Marcelo Camargo|Agência Brasi | DIV
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Tribunal de Contas da União deve liberar fundo para cumprir regra de ouro

Fundo de teles cederá R$ 10 bi para evitar descumprimento de norma constitucional

Breno Pires Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

18 Abril 2018 | 04h00

O governo deve obter hoje o sinal verde do Tribunal de Contas da União (TCU) para usar recursos de um fundo criado para financiar a fiscalização do setor de telecomunicação, o que abre espaço para o cumprimento da chamada “regra de ouro” do Orçamento. A norma constitucional impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes como salários e aluguéis.

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A desvinculação de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) deve liberar cerca de R$ 10 bilhões, segundo cálculos preliminares, apurou o Estadão/Broadcast. O uso desse dinheiro na prática diminui a necessidade do governo de emitir dívida, minimizando o risco de desrespeito à norma, o que configuraria crime de responsabilidade.

Essa medida é um dos caminhos encontrados pela área econômica para garantir o cumprimento da regra de ouro, que tem um rombo de R$ 203,4 bilhões para 2018. Parte desse buraco será coberto com a segunda parcela de devolução de recursos pelo BNDES, no valor de R$ 100 bilhões, mas outras alternativas serão essenciais para fazer frente ao tamanho da insuficiência que existe para este ano.

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O governo ainda tem outras duas consultas pendentes de análise no TCU, sobre a desvinculação de superávits de anos anteriores e de recursos de royalties de petróleo. No caso dos royalties, a estimativa preliminar é de que a medida possa liberar outros R$ 27 bilhões. Até agora, segundo apurou a reportagem, a área técnica do TCU não vê impedimentos legais para atender ao governo.

Os técnicos da corte de contas avaliam que não há ilegalidade no uso dos recursos do Fistel, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio financeiro das atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regula o setor.

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Royalties. Sobre as outras duas consultas, a área técnica ainda não concluiu seu pronunciamento, mas os auditores entendem que não haverá grandes obstáculos. A questão mais complexa é a dos royalties, porque, se ficar constatado que a vinculação é constitucional, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com a intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma PEC pode tramitar no Congresso.

Em último caso, na avaliação da área técnica da corte de contas, o governo poderia recorrer ao Congresso para aprovar um crédito suplementar - única exceção prevista na Constituição para permitir emissão de dívida para pagar despesas correntes.

A ex-secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, listou uma série de medidas em andamento para garantir o cumprimento da regra de ouro este ano, entre elas as desvinculações em consultas no TCU. Há ainda a devolução do BNDES; o cancelamento de parte dos restos a pagar - despesas de anos anteriores que ainda não foram quitadas pelo governo -, que liberaria R$ 20 bilhões; a extinção do Fundo Soberano do Brasil, que ajudaria em R$ 26 bilhões; e a desvinculação de recursos atrelados ao extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), que renderia R$ 16 bilhões.

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Com essas medidas, o governo poderia ter até uma margem de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões para cumprir a regra de ouro em 2017, disse Ana Paula, recém-nomeada secretária executiva do Ministério da Fazenda.

O debate em torno da desvinculação dos recursos do Fistel nesta quarta, no plenário do TCU, pode abrir caminho também para que os ministros da corte discutam o próprio desenho da regra de ouro. A área técnica vê urgência no aprimoramento da norma, porque hoje ela apenas pune os gestores que a descumprirem - ou, no limite, obriga a suspensão dos pagamentos de salários e aposentadorias, apenas adiando o problema e a dívida para o futuro.

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