Trabalho escravo poderá causar expropriação de terras

Emenda aprovada no Congresso aperta o cerco contra o trabalho escravo, mas ainda depende de regulamentação

Ricardo Brito, O Estado de S.Paulo

29 de maio de 2014 | 02h02

BRASÍLIA - Após 15 anos de discussão no Parlamento, o Congresso Nacional aprovou na terça-feira uma emenda constitucional que prevê a expropriação de terras onde ficar configurada a prática de trabalho escravo. A emenda vai à promulgação em sessão solene na quinta-feira da próxima semana. Pelo texto aprovado, porém, a medida não terá validade imediata, mas apenas após a regulamentação da matéria por meio de um projeto de lei.

A votação da chamada PEC do Trabalho Escravo, com 60 votos a favor e nenhum contra, foi comemorada em plenário com a presença da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e da ex-titular da pasta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Atualmente, de acordo com a Constituição, as glebas em qualquer região do País onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão "imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei".

A emenda constitucional aprovada pelo Senado na terça-feira acrescenta a expropriação para os casos de trabalho escravo previstos em lei. O texto define ainda que tais terras serão destinadas "à reforma agrária e a programas de habitação popular".

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do principal projeto que regulamenta as situações de trabalho escravo, afirmou que espera votar a sua proposta na próxima semana. Desde o ano passado, a matéria está parada para votação em plenário e, se for aprovada, terá de ir a análise da Câmara dos Deputados.

Para Romero Jucá, na proposta de regulamentação deverá estar comprovado o trabalho escravo e não apenas "uma multa trabalhista". "Uma infração trabalhista não caracteriza necessariamente trabalho escravo", frisou Jucá, para quem a legislação atual é "dúbia".

O relator do projeto disse que há acordo com a maioria dos pontos da regulamentação. Contudo, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Ana Rita (PT-ES), disse que o projeto terá de ser "muito melhor debatido" e não espera uma votação tão rápida. "(A regulamentação) deverá ser votada após uma boa discussão", avaliou. "A regulamentação não pode significar um retrocesso da PEC", completou ela, ao ponderar que o projeto deveria seguir as diretrizes de trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Definição. A Sociedade Rural Brasileira (SRB) disse ontem, em nota, que a definição clara em lei do que é trabalho escravo ou análogo à escravidão é imprescindível para segurança jurídica do agronegócio e outros setores produtivos. "A regulamentação em lei específica do que efetivamente será tachado como trabalho escravo não poderá de maneira alguma dar margem a interpretações, abrindo assim brechas para qualquer subjetividade", disse o presidente da SRB, Gustavo Diniz Junqueira. "A definição terá de ser a mais transparente possível."

A SRB reafirmou, na nota, sua posição contrária a qualquer tipo de trabalho escravo. Mas ressaltou que "desacordos administrativos com a legislação trabalhista não podem de maneira alguma serem confundidos com trabalho escravo".

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