Cedae
Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio Cedae

TJ do Rio suspende decreto da Assembleia que tentava impedir leilão de concessão da Cedae

Leilão da estatal de saneamento está marcado para a tarde desta sexta-feira, na Bolsa de São Paulo

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2021 | 11h45
Atualizado 30 de abril de 2021 | 13h04

RIO - O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) suspendeu nesta sexta-feira, 30, o decreto legislativo aprovado na quinta-feira, 29, pela Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) que tentava impedir a concessão dos serviços de água esgoto no Estado, atualmente prestados pela Cedae, a estatal de saneamento. Mesmo com a aprovação do decreto legislativo, o governo estadual do Rio editou, ainda na quinta-feira, 29, outro decreto ratificando a realização do leilão de concessão. A decisão do TJ-RJ reforça a confirmação do leilão, marcado para as 14 horas desta sexta, na B3, a Bolsa de São Paulo.

A decisão de suspender o decreto legislativo foi tomada pelo desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do TJRJ, em mandado de segurança impetrado pelos deputados estaduais Adriana Balthazar e Alexandre Freitas, do partido Novo. 

Por meio do decreto legislativo, a Alerj sustou outro decreto do Executivo, do fim do ano passado, que autorizava a concessão. O governo fluminense ressaltou, no novo decreto editado quinta-feira, que a norma de dezembro “apenas reforçou a justificativa editada pela Região Metropolitana e pelos municípios como Poder Concedente e que, assim, não envolve exercício de poder regulamentar”. Em outras palavras, os municípios apenas “delegaram” ao governo estadual a condução da concessão. Assim, o Executivo não teria como cumprir a determinação, da Alerj, de suspender o processo.

Ao deferir a liminar pedida no mandado de segurança, o desembargador Abicair concordou com a tese de que o decreto legislativo sustou “norma que não versa sobre matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo Estadual”, numa referência ao decreto do Executivo de dezembro.

“O indigitado Decreto Executivo trata da concessão de saneamento básico, serviço cuja titularidade não pertence ao ente estadual”, escreveu o desembargador na decisão. “Não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021”, continua o texto da decisão de Abicair. 

O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), informou, em nota, que o Legislativo fluminense seguirá a decisão do TJ-RJ. “A Alerj respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte. Fomos até o limite para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal. O tempo dirá quem tinha razão”, diz a nota. “A hora agora é de buscar recompor a harmonia entre os poderes, sem o qual nada avança. O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego.”

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O que o leilão da Cedae representa para o saneamento no Brasil

Concessão da empresa de saneamento do Rio vai elevar em 40% o número de pessoas atendidas pelo setor privado; investimentos devem chegar a R$ 27 bilhões

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

30 de abril de 2021 | 10h00
Atualizado 30 de abril de 2021 | 18h40

RIO - O leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), realizado nesta sexta-feira, 30, na B3, vai impulsionar a participação privada no setor de água e esgoto. Com a concessão da Cedae, de uma só vez a população brasileira atendida pelo setor privado - hoje em 34,1 milhões - vai crescer 40%, segundo estimativa da Abcon (associação que reúne concessionárias do setor).

A concessão do Rio é o maior projeto de infraestrutura do País. O leilão de três dos quatro blocos oferecidos arrecadou R$ 22,689 bilhões . No total, os três blocos licitados vão exigir investimentos de R$ 27 bilhões durante os 35 anos de contrato. Boa parte desse volume, cerca de R$ 25 bilhões, terá de ser aplicada na universalização dos serviços nos primeiros 12 anos de concessão, e R$ 12 bilhões nos primeiros cinco anos.

Desde o início do processo, em janeiro, os principais operadores privados de serviços de água e esgoto vinham demonstrando interesse na concessão fluminense. A Aegea, empresa que tem como sócios a Equipav, Gic (fundo soberano de Cingapura) e agora Itaúsa,  foi a grande vencedora da licitação, arrematando dois lotes: os blocos 1 e o 4. O grupo Iguá (do fundo canadense CPPIB) ganhou o bloco 2.

Para dar conta dos investimentos bilionários, as empresas buscaram musculatura financeira. Nesta semana, a Aegea informou que a Itaúsa, empresa de investimentos do banco Itaú, pagou R$ 1,3 bilhão por uma participação de 8,5% na operadora de saneamento. Em março, a Iguá Saneamento anunciou um aporte de R$ 514 milhões do Canada Pension Plan Investment Board (CPP Investments), também por uma fatia minoritária da companhia. Em fevereiro, a Vinci Partners levantou US$ 275 milhões, ao abrir capital nos Estados Unidos.

Além do elevado volume de recursos, o projeto de concessão do Rio traz junto uma série de riscos e desafios, que deverão ser enfrentados pelos operadores escolhidos. Alguns deles são a cobrança da conta de água em favelas com ocupação irregular, muitas delas dominadas pelo crime organizado, o relacionamento político com entes públicos – a Cedae, que não será privatizada, continuará cuidando do tratamento de água, que será fornecida aos operadores privados – e a capacitação da agência reguladora estadual

Modelo

Desenhada pelo BNDES desde 2016, a desestatização dos serviços de saneamento do Estado do Rio previa a retirada da Cedae da operação de distribuição de água e coleta de esgoto nas 35 cidades incluídas na área de concessão - o bloco 3, que inclui a zona oeste do Rio e mais seis municípios ficou sem vencedor. Ainda estatal e mais enxuta, a Cedae continuará cuidando da captação e do tratamento da água. Os operadores privados dos quatro blocos ficarão responsáveis pela distribuição da água, coleta e tratamento do esgoto, e pela relação comercial com os consumidores – e pelas obras bilionárias para levar a infraestrutura para locais que não são atendidos.

Esse modelo foi usado na concessão da região metropolitana de Maceió (AL), leiloada em setembro do ano passado – a licitação foi vencida pela BRK Ambiental, que desembolsou R$ 2 bilhões em taxa de outorga para vencer outras seis propostas. O desenho tem sido elogiado por executivos, investidores e consultores.

Para viabilizar a operação em cidades menores e nas áreas mais pobres, onde não há infraestrutura de saneamento, a concessão do Rio usou um modelo conhecido no mercado como “filé e osso”. A capital fluminense, onde boa parte da infraestrutura já existe e onde está a maior parte da receita com as tarifas – já que a inadimplência é baixa – foi dividida em quatro áreas. Assim, cada um dos quatro blocos inclui um “filé” da capital e um “osso” da Baixada Fluminense ou do interior, onde os investimentos são maiores e a receita é potencialmente menor.

No projeto, em obras prometem uma revolução no saneamento básico do Rio. Após os 12 primeiros anos de concessão, o número de lares com ligação de esgoto nas cidades atingidas pelo projeto deverá crescer em 1,7 milhão, dobrando o acesso. Hoje, 1,6 milhão de lares na área possuem serviços de esgoto, enquanto 3,6 milhões têm água tratada, mostram as planilhas disponíveis para os interessados na concessão.

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