Toda a legislação do setor de petróleo e gás está na Internet

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) informou hoje que colocou em seu site na Internet (anp.gov.br) toda a legislação brasileira do setor de petróleo e gás. São mais de 12 mil documentos, atualizados diariamente. O acesso é gratuito.As informações incluem as decisões da ANP (resoluções, portarias, autorizações e despachos), as regras das seis rodadas de licitações, a Constituição, medidas provisórias, portarias interministeriais, além da regulamentação do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional do Petróleo, do Departamento Nacional de Combustíveis e do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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