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Tribunais de contas atrapalharam diagnóstico sobre situação fiscal de Estados

Segundo órgão do Senado, interpretações de TCEs sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal adiaram a identificação da real situação fiscal dos governos estaduais

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2018 | 20h43

BRASÍLIA - Interpretações mais benevolentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicadas por Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) atrapalharam um diagnóstico mais célere sobre a real situação fiscal dos governos estaduais e reduziram a potência dos instrumentos previstos na própria lei para frear os desequilíbrios nas contas, alerta a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Em relatório divulgado nesta terça-feira, 11, o órgão defende a harmonização das regras e dos critérios para o cálculo das despesas.

Cada Estado hoje faz sua própria conta de quanto das receitas compromete com pessoal, com base em resoluções editadas pelos tribunais de contas. São exceções que permitem, por exemplo, retirar do cálculo o gasto com inativos ou funcionários terceirizados. Com isso, muitos governos estaduais que atrasam salários apresentam dados que os colocam abaixo do limite imposto pela LRF para esse tipo de despesa, que é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Quem viola o limite da lei está sujeito a uma série de restrições, inclusive para dar novos aumentos salariais. É por isso que os próprios TCEs, preenchidos por indicações políticas, têm interesse na maquiagem para manter a capacidade de ganhar mais reajustes nas remunerações e barrar as restrições nos gastos.

Além do elevado comprometimento do orçamento dos Executivos estaduais com folha e Previdência, nos poderes Judiciário e Legislativo essa fatia também tem crescido, mostra o relatório da IFI a partir de dados declarados pelos próprios Estados. Os tribunais de contas são um braço do Legislativo.

“A interpretação particular dos TCEs reduz a potência dos gatilhos pois posterga o desenquadramento estadual do limite para pessoal”, diz o diretor da IFI Gabriel Leal de Barros, autor do estudo especial.

Como mostrou o Estadão/Broadcast no mês passado, os governadores eleitos já articulam uma mudança na LRF para ampliar o prazo de ajuste em troca de medidas para conter a sangria nas cofres estaduais e de uma renegociação da dívida com a União. Os futuros governadores terão mais um encontro nesta quarta-feira, 12, em Brasília.

Alertas

A LRF tem três estágios de limites de gastos com pessoal, criados para indicar ao Estado a hora de pisar no freio nas despesas com folha salarial. Segundo a IFI, em 2017, 15 das 27 unidades da federação estavam em algum desses limites de enquadramento (alerta, prudencial ou acima do máximo permitido). No entanto, esse número pode estar subavaliado porque a interpretação dos TCEs faz com que esses “gatilhos” sejam adiados, e o alerta, atenuado.

Além da maquiagem avalizada pelos TCEs, a própria LRF tem regras que permitem retirar do cálculo do limite de gastos com pessoal despesas que comprometem consideravelmente os orçamentos estaduais. Os abatimentos legais (que não dependem da interpretação criativa dos tribunais de contas) respondem, segundo a IFI, por 27% da despesa bruta dos Estados com a folha.

Quase 90% das deduções são gastos bancados com receitas recolhidas pelos atuais regimes próprios de Previdência. A tese atual é de que esses gastos, por terem fonte de financiamento garantida (as contribuições previdenciárias), não precisam entrar no limite.

Em Estados com maior dificuldade, o abatimento legal é ainda maior e chega a 42% da despesa bruta com pessoal no Rio Grande do Sul e 41% no Rio Grande do Norte. Isso significa que quase metade dos gastos com folha não é contabilizada no limite legal porque a própria LRF permite esse desconto. Segundo a IFI, isso contribui para o engessamento do orçamento dos Estados em patamar muito superior ao limite indicado pela LRF.

A IFI alerta ainda que a rigidez orçamentária, um dos principais problemas a serem enfrentados pelo governo federal, também é um obstáculo para os Estados. O excesso de vinculações constitucionais, inclusive para gastos com saúde e educação, acaba prejudicando a alocação de recursos conforme a necessidade de cada região. Estados onde o número de idosos já é mais elevado precisariam maiores investimentos em saúde e mobilidade urbana, enquanto os mais jovens (sobretudo nas regiões Norte e Nordeste) deveriam concentrar a aplicação de verbas na educação.

Em meio à discussão de uma reforma da Previdência, o relatório destaca também que a velocidade do processo de envelhecimento populacional é heterogênea entre as regiões e deve produzir impactos igualmente distintos para cada Estado, de maneira que a gestão do orçamento público deve se tornar mais “desafiadora” para os próximos anos. 

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