TJ-RJ veta ICMS sobre importados no setor de petróleo

O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro derrubou nesta segunda-feira a Lei Valentim, publicada em 2002 pelo governo do Rio, que determinava o recolhimento de ICMS sobre a bens e serviços importados para o setor de petróleo. A lei era apontada pelas multinacionais que chegaram ao País após o fim do monopólio como um dos principais entraves a investimentos no setor. Em ação proposta pela BJ Services, prestadora de serviços para as petroleiras, o órgão especial do TJ declarou que a lei é inconstitucional.A decisão foi acompanhada por 17 desembargadores, o que a transforma em exemplo a ser seguido por qualquer outra ação neste sentido. "Agora o TJ vai determinar à Assembléia Legislativa que suspenda os efeitos da lei", informou a advogada Creuza Coelho, do escritório Veirano e Associados, que representou a BJ Services no processo.Segundo ela, o tribunal entendeu que uma medida como essa deveria ser tomada em convênio com outros estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).Desde 2002, prestadores de serviços para atividade petrolífera recolhem 19% de impostos sobre seus contratos. A lei foi proposta pelo deputado estadual Edmilson Valentim (PCdoB), como retaliação a uma encomenda feita pela Petrobrás no exterior. A construção da plataforma P-50, em Cingapura, ficou cerca de US$ 100 milhões mais cara devido à cobrança do imposto. Na época, o governo justificou a medida alegando que os produtos nacionais estavam em desvantagem com os importados, uma vez que, por determinação do Confaz, o imposto já era cobrado sobre os bens nacionais.

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