TRF suspende ações sobre CPMF

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, Tourinho Neto, suspendeu ontem duas ações do Ministério Público Federal referentes à cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Distrito Federal. A primeira ação impedia a cobrança do imposto no Distrito Federal, e a segunda, a incidência de multa e juro de mora sobre a contribuição. Isso significa que, a partir de hoje, os bancos poderão fazer o débito do valor na conta corrente de todos os contribuintes que estavam amparados por decisão judicial. A cobrança da contribuição refere-se ao período de quatro a nove de agosto de 1999. A justificativa do juiz foi a de que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em relação a tributos.

Agencia Estado,

31 de outubro de 2000 | 07h14

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