Toda liberdade para gastar

Decisão sobre o que será feito com o dinheiro do resgate do plano cabe apenas ao segurado

Agência Estado,

29 de novembro de 2007 | 21h50

Embora existam no mercado diversos planos de previdência privada que associam a acumulação de recursos do participante a objetivos relacionados com educação, como cursos no exterior, ou complementação de renda, a decisão sobre o destino a ser dado ao dinheiro após o resgate cabe exclusivamente ao titular do plano. A flexibilidade existe porque os objetivos podem mudar ao longo do tempo e os recursos acumulados para o pagamento da faculdade do filho, por exemplo, podem ser direcionados para a compra de um imóvel no campo ou na praia. Outra razão, anterior à primeira, é que os recursos que ingressam em um plano de previdência privada não são "carimbados" para uso com um propósito específico. A título de comparação, é a diferença que existe hoje quando uma pessoa toma um empréstimo pessoal, sem explicitar a finalidade que dará ao dinheiro, diferentemente do financiamento imobiliário ou de um automóvel, em que os recursos têm uma destinação certa: a conta corrente do vendedor do imóvel ou do carro. No caso do empréstimo pessoal, por exemplo, a taxa cobrada é superior à dos financiamentos imobiliários e de automóveis. A razão é que no crédito pessoal não existem garantias reais, como uma casa ou um carro. Atualmente, os recursos que ingressam em um plano de previdência privada, independentemente da finalidade prevista por quem o faz, têm tratamento idêntico, de acordo com o regime tributário escolhido - alíquota regressiva ou progressiva. No primeiro caso, a alíquota para resgates começa com 35% e vai caindo 5 pontos porcentuais a cada dois anos, até o limite de 10%. No segundo caso, o teto é estabelecido em 27,5%. Haverá, ainda, tratamento tributário diferenciado se o participante optou por um Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), mais indicado para quem declara o Imposto de Renda (IR) no formulário completo, pois até 12% da renda anual pode ser usada nesse plano para reduzir a base de cálculo. Ou o Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), mais indicado para o formulário simples, pois só os rendimentos são tributados no resgate. Ganho de escala Na opinião de Antonio Cássio dos Santos, presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), um tratamento tributário distinto, de acordo com a destinação que será dada aos recursos da previdência, possibilitaria um ganho de escala significativo no setor, com a oferta mais ampla e diversificada de produtos. Ele adianta que o assunto está em negociação entre a Fenaprevi e Susep (Superintendência de Seguros Privados), mas ainda em fase inicial. Segundo o executivo, a eventual ampliação da linha de produtos seria acompanhada de planos com depósitos mais baixos, possibilitando a inserção de uma parcela maior da população no mercado de previdência. Esse tipo de efeito já foi constatado no segmento de seguro de vida individual, que deve apresentar em 2007 um crescimento da ordem de 17%. Embora esse aumento seja inferior ao da previdência privada, que deve crescer entre 24% e 25%, a diferença está no número de participantes em cada segmento. O mercado de previdência privada reúne hoje aproximadamente 7 milhões de participantes, ante 40 milhões em seguro de vida. Pesa a favor do seguro de vida o fato de, além de ser um produto mais antigo, ao longo dos anos diversos sindicatos de trabalhadores incorporaram o produto na pauta de reivindicações, o que ainda não ocorre de forma maciça com a previdência privada. Claro que ainda há espaço para o seguro crescer, mas, como a base é maior, os porcentuais tendem a ser mais modestos. Já no caso da previdência privada, as possibilidades de expansão são bem maiores, levando em conta principalmente o tamanho da base atual. Para tanto, a oferta de produtos diferenciados é fundamental.

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