TRF já recebeu agravo sobre ação da Animec

O procurador geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Antonio Bedran, disse que o agravo de instrumento apresentado pela Anatel contra a liminar que suspendeu dois itens do edital de licitação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) foi distribuído ao juiz Plauto Ribeiro e será julgado por uma das turmas do Tribunal Regional Federal da primeira região, em Brasília. O pedido de cassação da liminar feito por meio do agravo de instrumento foi negado semana passada pelo juiz Tourinho Neto, presidente do TRF. A liminar, concedida a pedido da Associação Nacional dos Investidores no Mercado de Capitais (Animec), retira dois itens do edital de licitação e desobriga as empresas que concorrem às licenças do SMP de apresentar previamente um termo de compromisso abrindo mão de uma das licenças em áreas coincidentes. A legislação não permite que uma mesma empresa tenha duas licenças para a prestação de serviços de telefonia móvel em uma mesma área. A assessoria de imprensa do TRF informou que o agravo de instrumento ainda será distribuído mas que não há a definição de qual juiz será o relator do processo. Bedran disse que a Agência ainda não decidiu qual instrumento jurídico utilizará para recorrer da decisão do juiz Tourinho Neto, que também negou um agravo regimental apresentado pela Anatel para tentar cassar a liminar. A procuradoria está estudando também se apresentará o recurso ao TRF ou ao Superior Tribunal de Justiça.

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