão da declaração. Nos anos seguintes deverá ser repetido o procedimento, sempre atualizando o saldo devedor ao final do período.

Vendi um imóvel em dezembro de 2020, quando recebi uma parcela. O complemento foi pago em janeiro de 2021. Como devo declarar essa operação e como informo o ganho de capital? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Primeiramente, o contribuinte deverá reportar a venda do imóvel, especialmente na discriminação do ativo anteriormente declarado. Nesse campo, deverá ser informado que o imóvel em si foi alienado em prestações. Consequentemente, o valor a ser recebido em outros anos deverá ser reportado em um novo ativo denominado "crédito decorrente de alienação". Nesse novo bem declarado, o contribuinte deverá controlar as parcelas pagas no(s) ano(s) posterior(es) até sua quitação integral. Quanto à venda e apuração do tributo, o Imposto de Renda sobre ganho de capital deverá ser gerido através do programa “Ganhos de Capital 2020”, que é uma ferramenta auxiliar da DIRPF 2021. O fato gerador do Imposto de Renda ocorre no data de alienação e o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador. Havendo alienação à prazo/prestação, os valores recebidos deverão ser informados em cada período e recolher o respectivo imposto de renda incidente sobre a parcela correspondente (ex. parcela recebida em dezembro recolhida até janeiro/2021 e assim sucessivamente).

Posteriormente, a memória de cálculo do imposto sobre ganho de capital deverá ser reportada na Declaração de Imposto de Renda. Para o ganho ocorrido em dezembro/2020, deverá constar na Declaração de Ajuste Anual ano-base 2020 e para o ganho ocorrido em 2021, a apuração será feita no programa do GCAP 2021, e deverá ser reportada na Declaração de Ajuste Anual ano-base 2021.

Vendi um carro em 2020 e recebi o valor em minha conta bancária no ano passado, mas só fiz a transferência do veículo em fevereiro de 2021. Declaro essa operação agora ou deixo para declarar em 2021? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. A aquisição ou venda de bens e direitos deve ser informada pela data da efetivação da operação, que corresponde à entrega ou ao recebimento do bem ou direito, ainda que o respectivo pagamento tenha ocorrido em parcelas. No caso, em que pese não ter havido a formalização no competente órgão de registro de veículos, a operação de compra e venda aconteceu em 2020, que é quando deve ser declarada.

Quando casei, em 1994, minha esposa já tinha uma chácara por posse desde 1992. A partir do ano de nosso casamento declarei o IR conjuntamente (ela nunca exerceu atividade remunerada). Nunca informei a chácara na declaração, porque o valor nunca passou de R$ 300 mil (com melhorias e benfeitorias), porém este ano ela está avaliada em torno de R$ 310 mil. Devo declarar o imóvel? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Caso o contribuinte esteja obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda (de acordo com as normas estabelecidas pela legislação), deverá reportar todos os seus bens e de dependentes. Neste caso, o contribuinte deverá avaliar se a chácara refere-se a imóvel rural ou urbano. O imóvel rural, seus bens e benfeitorias devem constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual com a informação de que não é usado na atividade rural (se for esse o caso), independentemente do seu valor ultrapassar ou não os R$ 300 mil. Vale lembrar que o parâmetro de R$ 300 mil em bens é uma das hipóteses para se determinar se há ou não a obrigatoriedade de entrega de declaração e que esse não é o único parâmetro que deve ser utilizado ao se determinar se a entrega da Declaração é devida ou não. 

Como a declaração é conjunta, o imóvel deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” – titularidade da dependente, independentemente do valor, na linha correspondente ao bem, tais como “12 – Casa” ou "14 - Imóvel rural", informando os dados do imóvel, como por exemplo, data de aquisição. Tendo em vista que o imóvel jamais foi reportado nas declarações anteriores, é recomendável que o contribuinte avalie a retificação das cinco últimas declarações, destacando que a chácara é de propriedade da cônjuge para a inclusão das informações e inclusão do custo de aquisição do ativo. 

Recebi de herança uma participação em uma propriedade rural e a vendi no mesmo ano. Como devo prestar contas? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Deverá ser incluído um item na ficha Bens e direitos, onde será informado no campo discriminação os nomes e CPF dos adquirente(s) e alienante(s), informando no caso tratar-se de bem adquirido em razão de herança, as datas e valores envolvidos, não preenchendo os campos Situação em 31/12/2019 e 31/12/2020. Caso o valor de venda tenha sido superior ao valor pelo qual o bem foi recebido na partilha, o declarante estará sujeito à apuração do ganho de capital. Importante informar em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis o valor total recebido na partilha. 

Eu e minha esposa adquirimos um imóvel em novembro de 2020 no valor de R$ 670 mil. Tínhamos um apartamento quitado que foi dado como entrada (R$ 350 mil) e financiamos o restante (R$ 320 mil) na Caixa Econômica Federal. A primeira prestação foi paga em dezembro de 2020. Pagamos também R$ 17,5 mil de ITBI, mais de R$ 5,2 mil de taxas de cartório. Como devemos declarar tudo isso? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O imóvel deverá ser reportado e conter todas as informações descritas no questionamento essencialmente no campo "Discriminação" da ficha Bens e direitos. Para tanto, o contribuinte deverá selecionar o tipo de imóvel, com base nos códigos disponibilizados pela Receita Federal no Programa Gerador do IRPF 2021 e na sequência reportar os respectivos dados, como o valor de aquisição, nomes dos vendedores, com respectivos CPFs, e os valores pagos até 31/12/2020. Importante mencionar que o financiamento em si não deverá ser reportado como dívida, mas as parcelas pagas (e os juros pagos) durante o ano-base farão parte do custo de aquisição do imóvel. Portanto, no campo do bem declarado, o contribuinte deverá somar todas as parcelas pagas, desde o sinal dado com o produto da venda de outro imóvel, como despesas necessários, ITBI e taxas de cartório, que, segundo a Receita Federal do Brasil, podem ser incluídas como parte do custo de aquisição do imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente. 

Com relação ao apartamento dado como parte da entrada de pagamento, o contribuinte deverá incluir na declaração os dados da transação. Além disso, o contribuinte deverá avaliar se a operação ocasionou lucro quando de sua alienação e se tal lucro está sujeito ao imposto sobre ganho de capital. Com a identificação do ganho, é necessário transportar o arquivo do cálculo realizado no programa auxiliar de ganho de capital para o programa gerador do IRPF 2021. Dessa forma, os ganhos líquidos e valor de Imposto de Renda pago serão transportados diretamente para sua declaração, de acordo com as informações reportadas no referido programa auxiliar. 

Sou MEI desde 2019, mas não consegui nenhum trabalho em 2020 que me pagasse por meio dessa modalidade. Não tenho vínculo empregatício e só consegui poucos trabalhos com recibo de pagamento autônomo (RPA) em 2020. Tenho plano de saúde vinculado ao MEI, mas, como não lucrei, meu marido pagou as mensalidades. Como devemos declarar o custo do plano?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Inicialmente, é preciso que você veja se está obrigada a apresentar a declaração do IRPF, se a soma dos rendimentos dos serviços prestados por RPA em 2020 foi superior a R$ 28.559,70. Sendo o caso, há a opção de apresentar declaração em conjunto com o marido, caso seja ele declarante, fazendo as possíveis simulações para saber se essa é a opção mais vantajosa. Mesmo se não estiver obrigada à apresentação da declaração, mas tenha havido retenção de Imposto de Renda na fonte em decorrência do recebimento de algum RPA, é interessante apresentar a declaração para ter o imposto restituído. 

Havendo a entrega da declaração, há a possibilidade da dedução do pagamento do plano de saúde como despesa médica. Mas essa dedução não é obrigatória, já que é possível optar pelo desconto simplificado. Não havendo a obrigatoriedade da entrega, há também a opção de você ser incluída como dependente de seu marido, no caso de ele ser declarante, permitindo a ele deduzir o pagamento de seu plano de saúde. Mas o marido terá que informar também os rendimentos que você recebeu como RPA, que serão somados ao dele para a apuração do imposto devido. Também nesse caso recomenda-se fazer simulações para saber a opção mais vantajosa. 

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Como declarar conta em moeda estrangeira

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

16 de março de 2021 | 09h00

O Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de REnda 2021, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Confira abaixo as respostas desta semana 

Em 2020 abri uma conta em moeda estrangeira, onde tenho US$ 700. Preciso declarar? Se sim, qual taxa de câmbio devo utilizar para declarar o bem em 31/12/2020, o valor do câmbio desse dia ou o câmbio vigente na data da compra? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. As pessoas físicas que possuem conta no exterior devem reportar esse ativo na declaração de Imposto de Renda, sendo obrigatório o reporte para valores superiores a R$ 140. Assim, a conta bancária no exterior deve ser declarada na ficha “Bens e Direitos”, sob o código 62 (“depósito bancário em conta corrente no exterior”). É preciso ainda indicar o país onde se encontra essa conta, bem como incluir na discriminação os dados bancários correspondentes (nome do banco, agência, conta e eventuais dados bancários complementares). No campo aberto para discriminação, o contribuinte também deve indicar o saldo do dia 31 de dezembro do ano-base da declaração, indicando o valor em moeda estrangeira original. Para a conversão, o contribuinte indica o saldo em reais da conta no campo “Situação em 31/12/2020”, utilizando a cotação cambial fixada para compra pelo Banco Central para 31 de dezembro.

Meu pai faleceu em abril de 2020. Não tinha mais nenhum bem material, pois doou para seus filhos, nos anos 1990, alguns imóveis. Só possuía uma aplicação em banco, em conta conjunta com minha irmã. Essa aplicação foi dividida pelos filhos. Como incluir essa quantia na declaração? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Em relação à herança, é importante seguir a determinação da legislação sobre a partilha dos bens e o respectivo inventário. Portanto, para que os herdeiros possam reportar os bens transmitidos é indispensável a emissão da formal de partilha ou carta de adjudicação e a respectiva transcrição no registro competente. Enquanto não houver sido finalizado o inventário, os ativos deverão ser reportados na Declaração do Espólio (do falecido).  

Quando o inventário estiver encerrado, cada filho deve reportar o valor recebido na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, sob código 14  - Transferências Patrimoniais - doações e heranças. Já a ficha “Bens e direitos” poderá ser influenciada a depender de qual foi a destinação desse valor até 31/12/2020. Por exemplo, caso tenha mantido a quantia recebida em conta ou aplicação, os saldos em 31/12/2020 desses bens já refletirão o valor recebido como herança. Vale mencionar que não há cobrança de Imposto de Renda no recebimento de herança, porém, pode haver incidência de imposto estadual, que em geral tem a denominação Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD/ITCD. Também é importante avaliar a necessidade de entrega da declaração de espólio em nome do ente falecido.

Um imóvel adquirido em 1995, não declarado na época, pode ser declarado em 2021? Quais as consequências? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Primeiramente, o contribuinte deverá avaliar a necessidade de retificar as declarações passadas, em razão da ausência desta informação. Assim, se estava obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda e o fez sem a inclusão do imóvel, a instrução da Receita Federal é que sejam apresentadas declarações retificadoras relativas aos últimos 5 anos, prazo observado pela autoridade fiscal, para inclusão do ativo na ficha de Bens e Direitos.

Portanto, para a declaração deste ano, assumindo que o contribuinte se enquadre em qualquer uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração de Imposto de Renda para 2021, ele não só pode, como deve declarar o referido imóvel. O ativo deve ser reportado na ficha “Bens e Direitos”, com o código específico do bem – cada código representa um tipo de imóvel (casa, apartamento, terreno etc.). É importante ressaltar que os valores a serem reportados nas colunas “situação em 31/12/2019” e “situação em 31/12/2020” devem refletir o que o contribuinte efetivamente pagou pelo imóvel até aquela data (custo de aquisição e não valor de mercado), incluindo as despesas necessárias durante a aquisição e tributos pagos à época. Algumas benfeitorias, de acordo com a legislação, também poderão ser incluídas no custo do bem.

Estou trabalhando atualmente (em home office) em uma empresa de programação da Irlanda. Como devo proceder para declarar meus recebimentos em 2020? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal determina que a pessoa residente fiscal no Brasil deve recolher imposto sobre seus rendimentos auferidos no exterior em bases mensais, através do cálculo do Imposto de Renda mensal obrigatório (carnê-leão). Considerando que o contribuinte permanece residindo no Brasil e recebe rendimentos salariais de uma empresa no exterior (Irlanda), deverá observar as regras aplicáveis aos residentes fiscais, quando da tributação em base universal, isto é, rendimentos auferidos tanto no Brasil quanto no exterior.

Na declaração de Imposto de Renda o contribuinte deverá informar tanto o rendimento recebido no exterior em 2020 (em base mensal) quanto o imposto de carnê-leão pago (somente o valor do principal, não sendo permitida a inclusão das penalidades). O preenchimento deverá ser na sessão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Por fim, para cálculo do Imposto de Renda mensal (carnê-leão) e para reporte na declaração de Imposto de Renda, é muito importante que o contribuinte se atente a todos os detalhes estabelecidos pela legislação, como regras de conversão. 

Fiz o resgate de aplicação no exterior, originalmente, em dólar. Sei que a lei isenta ganhos sobre variação cambial de recolhimento de imposto desde que a aplicação tenha sido feita dólar. Entretanto, esse ganho vai gerar aumento do patrimônio constante na declaração de bens, sendo necessário declarar a origem do mesmo. Entendo que deveria ser declarado em Rendimentos Isentos e não Tributáveis, entretanto, não existe uma rubrica para esse tipo de rendimento. Como fazer nesse caso? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. De fato, os ganhos decorrentes da variação cambial de aplicações adquiridas originalmente em moeda estrangeira são isentos. Devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no campo “Outros - código 26”. Nesse caso não há como preencher o CNPJ. O programa irá gerar um alerta, mas isso não impede a entrega da declaração.

Tenho um plano de previdência da empresa onde trabalhei e, em 2020, fiz uma retirada parcial, tendo recebido do banco o comprovante da retirada. Como devo declarar o valor que continua aplicado, o valor retirado e os juros retidos na retirada? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Estamos entendendo que a opção de tributação na contratação do plano de previdência foi no modelo “Progressiva Compensável”. Nesse caso, tendo havido apenas o resgate parcial, e não o pagamento do benefício, há a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15% sobre o valor resgatado, a título de antecipação, devendo ambos serem informados na declaração de ajuste anual na ficha “Rendimentos Tributáveis”. Os saldos mantidos deverão ser informados na ficha “Bens e Direitos”, conforme o Informe de Rendimentos Anual fornecido pela instituição financeira.

Nunca precisei declarar o IR, mas no ano passado enviei dinheiro para uma corretora de fora do País e soube que tenho de informar o valor enviado, independentemente da renda que tive ou se cheguei a sacar o lucro. É mesmo obrigatório fazer a declaração se eu só tenho para informar esse dinheiro que enviei para o exterior?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Caso se trate de corretora de título e valores mobiliários e tenha havido operações em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, fica o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, independentemente dos ganhos obtidos. E, nesse caso, deverão ser informados todos os rendimentos, tributáveis ou não, independentemente de alcançarem os limites definidos.

Fiz três compras de ações da Petrobrás em datas diferentes em outubro 2020. No mês seguinte, fiz três vendas do ativo, em datas distintas, sendo duas com lucro e uma com prejuízo. O valor de venda foi menor do que R$ 20  mil.  Como declarar a compra e a venda desses ativo? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Na ficha “Bens e Direitos” deverão ser informados no campo “Discriminação” a data, a quantidade de ações e o respectivo valor de cada compra ou venda, assim como o número de ações em poder do contribuinte em 31/12/2020. O valor informado como “Situação em 31/12/2020” corresponderá ao número de ações restantes multiplicado pelo custo médio ponderado unitário. Para obter esse custo, basta dividir o número total de ações adquiridas pelo valor total pago por todas, já que todas as compras foram realizadas antes de qualquer venda. O resultado, se ganho ou prejuízo, também deverá ser apurado, utilizando como custo de aquisição em cada venda o custo médio ponderado. Como o valor total das vendas no ano não superou R$ 20.000,00, não há a obrigatoriedade de apresentação do Anexo de Apuração de Renda Variável. Entretanto, caso tenha sido apurado prejuízo ao final de todas as operações, seu valor só poderá ser compensado em exercícios seguintes se for apresentado o Anexo de Apuração de Renda Variável.

Transferi um apartamento para minhas filhas, ficando eu e minha esposa na condição de usufrutuários. Quem declara esse imóvel no Imposto de Renda?  

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os pais deverão declarar na ficha “Bens e Direitos” o direito de usufruto do imóvel, para o qual deverá ser informado no campo “Situação em 31/12/2020” o correspondente a 1/3 do valor total do imóvel, permanecendo a regra de que os bens comuns do casal deverão ser declarados por apenas um dos cônjuges, caso declarem em separado. À nua propriedade do imóvel deverá ser atribuída o correspondente a 2/3 do valor do imóvel, que será dividido entre as filhas, conforme a parte que houver sido destinada a cada uma, que, caso seja declarante, deverá informar na ficha “Bens e Direitos” o porcentual que detém da nua propriedade, que o imóvel foi recebido em doação dos pais, bem como o valor atribuído a essa parte no campo “Situação em 31/12/2020”. Também devem ser lançados os valores envolvidos na ficha “Pagamentos e Doações”, pelos pais, e na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” pelas filhas declarantes, na medida de sua participação no imóvel.

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Idosos são obrigados a declarar?

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

16 de março de 2021 | 09h00

O Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de REnda 2021, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Confira abaixo as respostas desta semana 

Em 2020 abri uma conta em moeda estrangeira, onde tenho US$ 700. Preciso declarar? Se sim, qual taxa de câmbio devo utilizar para declarar o bem em 31/12/2020, o valor do câmbio desse dia ou o câmbio vigente na data da compra? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. As pessoas físicas que possuem conta no exterior devem reportar esse ativo na declaração de Imposto de Renda, sendo obrigatório o reporte para valores superiores a R$ 140. Assim, a conta bancária no exterior deve ser declarada na ficha “Bens e Direitos”, sob o código 62 (“depósito bancário em conta corrente no exterior”). É preciso ainda indicar o país onde se encontra essa conta, bem como incluir na discriminação os dados bancários correspondentes (nome do banco, agência, conta e eventuais dados bancários complementares). No campo aberto para discriminação, o contribuinte também deve indicar o saldo do dia 31 de dezembro do ano-base da declaração, indicando o valor em moeda estrangeira original. Para a conversão, o contribuinte indica o saldo em reais da conta no campo “Situação em 31/12/2020”, utilizando a cotação cambial fixada para compra pelo Banco Central para 31 de dezembro.

Meu pai faleceu em abril de 2020. Não tinha mais nenhum bem material, pois doou para seus filhos, nos anos 1990, alguns imóveis. Só possuía uma aplicação em banco, em conta conjunta com minha irmã. Essa aplicação foi dividida pelos filhos. Como incluir essa quantia na declaração? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Em relação à herança, é importante seguir a determinação da legislação sobre a partilha dos bens e o respectivo inventário. Portanto, para que os herdeiros possam reportar os bens transmitidos é indispensável a emissão da formal de partilha ou carta de adjudicação e a respectiva transcrição no registro competente. Enquanto não houver sido finalizado o inventário, os ativos deverão ser reportados na Declaração do Espólio (do falecido).  

Quando o inventário estiver encerrado, cada filho deve reportar o valor recebido na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”, sob código 14  - Transferências Patrimoniais - doações e heranças. Já a ficha “Bens e direitos” poderá ser influenciada a depender de qual foi a destinação desse valor até 31/12/2020. Por exemplo, caso tenha mantido a quantia recebida em conta ou aplicação, os saldos em 31/12/2020 desses bens já refletirão o valor recebido como herança. Vale mencionar que não há cobrança de Imposto de Renda no recebimento de herança, porém, pode haver incidência de imposto estadual, que em geral tem a denominação Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD/ITCD. Também é importante avaliar a necessidade de entrega da declaração de espólio em nome do ente falecido.

Um imóvel adquirido em 1995, não declarado na época, pode ser declarado em 2021? Quais as consequências? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Primeiramente, o contribuinte deverá avaliar a necessidade de retificar as declarações passadas, em razão da ausência desta informação. Assim, se estava obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda e o fez sem a inclusão do imóvel, a instrução da Receita Federal é que sejam apresentadas declarações retificadoras relativas aos últimos 5 anos, prazo observado pela autoridade fiscal, para inclusão do ativo na ficha de Bens e Direitos.

Portanto, para a declaração deste ano, assumindo que o contribuinte se enquadre em qualquer uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega de declaração de Imposto de Renda para 2021, ele não só pode, como deve declarar o referido imóvel. O ativo deve ser reportado na ficha “Bens e Direitos”, com o código específico do bem – cada código representa um tipo de imóvel (casa, apartamento, terreno etc.). É importante ressaltar que os valores a serem reportados nas colunas “situação em 31/12/2019” e “situação em 31/12/2020” devem refletir o que o contribuinte efetivamente pagou pelo imóvel até aquela data (custo de aquisição e não valor de mercado), incluindo as despesas necessárias durante a aquisição e tributos pagos à época. Algumas benfeitorias, de acordo com a legislação, também poderão ser incluídas no custo do bem.

Estou trabalhando atualmente (em home office) em uma empresa de programação da Irlanda. Como devo proceder para declarar meus recebimentos em 2020? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal determina que a pessoa residente fiscal no Brasil deve recolher imposto sobre seus rendimentos auferidos no exterior em bases mensais, através do cálculo do Imposto de Renda mensal obrigatório (carnê-leão). Considerando que o contribuinte permanece residindo no Brasil e recebe rendimentos salariais de uma empresa no exterior (Irlanda), deverá observar as regras aplicáveis aos residentes fiscais, quando da tributação em base universal, isto é, rendimentos auferidos tanto no Brasil quanto no exterior.

Na declaração de Imposto de Renda o contribuinte deverá informar tanto o rendimento recebido no exterior em 2020 (em base mensal) quanto o imposto de carnê-leão pago (somente o valor do principal, não sendo permitida a inclusão das penalidades). O preenchimento deverá ser na sessão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior. Por fim, para cálculo do Imposto de Renda mensal (carnê-leão) e para reporte na declaração de Imposto de Renda, é muito importante que o contribuinte se atente a todos os detalhes estabelecidos pela legislação, como regras de conversão. 

Fiz o resgate de aplicação no exterior, originalmente, em dólar. Sei que a lei isenta ganhos sobre variação cambial de recolhimento de imposto desde que a aplicação tenha sido feita dólar. Entretanto, esse ganho vai gerar aumento do patrimônio constante na declaração de bens, sendo necessário declarar a origem do mesmo. Entendo que deveria ser declarado em Rendimentos Isentos e não Tributáveis, entretanto, não existe uma rubrica para esse tipo de rendimento. Como fazer nesse caso? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. De fato, os ganhos decorrentes da variação cambial de aplicações adquiridas originalmente em moeda estrangeira são isentos. Devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, no campo “Outros - código 26”. Nesse caso não há como preencher o CNPJ. O programa irá gerar um alerta, mas isso não impede a entrega da declaração.

Tenho um plano de previdência da empresa onde trabalhei e, em 2020, fiz uma retirada parcial, tendo recebido do banco o comprovante da retirada. Como devo declarar o valor que continua aplicado, o valor retirado e os juros retidos na retirada? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Estamos entendendo que a opção de tributação na contratação do plano de previdência foi no modelo “Progressiva Compensável”. Nesse caso, tendo havido apenas o resgate parcial, e não o pagamento do benefício, há a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15% sobre o valor resgatado, a título de antecipação, devendo ambos serem informados na declaração de ajuste anual na ficha “Rendimentos Tributáveis”. Os saldos mantidos deverão ser informados na ficha “Bens e Direitos”, conforme o Informe de Rendimentos Anual fornecido pela instituição financeira.

Nunca precisei declarar o IR, mas no ano passado enviei dinheiro para uma corretora de fora do País e soube que tenho de informar o valor enviado, independentemente da renda que tive ou se cheguei a sacar o lucro. É mesmo obrigatório fazer a declaração se eu só tenho para informar esse dinheiro que enviei para o exterior?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Caso se trate de corretora de título e valores mobiliários e tenha havido operações em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, fica o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, independentemente dos ganhos obtidos. E, nesse caso, deverão ser informados todos os rendimentos, tributáveis ou não, independentemente de alcançarem os limites definidos.

Fiz três compras de ações da Petrobrás em datas diferentes em outubro 2020. No mês seguinte, fiz três vendas do ativo, em datas distintas, sendo duas com lucro e uma com prejuízo. O valor de venda foi menor do que R$ 20  mil.  Como declarar a compra e a venda desses ativo? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Na ficha “Bens e Direitos” deverão ser informados no campo “Discriminação” a data, a quantidade de ações e o respectivo valor de cada compra ou venda, assim como o número de ações em poder do contribuinte em 31/12/2020. O valor informado como “Situação em 31/12/2020” corresponderá ao número de ações restantes multiplicado pelo custo médio ponderado unitário. Para obter esse custo, basta dividir o número total de ações adquiridas pelo valor total pago por todas, já que todas as compras foram realizadas antes de qualquer venda. O resultado, se ganho ou prejuízo, também deverá ser apurado, utilizando como custo de aquisição em cada venda o custo médio ponderado. Como o valor total das vendas no ano não superou R$ 20.000,00, não há a obrigatoriedade de apresentação do Anexo de Apuração de Renda Variável. Entretanto, caso tenha sido apurado prejuízo ao final de todas as operações, seu valor só poderá ser compensado em exercícios seguintes se for apresentado o Anexo de Apuração de Renda Variável.

Transferi um apartamento para minhas filhas, ficando eu e minha esposa na condição de usufrutuários. Quem declara esse imóvel no Imposto de Renda?  

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os pais deverão declarar na ficha “Bens e Direitos” o direito de usufruto do imóvel, para o qual deverá ser informado no campo “Situação em 31/12/2020” o correspondente a 1/3 do valor total do imóvel, permanecendo a regra de que os bens comuns do casal deverão ser declarados por apenas um dos cônjuges, caso declarem em separado. À nua propriedade do imóvel deverá ser atribuída o correspondente a 2/3 do valor do imóvel, que será dividido entre as filhas, conforme a parte que houver sido destinada a cada uma, que, caso seja declarante, deverá informar na ficha “Bens e Direitos” o porcentual que detém da nua propriedade, que o imóvel foi recebido em doação dos pais, bem como o valor atribuído a essa parte no campo “Situação em 31/12/2020”. Também devem ser lançados os valores envolvidos na ficha “Pagamentos e Doações”, pelos pais, e na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” pelas filhas declarantes, na medida de sua participação no imóvel.

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É necessário declarar precatórios recebidos?

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

30 de março de 2021 | 10h15

Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Ao começar a preencher a declaração do imposto de renda verifiquei que, ao colocar o CNPJ de empresa jurídica, o espaço não aceita. Percebi que é um erro do sistema. Ele está programado para CPF e não CNPJ. Será que procede? Tentei, mas não se consegue. Dá erro pois o espaço é insuficiente. 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O programa IRPF 2021 disponibilizado pela Receita Federal é aplicável somente para declaração do imposto sobre a renda de pessoa física. Por isso, o campo para se iniciar uma Declaração é limitado aos 11 dígitos do CPF do declarante. Portanto, referido programa não deverá ser utilizado para informar os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, ou qualquer outra informação relacionada à sua empresa, que não os rendimentos, bens e dívidas relacionados a você e seus dependentes, como pessoas físicas. 

Gostaria de saber se tenho de declarar um valor recebido de precatório (licença-prêmio)

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Sim, os contribuintes que receberam precatório ou OPV (obrigações de pequeno valor) até o dia 31 de dezembro do ano anterior devem incluir esse rendimento na declaração de imposto de renda, inclusive porque tais valores são tributáveis. O imposto sobre a renda relativo a precatório é retido na fonte à alíquota de 3% pela instituição financeira responsável pelo pagamento e é considerado como uma antecipação do imposto apurado. Ou seja, o contribuinte deverá informar na declaração de Imposto de Renda o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e a respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto devido sobre esses rendimentos. Vale ressaltar que o valor retido na fonte não é definitivo. O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar, por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e respectiva antecipação para fins de apuração do imposto sobre a renda. 

Sou taxista e minha esposa recebeu R$ 3,9 mil de auxílio emergencial. Sendo ela minha dependente, como fica a minha declaração, considerando que, pela minha atividade profissional, declaro como rendimentos tributáveis apenas 60% dos ganhos? Estou confuso quanto ao teto de R$ 22.847,76. Dizem que somente os rendimentos tributáveis devem ser considerados, desconsiderando-se o auxílio emergencial e, nesse caso, os 40% da minha parcela não tributável. Não interfere nesse cálculo? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal do Brasil determina a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda a pessoa que tenha sido beneficiária do auxílio emergencial e que, além disso, tenha recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76. Portanto, se, juntamente ao auxílio emergencial, houve recebimento de rendimentos tributáveis acima deste valor, a declaração é obrigatória. Neste caso,  o contribuinte deverá observar a totalidade dos rendimentos tributáveis considerando a soma dos recebimentos do titular com os dos demais dependentes da declaração.  

Havendo obrigatoriedade, o auxílio emergencial recebido pelos dependentes deverão ser reportados na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento deverá ser realizado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo dependente. O contribuinte poderá analisar a possibilidade da não inclusão da cônjuge como dependente da declaração, caso os rendimentos auferidos por ela resultem em aumento da carga tributária. Assim, é possível a entrega em separado, caso o total das despesas incorridas com a dependente, consideradas como dedutíveis, sejam insuficientes para manter uma declaração em conjunto mais vantajosa. 

Dei entrada na minha aposentaria em outubro de 2018, a qual saiu em dezembro de 2019. Mas só saquei em fevereiro de 2020. Sei que tenho de declarar agora. A minha dúvida é que existem dois valores de retenção do IR na fonte, mas na declaração só existe um campo para declarar o retido. Como devo proceder? Devo somar os dois valores retidos? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: No caso, dentre os pagamentos recebidos em 2020, uma parte corresponde a valores devidos dentro do próprio ano e outra parte correspondente a exercícios anteriores. No informe de rendimentos fornecido deve constar os montantes separadamente, assim como as retenções na fonte. Os valores correspondentes a 2020 deverão ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, com o respectivo imposto retido na fonte. A parcela correspondente a exercícios anteriores deve ser informada na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente, assim como a correspondente retenção na fonte. Também deverá ser informada nesta última ficha o número de meses a que se refere a parcela. A partir de então é permitida a opção pela forma como os rendimentos recebidos acumuladamente, se sujeitos ao ajuste anual ou tributáveis exclusivamente na fonte. Poderá ser testada cada uma das opções e escolhida a opção mais vantajosa. 

Comprei um apartamento em construção, e já foi entregue há 5 anos - paguei em oito anos, terminando no ano passado. As prestações eu recebia sempre com pequeno acréscimo diretamente da construtora - paguei um total de R$ 369.542,01. O lançamento no Imposto de Renda foi a soma de cada ano, sendo que o valor total  foi a soma de todos os anos, terminando no ano passado. A escritura foi feita no valor de R$ 291.700,00. Como devo declarar este ano referente a 2020 a diferença entre um valor e outro, perfazendo um total de R$ 77.842,01? Haverá na declaração de bens e direitos esta diferença? Como devo fazer e proceder? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O imóvel deverá sempre ser reportado com base no custo de aquisição, sendo permitida a inclusão das prestações pagas a cada ano-calendário, os juros e demais acréscimos pagos no respectivo financiamento, bem como as despesas permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele custo (tais como: construção, ampliação, reforma etc). Importante ressaltar que multas por atraso de pagamento do financiamento não poderão ser consideradas no custo de aquisição. Portanto, mesmo que haja diferença na escritura, considerando o valor de R$ 291.700,00, a diferença apontada de R$ 77.842,01, caso se encaixe nas modalidades acima citadas, poderá ser acrescida ao custo de aquisição. Assim, é recomendável que o contribuinte reporte na discriminação do bem os pagamentos realizados destacando o valor das prestações, para que a Receita Federal esteja devidamente informada que os acréscimos são legais e previstos na legislação. 

Locadora de imóveis residenciais vendeu os créditos antecipados de aluguéis para pessoa jurídica. Assim, recebeu de uma só vez 12 meses de aluguel no valor total líquido de R$ 32.000,00. Como declarar?

Resposta dada por especialistas da Unafisco: As pessoas físicas são tributadas segundo o regime de caixa, onde o que importa é o efetivo recebimento dos rendimentos. Portanto, esse é um rendimento que deverá ser informado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Como o valor líquido recebido pode ter sofrido retenção na fonte, que é informada separadamente, deverá ser declarado o valor bruto descontado apenas dos encargos decorrentes da contratação da operação. 

No fim de 2020 recebi um prêmio referente ao inciso III da Lei Aldir Blanc, em que me foi descontado 20% de Imposto de Renda dessa premiação. Eu tenho direito a restituição desse valor descontado? Se sim, como faço? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Para receber qualquer restituição, caso tenha direito, deverá ser apresentada declaração de ajuste, mesmo não estando obrigado. Nela, deverão ser informados todos os rendimentos recebidos, independentemente de serem tributáveis ou não. Do confronto do imposto devido com o imposto retido, será apurado se haverá imposto a restituir ou a pagar. Se o contribuinte não estiver obrigado a apresentar a declaração, com certeza terá imposto a restituir. 

Meu filho está estudando fora do País. Fechei várias operações de câmbio e deixei os recursos se acumulando em euro na Transferwise para posterior envio - em euros - para pagamento da universidade, do seguro saúde, aluguel e mesada para conta corrente que ele abriu na Holanda. Como declaro essas remessas?  Em reais ou em euros? Na data da compra do euro ou na data do envio dos euros aos beneficiários? Incide IR sobre as mesmas ou apenas o IOF que já paguei quando enviei o dinheiro? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Pelo que se sabe, a Wise, antiga Transferwise, mantém os euros acumulados decorrentes de remessas feitas por residentes no Brasil em conta digital em Londres. Assim, se esses valores ainda não tiverem sido repassados ao filho, deverão ser informados como recursos mantidos em conta no exterior, na ficha Bens e Direitos.

Em “Discriminação” devem ser informadas as remessas feitas em moeda estrangeira e as respectivas datas, enquanto na coluna “Situação em 31/12/2020”, deverá ser informada a soma dos valores em reais pagos em cada aquisição, não havendo saldo a informar na coluna “Saldo em 31/12/2019”.

Tendo sido os valores entregues ao filho antes do final de 2020, sendo ele dependente, as despesas feitas por ele poderão ser informadas na ficha “Pagamentos Efetuados”, desde que possam ser comprovadas, convertidas de euro para dólares dos EUA, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país/bloco no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais, mediante utilização do valor do dólar dos EUA, fixado para venda pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Não sendo o filho dependente, os valores transferidos em reais deverão se informados na ficha “Doações Efetuadas” pelo valor pago na aquisição da moeda estrangeira. Tais remessas não constituem renda para o remetente, não havendo tributação do IR, mas tão somente o IOF. 

Moro em uma residência cujo nu-proprietário é o meu filho. Dela tenho o usufruto, conforme estabelecido pelos documentos necessários. A minha dúvida: devo declará-la na minha declaração de bens de 2021 ou é o nu-proprietário que deve fazê-la? A propósito da declaração de bens: bens de menor valor comercial devem ser declarados? Não há um fator de depreciação que os contemple? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A condição de usufruto somente deverá ser reportada na declaração na ficha “Bens e Direitos’ se houve valor atribuindo ao usufruto conforme a escritura de doação. Nesse caso, deve-se utilizar o valor de custo atribuído na escritura. Do contrário, caberá apenas ao nu-proprietário o valor correspondente à transferência.

Quanto ao lançamento sobre bens de menor valor, na hipótese de já existente a obrigatoriedade de apresentar declaração de Imposto de Renda, o contribuinte deverá observar as regras dos bens a serem declarados. Nesse caso, é possível citar, por exemplo, a dispensa de apresentação com relação a saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras com saldo que não exceda a R$ 140,00, bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, com valor de aquisição inferior a R$ 5.000,00; conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em Bolsa de Valores, bem como ouro, ativo financeiro, com custo inferior a R$ 1 mil. Além disso, não há fator de depreciação a ser contemplado, uma vez que a redução do valor dos bens declarados não é permitido. 

Minha ex-esposa solicitou o auxílio emergencial e conseguiu, pois ela não trabalha e não tem renda. Tenho renda e todo ano declaro o IR e a colocava como dependente. As duvidas são: 1) Se eu não colocá-la como dependente (não somos separados oficialmente) na declaração deste ano, obviamente também não preciso declarar o auxílio dela, procede? 2) Ou terei de obrigatoriamente declará-la como dependente e devolver o auxílio? Se não, preciso declarar o IR dela mesmo não tendo renda, para justificar que estamos declarando em separado? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Cabe esclarecer que informar dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF é uma opção do declarante, não uma obrigação. E o exercício dessa opção decorre da avaliação dos benefícios obtidos com as deduções, por conta da inclusão do dependente, em confronto com possíveis rendimentos tributáveis recebidos por esse dependente, que seriam obrigatoriamente somados aos rendimentos do declarante. Ou, numa segunda hipótese, seja mais vantajosa a opção pelo modelo simplificado de declaração, quando a inclusão de dependentes não é levada em consideração na apuração do imposto devido ou demais obrigações.

Por outro lado, por se tratar de ex-esposa, sua inclusão na condição de dependente não é permitida, ainda que a formalização da separação de corpos não tenha se dado, visto que a declaração de ajuste anual deve refletir a realidade dos fatos. Exceto se a separação tenha se dado ao longo de 2020, o que manteria a possibilidade de sua inclusão como dependente. Dito isto, a não inclusão da ex-esposa na declaração, por impedimento ou opção, não trará qualquer repercussão nas obrigações do declarante em decorrência de rendimentos ou obrigações dela, nem demandará devolução do auxílio emergencial.

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Posso declarar MEI como dependente?

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

30 de março de 2021 | 10h15

Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, no dia 31 de maio, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Ao começar a preencher a declaração do imposto de renda verifiquei que, ao colocar o CNPJ de empresa jurídica, o espaço não aceita. Percebi que é um erro do sistema. Ele está programado para CPF e não CNPJ. Será que procede? Tentei, mas não se consegue. Dá erro pois o espaço é insuficiente. 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O programa IRPF 2021 disponibilizado pela Receita Federal é aplicável somente para declaração do imposto sobre a renda de pessoa física. Por isso, o campo para se iniciar uma Declaração é limitado aos 11 dígitos do CPF do declarante. Portanto, referido programa não deverá ser utilizado para informar os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, ou qualquer outra informação relacionada à sua empresa, que não os rendimentos, bens e dívidas relacionados a você e seus dependentes, como pessoas físicas. 

Gostaria de saber se tenho de declarar um valor recebido de precatório (licença-prêmio)

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Sim, os contribuintes que receberam precatório ou OPV (obrigações de pequeno valor) até o dia 31 de dezembro do ano anterior devem incluir esse rendimento na declaração de imposto de renda, inclusive porque tais valores são tributáveis. O imposto sobre a renda relativo a precatório é retido na fonte à alíquota de 3% pela instituição financeira responsável pelo pagamento e é considerado como uma antecipação do imposto apurado. Ou seja, o contribuinte deverá informar na declaração de Imposto de Renda o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e a respectiva antecipação, para fins de apuração do imposto devido sobre esses rendimentos. Vale ressaltar que o valor retido na fonte não é definitivo. O imposto retido será considerado antecipação do imposto apurado, ou seja, o contribuinte deverá informar, por ocasião da declaração de ajuste anual, o valor dos rendimentos recebidos pelo precatório e respectiva antecipação para fins de apuração do imposto sobre a renda. 

Sou taxista e minha esposa recebeu R$ 3,9 mil de auxílio emergencial. Sendo ela minha dependente, como fica a minha declaração, considerando que, pela minha atividade profissional, declaro como rendimentos tributáveis apenas 60% dos ganhos? Estou confuso quanto ao teto de R$ 22.847,76. Dizem que somente os rendimentos tributáveis devem ser considerados, desconsiderando-se o auxílio emergencial e, nesse caso, os 40% da minha parcela não tributável. Não interfere nesse cálculo? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal do Brasil determina a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda a pessoa que tenha sido beneficiária do auxílio emergencial e que, além disso, tenha recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.847,76. Portanto, se, juntamente ao auxílio emergencial, houve recebimento de rendimentos tributáveis acima deste valor, a declaração é obrigatória. Neste caso,  o contribuinte deverá observar a totalidade dos rendimentos tributáveis considerando a soma dos recebimentos do titular com os dos demais dependentes da declaração.  

Havendo obrigatoriedade, o auxílio emergencial recebido pelos dependentes deverão ser reportados na Declaração de Ajuste Anual. O lançamento deverá ser realizado na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo dependente. O contribuinte poderá analisar a possibilidade da não inclusão da cônjuge como dependente da declaração, caso os rendimentos auferidos por ela resultem em aumento da carga tributária. Assim, é possível a entrega em separado, caso o total das despesas incorridas com a dependente, consideradas como dedutíveis, sejam insuficientes para manter uma declaração em conjunto mais vantajosa. 

Dei entrada na minha aposentaria em outubro de 2018, a qual saiu em dezembro de 2019. Mas só saquei em fevereiro de 2020. Sei que tenho de declarar agora. A minha dúvida é que existem dois valores de retenção do IR na fonte, mas na declaração só existe um campo para declarar o retido. Como devo proceder? Devo somar os dois valores retidos? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: No caso, dentre os pagamentos recebidos em 2020, uma parte corresponde a valores devidos dentro do próprio ano e outra parte correspondente a exercícios anteriores. No informe de rendimentos fornecido deve constar os montantes separadamente, assim como as retenções na fonte. Os valores correspondentes a 2020 deverão ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, com o respectivo imposto retido na fonte. A parcela correspondente a exercícios anteriores deve ser informada na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente, assim como a correspondente retenção na fonte. Também deverá ser informada nesta última ficha o número de meses a que se refere a parcela. A partir de então é permitida a opção pela forma como os rendimentos recebidos acumuladamente, se sujeitos ao ajuste anual ou tributáveis exclusivamente na fonte. Poderá ser testada cada uma das opções e escolhida a opção mais vantajosa. 

Comprei um apartamento em construção, e já foi entregue há 5 anos - paguei em oito anos, terminando no ano passado. As prestações eu recebia sempre com pequeno acréscimo diretamente da construtora - paguei um total de R$ 369.542,01. O lançamento no Imposto de Renda foi a soma de cada ano, sendo que o valor total  foi a soma de todos os anos, terminando no ano passado. A escritura foi feita no valor de R$ 291.700,00. Como devo declarar este ano referente a 2020 a diferença entre um valor e outro, perfazendo um total de R$ 77.842,01? Haverá na declaração de bens e direitos esta diferença? Como devo fazer e proceder? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O imóvel deverá sempre ser reportado com base no custo de aquisição, sendo permitida a inclusão das prestações pagas a cada ano-calendário, os juros e demais acréscimos pagos no respectivo financiamento, bem como as despesas permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele custo (tais como: construção, ampliação, reforma etc). Importante ressaltar que multas por atraso de pagamento do financiamento não poderão ser consideradas no custo de aquisição. Portanto, mesmo que haja diferença na escritura, considerando o valor de R$ 291.700,00, a diferença apontada de R$ 77.842,01, caso se encaixe nas modalidades acima citadas, poderá ser acrescida ao custo de aquisição. Assim, é recomendável que o contribuinte reporte na discriminação do bem os pagamentos realizados destacando o valor das prestações, para que a Receita Federal esteja devidamente informada que os acréscimos são legais e previstos na legislação. 

Locadora de imóveis residenciais vendeu os créditos antecipados de aluguéis para pessoa jurídica. Assim, recebeu de uma só vez 12 meses de aluguel no valor total líquido de R$ 32.000,00. Como declarar?

Resposta dada por especialistas da Unafisco: As pessoas físicas são tributadas segundo o regime de caixa, onde o que importa é o efetivo recebimento dos rendimentos. Portanto, esse é um rendimento que deverá ser informado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. Como o valor líquido recebido pode ter sofrido retenção na fonte, que é informada separadamente, deverá ser declarado o valor bruto descontado apenas dos encargos decorrentes da contratação da operação. 

No fim de 2020 recebi um prêmio referente ao inciso III da Lei Aldir Blanc, em que me foi descontado 20% de Imposto de Renda dessa premiação. Eu tenho direito a restituição desse valor descontado? Se sim, como faço? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Para receber qualquer restituição, caso tenha direito, deverá ser apresentada declaração de ajuste, mesmo não estando obrigado. Nela, deverão ser informados todos os rendimentos recebidos, independentemente de serem tributáveis ou não. Do confronto do imposto devido com o imposto retido, será apurado se haverá imposto a restituir ou a pagar. Se o contribuinte não estiver obrigado a apresentar a declaração, com certeza terá imposto a restituir. 

Meu filho está estudando fora do País. Fechei várias operações de câmbio e deixei os recursos se acumulando em euro na Transferwise para posterior envio - em euros - para pagamento da universidade, do seguro saúde, aluguel e mesada para conta corrente que ele abriu na Holanda. Como declaro essas remessas?  Em reais ou em euros? Na data da compra do euro ou na data do envio dos euros aos beneficiários? Incide IR sobre as mesmas ou apenas o IOF que já paguei quando enviei o dinheiro? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Pelo que se sabe, a Wise, antiga Transferwise, mantém os euros acumulados decorrentes de remessas feitas por residentes no Brasil em conta digital em Londres. Assim, se esses valores ainda não tiverem sido repassados ao filho, deverão ser informados como recursos mantidos em conta no exterior, na ficha Bens e Direitos.

Em “Discriminação” devem ser informadas as remessas feitas em moeda estrangeira e as respectivas datas, enquanto na coluna “Situação em 31/12/2020”, deverá ser informada a soma dos valores em reais pagos em cada aquisição, não havendo saldo a informar na coluna “Saldo em 31/12/2019”.

Tendo sido os valores entregues ao filho antes do final de 2020, sendo ele dependente, as despesas feitas por ele poderão ser informadas na ficha “Pagamentos Efetuados”, desde que possam ser comprovadas, convertidas de euro para dólares dos EUA, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país/bloco no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais, mediante utilização do valor do dólar dos EUA, fixado para venda pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Não sendo o filho dependente, os valores transferidos em reais deverão se informados na ficha “Doações Efetuadas” pelo valor pago na aquisição da moeda estrangeira. Tais remessas não constituem renda para o remetente, não havendo tributação do IR, mas tão somente o IOF. 

Moro em uma residência cujo nu-proprietário é o meu filho. Dela tenho o usufruto, conforme estabelecido pelos documentos necessários. A minha dúvida: devo declará-la na minha declaração de bens de 2021 ou é o nu-proprietário que deve fazê-la? A propósito da declaração de bens: bens de menor valor comercial devem ser declarados? Não há um fator de depreciação que os contemple? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A condição de usufruto somente deverá ser reportada na declaração na ficha “Bens e Direitos’ se houve valor atribuindo ao usufruto conforme a escritura de doação. Nesse caso, deve-se utilizar o valor de custo atribuído na escritura. Do contrário, caberá apenas ao nu-proprietário o valor correspondente à transferência.

Quanto ao lançamento sobre bens de menor valor, na hipótese de já existente a obrigatoriedade de apresentar declaração de Imposto de Renda, o contribuinte deverá observar as regras dos bens a serem declarados. Nesse caso, é possível citar, por exemplo, a dispensa de apresentação com relação a saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras com saldo que não exceda a R$ 140,00, bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, com valor de aquisição inferior a R$ 5.000,00; conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em Bolsa de Valores, bem como ouro, ativo financeiro, com custo inferior a R$ 1 mil. Além disso, não há fator de depreciação a ser contemplado, uma vez que a redução do valor dos bens declarados não é permitido. 

Minha ex-esposa solicitou o auxílio emergencial e conseguiu, pois ela não trabalha e não tem renda. Tenho renda e todo ano declaro o IR e a colocava como dependente. As duvidas são: 1) Se eu não colocá-la como dependente (não somos separados oficialmente) na declaração deste ano, obviamente também não preciso declarar o auxílio dela, procede? 2) Ou terei de obrigatoriamente declará-la como dependente e devolver o auxílio? Se não, preciso declarar o IR dela mesmo não tendo renda, para justificar que estamos declarando em separado? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco: Cabe esclarecer que informar dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF é uma opção do declarante, não uma obrigação. E o exercício dessa opção decorre da avaliação dos benefícios obtidos com as deduções, por conta da inclusão do dependente, em confronto com possíveis rendimentos tributáveis recebidos por esse dependente, que seriam obrigatoriamente somados aos rendimentos do declarante. Ou, numa segunda hipótese, seja mais vantajosa a opção pelo modelo simplificado de declaração, quando a inclusão de dependentes não é levada em consideração na apuração do imposto devido ou demais obrigações.

Por outro lado, por se tratar de ex-esposa, sua inclusão na condição de dependente não é permitida, ainda que a formalização da separação de corpos não tenha se dado, visto que a declaração de ajuste anual deve refletir a realidade dos fatos. Exceto se a separação tenha se dado ao longo de 2020, o que manteria a possibilidade de sua inclusão como dependente. Dito isto, a não inclusão da ex-esposa na declaração, por impedimento ou opção, não trará qualquer repercussão nas obrigações do declarante em decorrência de rendimentos ou obrigações dela, nem demandará devolução do auxílio emergencial.

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Como declarar ganhos de ação na Justiça sobre Plano Collor

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 31 de maio

Redação, O Estado de S.Paulo

13 de abril de 2021 | 11h00

Estadão publica todas as semanas, até o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda 2021, adiado para 31 de maio pela Receita Federal, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre a prestação de contas ao Fisco. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Dúvida 1 

Tenho duas dúvidas: Minha esposa não possui rendimentos, portanto declaro em conjunto o IRPF. Durante a pandemia, ela fez o cadastro para receber o auxílio emergencial, recebendo apenas uma parcela de R$ 600,00 e não mais recebeu as demais parcelas, pois a renda familiar estaria acima do valor estipulado na MP. Automáticamente realizamos o estorno do valor de R $600,00 ao Ministério da Cidadania.

Na declaração 2021, solicita que seja informado o valor recebido do Auxílio Emergencial em rendimentos tributáveis. Já acessamos o cadastro e temos o extrato confirmando o valor recebido e valor devolvido nas datas em 2020. Pergunto: No caso relatado no fechamento da declaração IRPF será liberado um DARF de devolução do valor de R $600,00 e devo ignorar? Pois, já foi realizada a devolução do valor declarado.

Segunda dúvida: Na declaração de IRPF, como devo preencher o campo relacionado a data de aquisição do imóvel (Casa Construida) Cod: 12. Isto porque comprei um terreno em 2013 - Declarado. Cod: 13. Construi uma casa entre 2018 e 2019 - Informado valor gastos anualmente.  Cod: 16. Em 2020, conclui a construção da casa com Habite-se em 05/02/2020. Realizei a averbação da construção na matrícula do terreno em 22/12/2020. Estou na declaração de IRPF 2021, devo declarar no COD; 12 (Casa), será informado casa construída e dados do terrreno  e excluir os códigos 13 e 16 da declaração em 2021. Pergunto: No preenchimento no COD 12, pergunta data de aquisição, seria data do habite-se? O valor do ano anterior seria o somatório do terreno e construção declarado em 2019? 

Respostas dadas por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Resposta à primeira pergunta: Se o contribuinte já efetuou a devolução do auxílio emergencial, nesse caso ele deverá reportar o valor na ficha "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica", indicando se o beneficiário foi o "titular" ou “dependente" e desconsiderar o DARF que será gerado referente à devolução do auxílio. Entretanto, é importante que o contribuinte acompanhe o processamento de sua declaração para que diante de eventuais questionamentos, possa apresentar os comprovantes da devolução ao fisco. 

Resposta à segunda pergunta: Quanto ao imóvel em construção, primeiro ponto importante: tanto o valor do terreno (código 13) quanto aos gastos da construção (código 16), deverão ser agregados ao novo ativo (código 12), juntamente à discriminação dos custos e desdobramentos ocorridos. Os itens 16 e 12 deverão ser zerados na data de 31/12/2020 e mencionados no campo de discriminação que seus custos foram adicionados ao novo item criado relativo ao imóvel construído. Quanto à data de aquisição, a informação a ser reportada refere-se quando ocorrer a conclusão da construção. 

Dúvida 2

Eu tive meu salário cortado ao meio. Recebi o Benefício Emergencial (BEm) do governo. Também é preciso declarar isso? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Sim. Ao apresentar declaração de ajuste anual o contribuinte precisa informar todos os rendimentos recebidos, sejam tributáveis, isentos ou não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo Ministério da Economia como complemento à redução salarial, trata-se de um rendimento tributável, devendo ser informado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, informando como fonte pagadora o Ministério da Economia, CNPJ 00.394.460/0572-59. Mais informações aqui

Dúvida 3 

Tenho duas dúvidas: Vendi meu apartamento em Belo Horizonte no ano de 2020 e 3 meses depois comprei um de maior valor na cidade de Campinas. O apartamento de Campinas está financiado, já paguei oito parcelas do imóvel. O valor da entrada foi feito com o apartamento de Belo Horizonte. Como devo declarar esta movimentação? Segunda dúvida: tenho uma casa em Resende, que construi em 2014. O terreno foi comprado em 2006. Qual o valor devo declarar? O valor do terreno mais aquilo que eu gastei com a construção ou o valor venal? 

Respostas dadas por especialistas da Unafisco. Resposta à primeira pergunta: Partindo do princípio que o consulente já era declarante do Imposto de Renda, o imóvel vendido deverá ser baixado na ficha Bens e Direitos, zerando o valor no campo “Situação em 31/12/2020”, informando em “Discriminação” o valor de venda do imóvel, data da venda e comprador. Já para o imóvel adquirido deverá ser informado no campo “Situação em 31/12/2020” o valor total desembolsado até o final do ano, enquanto o campo “Situação em 31/12/2019” deverá estar zerado. Em discriminação será informada a data de aquisição, vendedor e as condições de aquisição.

Deverá, também, ser feita a apuração de possível ganho de capital na venda do apartamento. Nesse caso, havendo ganho de capital, o contribuinte tem direito à isenção do imposto sobre esse ganho proporcionalmente à parte do valor da venda que tenha sido aplicada na aquisição do novo apartamento, dentro do prazo de 180 dias, desde que o contribuinte não tenha se beneficiado desse tipo de isenção no período de cinco anos anteriores. Havendo essa parcela isenta do ganho de capital, seu valor deverá ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o código 07. A apuração do ganho de capital é feita por meio do Programa de Apuração do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital, a ser baixado por meio do site da Receita Federal.

Resposta à segunda pergunta: Os bens e direitos devem ser declarados pelo valor efetivamente desembolsado para sua aquisição. Isso se aplica tanto para o terreno quanto para a construção. Porém, todos os dispêndios ocorridos durante a construção estarão sujeitos à comprovação, devendo o contribuinte preservar em seu poder os documentos que comprovem os gastos. Os valores gastos na construção que não puderem ser comprovados não poderão integrar o custo do imóvel. 

Dúvida 4 

Tenho as seguintes dúvidas, considerando que fui desligado da empresa em que trabalhava, mas agora me enquadro como um contribuinte que deverá declarar IR em decorrência de ganhos isentos acima de 40 mil. 

  • Declaro o total recebido de Seguro Desemprego, mesmo o dinheiro tendo sido sacado em espécie em uma agência da Caixa (ou seja, o dinheiro não foi para conta corrente)?
  • Fiz um único saque de 28 mil reais de FGTS (20 mil de saldo + 8 mil de multa pago pega empresa). Como devo declarar, considerando que a empresa informou a multa em seu informe de rendimentos? 
  • Minha mãe me emprestou 50 mil, o que culminou numa variação patrimonial que agora preciso justificar. Eu pesquisei e vi que devo declarar o empréstimo em Dívidas e Ônus Reais, e que a pessoa que emprestou (minha mãe) precisa declarar também em Bens e Direitos (crédito decorrente de empréstimo). Só que minha mãe não se enquadra em nenhum dos critérios que a obrigariam a declarar, então gostaria de saber se ela vai precisar declarar apenas pelo empréstimo realizado, ou se ela pode continuar sem declarar, já que entendo que o empréstimo por si só não constitui fato gerador para obrigatoriedade de declaração.  

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Primeiramente, cabe esclarecer que todo rendimento deve ser informado, seja isento, não tributável, tributável exclusivamente na fonte ou sujeito ao ajuste anual, seja decorrente de atividade formais ou informais. 

O FGTS tem como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal. Já a indenização por rescisão de contrato de trabalho foi paga pelo antigo empregador, sendo essa a fonte pagadora. E ninguém está obrigado a declarar Imposto de Renda apenas por ter emprestado dinheiro, se não se enquadrar nas hipóteses de obrigatoriedade, mesmo que o beneficiário do empréstimo seja declarante. Mas também não estará impedido, podendo apresentar declaração se assim desejar, inclusive, se quiser deixar formalizada perante o fisco a operação de empréstimo. Entretanto, se optar por declarar, deverá apresentar todas as informações exigidas para qualquer outro declarante e, obviamente, os empréstimos concedidos. 

Dúvida 5 

Em 2020, recebi uma ação do plano Collor, referente minha poupança que tinha no período no Banco Bradesco. O depósito foi feito pelo meu advogado na minha conta no Banco do Brasil. Pergunto:

  • Em que campo da declaração devo declarar o valor?
  • A fonte pagadora é o Bradesco ou o Banco do Brasil? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Recebimentos decorrentes de ações judiciais determinando a revisão dos cálculos de rendimentos de caderneta de poupança são considerados isentos, devendo ser informados na ficha Rendimentos Isentos e não Tributáveis, sob o código 26 - Outros. O valor do rendimento deve ser informado descontados os valores pagos ao advogado, que por sua vez deverão ser informados em Pagamentos Efetuados. Sendo a ação movida contra o Banco Bradesco, foi esta a instituição que suportou o ônus financeiro e, portanto, é a fonte pagadora. 

Dúvida 6 

Sou aposentado do INSS e servidor publico de Diadema. Sou obrigado a declarar os dois CNPJs? Os dois comprovantos de rendimentos anuais? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Sim, se o contribuinte estiver nos itens de obrigatoriedade para apresentação da declaração de Imposto de Renda, as informações relativas aos dois comprovantes deverão ser reportadas, observando os valores tributáveis, imposto retido na fonte e demais informações, como rendimentos isentos e não tributáveis, 13º salário, entre outros. 

Dúvida 7 

Minha esposa, por não ter trabalhado no ano de 2020, solicitou o auxílio emergencial. Quando transmiti a declaração, recebi o comprovante e, na sequência, a informação de que havia uma solicitação indevida do auxílio no CPF da minha dependente. Em seguida à informação veio o DARF para o recebimento. Efetuei o pagamento do DARF. Pergunto: devo informar o recolhimento do DARF? E onde essa informação vai no IRPF 2021? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A Receita Federal do Brasil não divulgou local de reporte na declaração do Imposto de Renda do próximo ano referente ao valor devolvido. Assim, é recomendável aguardar as orientações para o próximo ano-fiscal, a serem divulgadas em 2022.  

Dúvida 8 

Tenho duas dúvidas. A primeira é sobre ganho de capital. Vendi um terreno, sem benfeitorias, em 29/10/2020, pelo valor de R$ 235 mil. A aquisição do terreno foi em 19/03/2010, ou seja, 10 anos antes da venda, pelo valor de R$ 15 mil, aproximadamente. Não possuo outro imóvel e também não vendi nenhum outro nos últimos cinco anos. Usando o programa auxiliar da Receita Federal GCAP2020 não deu imposto a pagar. Será que está correto? Logo em seguida, em 05/11/2020, adquiri um terreno por 190.000. Isso interfere no cálculo do imposto?  

Segunda dúvida: Veículo financiado, como faço o lançamento na declaração? 

Respostas dadas por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Resposta à primeira pergunta: A venda igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o contribuinte possua, independentemente de se tratar de terreno, ou outro imóvel, ser residencial ou comercial será isento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação de imóvel a qualquer título. Portanto, deverá ser reportado ou transportado pelo programa de ganho de capital, o valor do lucro obtido na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, campo 06, ou seja, “Ganho de Capital na alienação do único imóvel por igual ou inferior a R$ 440.000,00”.

Já o novo imóvel que foi adquirido posteriormente, deverá ser reportado na ficha “Bens e Direitos”, sendo que a posição deste bem na data de 31/12/2019 será Zero e na data de 31/12/2020 deverá ser reportado o valor de aquisição (valor total efetivamente pago) em 2020, até a data de 31/12/2020.

Resposta à segunda pergunta: O contribuinte deverá reportar a totalidade dos valores pagos durante o ano do veículo financiado na ficha de “Bens e Direitos” e não reportar em “Dívidas e ônus real” o valor devido do financiamento. Portanto, é permitida a inclusão das parcelas pagas, incluindo juros. Importante ressaltar que eventuais penalidades no pagamento em atraso não poderão ser acrescidos ao custo. Caso ele tenha adquirido este veículo em 2020, na data de 31/12/2019 será Zero e na data de 31/12/2020 deverá ser reportado o valor de aquisição (valor total efetivamente pago, incluindo as parcelas e juros pagos) em 2020, até a data de 31/12/2020. 

Dúvida 9 

Eu já entreguei minha declaração do IR, mas não incluí o valor do saque emergencial do FGTS. Isso pode dar algum problema? Devo fazer uma retificação?

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O saque do FGTS, mesmo quando emergencial, é isento de tributação. Assim, por mais que o resultado da declaração não se altere, é importante que o contribuinte reporte todos os rendimentos isentos e não tributáveis, para que reflita adequadamente a totalidade dos rendimentos auferidos. Dessa forma, o contribuinte deverá proceder com a retificação da declaração e incluir todas as informações devidas. 

Dúvida 10 

Como declarar ação ganha na Justiça,  referente a caderneta de poupança de correção do plano Color? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os valores deverão ser informados na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o código 26 - Outros. Deverá ser informada como fonte pagadora a instituição financeira contra a qual foi ajuizada a ação e, consequentemente, feito o pagamento. 

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