TRF suspende cobranças abusivas por atraso em cartão

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região determinou que as administradoras de cartão de crédito suspendam a cobrança de "encargos indevidos em casos de atrasos ou inadimplência de suas faturas". A decisão foi proferida pelo desembargador Ricardo Regueira, a partir de recurso movido pelo Ministério Público Federal (MPF).Conforme nota divulgada pelo MPF, a decisão deve ser cumprida por oito empresas, como o Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Ourocard, Bradesco, Banerj e Federal Card (Caixa). A Justiça considerou abusivas cláusulas contratuais que definem uma taxa de garantia, multa superior a 2% do saldo devedor e a "cobrança simultânea de dois encargos quando há inadimplência".Para o MPF, os contratos de cartão de crédito omitem informações, como limites dos encargos, juros da dívida e as instituições financeiras contratadas pela administradora.

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