TJ se ajusta à Nova Lei de Falências que entra em vigor hoje

O Tribunal de Justiça paulista instalou hoje, quando entrou em vigor a nova Lei de Falências, a 1ª e 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, no 17ª andar do Fórum Cível central. Foi instalado também a Câmara Especial de Falências de Recuperações Judiciais com competência para apreciar recursos e ações originárias de falência, recuperação judicial e extrajudicial. Entretanto, os recursos de natureza penal permanecerão na competência na secção criminal do TJ.A nova lei, denominada Lei de Recuperação de Empresas, foi aprovada após 11 anos de tramitação no Congresso Nacional e substitui a lei de Falências que vigorou durante 60 anos. A nova legislação extinguiu a figura da concordata e criou duas outras figuras jurídicas: a recuperação judicial e extrajudicial.Na judicial os credores deverão aprovar um plano de recuperação da empresa em dificuldade, durante o qual as ações e execuções ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis por mais 90. Os créditos trabalhistas tem prioridade no pagamento das dívidas e não há prazo para encerrar a recuperação.Na recuperação extrajudicial, serão chamados para renegociar as dívidas, apenas os maiores credores. O objetivo é permitir que as empresas possam se recuperar sem comprometer o seu equilíbrio econômico. Quanto às empresas reconhecidamente insolventes, a lei garante a possibilidade de negociar prazos para o pagamento de dívidas. Institui ainda um limite para o pagamento dos créditos trabalhistas, que continuam sendo prioritários. O limite é de 150 salários mínimos por trabalhador a serem pagos em até seis parcelas.Juízes e processosA 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais tem como titular o juiz Alexandre Alves Lazzarini e a 2ª o juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira. Para elas serão distribuídos os novos processos. Os antigos permanecerão em andamento nas varas de origem.A Câmara Especial de Falências de Recuperações Judiciais é integrada pelos desembargadores Sidnei Agostinho Beneti, Boris Padron Kauffemann, Hamilton Elliot Akel, Manoel Queiróz Pereira Calças e Romeu Ricupero. Tem ainda como suplentes os desembargadores José Roberto Lino Machado e José Araldo da Costa Telles.

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