BRASÍLIA - Após avalizarem contas de Estados que agora decretam calamidade financeira, os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) iniciaram uma negociação para tentar desfazer as maquiagens que retardaram o real diagnóstico da situação fiscal dos governos regionais. A ideia é unificar as interpretações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que os critérios adotados pelos TCEs flexibilizaram os limites de gastos com pessoal e permitiram contratações e aumentos salariais que colocaram as contas desses Estados na rota de um colapso.
Representantes do Tesouro Nacional e de 21 dos 33 tribunais de contas vão se reunir em Brasília nos dias 6 e 7 de fevereiro para iniciar as discussões sobre como harmonizar os procedimentos de fiscalização e os critérios de contabilidade dos Estados e municípios. Foram formados oito grupos técnicos para debater os temas, e um deles é justamente sobre a harmonização de conceitos fiscais.
O mais provável é que a solução envolva uma transição para que os governadores consigam se ajustar novamente aos limites, com a exigência de contrapartidas. Esse período seria maior que o previsto atualmente na lei, que é de oito meses para eliminar o excesso de gasto com pessoal. Esse tempo é considerado impraticável em casos como o de Minas Gerais, onde o gasto com pessoal já chega a 80% da Receita Corrente Líquida (RCL) – o limite é 60%.
Hoje, os tribunais de contas se valem de interpretações da LRF para permitir que governadores descontem do limite os gastos com inativos, terceirizados e pagamento de Imposto de Renda. Com isso, criava-se espaço para novas contratações e aumentos salariais. Isso acabou criando um paradoxo: Estados que, no papel, cumpriam os limites de despesas com pessoal começaram a atrasar salários e pedir ajuda à União.
O Tesouro já vinha expondo desde 2016 a real situação das contas estaduais ao recalcular os gastos com pessoal segundo as normas da LRF. No ano passado, o órgão assinou um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)e com o Instituto Rui Barbosa (a escola de contas dos tribunais) para discutir a adoção de critério único na contabilidade pública. Segundo a Atricon, 19 TCEs e dois tribunais de contas municipais aderiram ao acordo e indicaram representantes para participar das discussões.
“É uma DR do ponto de vista técnico”, diz a subsecretária de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional, Gildenora Milhomem. Ela ressalta que a adoção das medidas terá de partir dos próprios Estados, até por uma questão de autonomia federativa. Segundo a subsecretária, existem instrumentos que podem auxiliar os Estados a fixarem uma transição para os ajustes, após o aprimoramento da contabilidade. Um deles seria um "termo de ajuste de gestão", firmado entre os tribunais e os Estados. Outra opção seria aprovar uma lei para excepcionalizar o prazo de ajuste previsto na LRF. Gildenora ressaltou, no entanto, que qualquer iniciativa terá de partir dos Estados e ter seu apoio para ser levada adiante. Entre os novos governadores, alguns já reclamaram publicamente da leniência dos TCEs com seus antecessores, como Hélder Barbalho (Pará).
"Não tem como (o tribunal) chegar lá e falar 'a partir de hoje, tudo que eu falei durante dez anos que você poderia fazer, mudou a história'. Não tem condição, o Estado vai quebrar, se já não tiver quebrado", afirma a subsecretária. "Agora, qualquer instrumento que venha a ser construído e adotado, é lógico que tem de ter algumas exigências. Não é 'daqui dez anos eu me ajusto'. A cada ano tem que ter um esforço, demonstrando que está fazendo o dever de casa para conseguir cumprir todas essas exigências que a LRF nos impõe. Isso demonstra transparência e responsabilidade. É o sanear das contas públicas", diz Gildenora.
O procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira, elogiou a iniciativa, mas questionou: “Ainda tem 12 tribunais que estão fazendo o quê? Por que não aderiram ainda?”
