Tribunal de Contas do Estado investiga atuação da distribuidora de gás do AM

Segundo o TCE, as regras do Estado sobre a distribuição de gás não são claras e afastam investimentos de produtoras

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Por Anne Warth
3 min de leitura

BRASÍLIA - A Cigás, distribuidora estatal de gás do Amazonas, esteve no centro de um processo de investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A apuração teve início com uma denúncia da própria agência reguladora do Estado, que acusou a companhia de aumentar o pagamento de dividendos – cujo mínimo é de 75% do lucro, segundo o estatuto – à custa da redução dos investimentos.

Poucos dias depois da representação, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) acabou desistindo do processo, mas o TCE manteve a apuração. Segundo o tribunal, as regras do Estado sobre a distribuição de gás não são claras e afastam investimentos de produtoras. 

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A Cigás, distribuidora estatal de gás do Amazonas, esteve no centro de um processo de investigação do TCE-AM Foto: Cigás

Em seu voto, o conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior enviou informações à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) para que haja uma investigação mais ampla sobre a empresa. Ele cobrou transparência da empresa em relação a governança, remuneração e composição acionária. Recomendou ainda a sanção do projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais, que abre o mercado de gás no Estado.

“Nos últimos dois anos, o investimento da companhia no Estado foi zero. Então, quero entender a razão da perda de interesse da Arsepam em fiscalizar a empresa”, afirmou o conselheiro. “É surreal e irresponsável a postura do governo do Amazonas ao manter o veto sobre uma proposta que poderia gerar empregos e renda em um momento de crise e pandemia.” 

Em nota, o governo do Amazonas informou que a representação foi protocolada para apurar itens do estatuto da Cigás que, “em caráter inicial”, poderiam ser aprimorados. “Contudo, após o protocolo no TCE, reputamos necessário aprofundar a análise técnica em pontos específicos de tal estatuto, em contraponto às normativas do setor”, informou. Um grupo de trabalho foi criado na agência para promover estudos técnicos e jurídicos sobre o tema, diz o comunicado.

Para o governo, o nível de investimentos da empresa está adequado – desde o início das operações, em 2010, até março, foram R$ 271 milhões e 135 quilômetros de gasodutos construídos. A previsão, segundo a nota, é de investimentos de R$ 170 milhões nos próximos anos e mais 140 km de dutos. “Vale ressaltar que a companhia, enquanto concessionária de serviço público, deve observar o princípio da modicidade tarifária. Assim, o volume de investimentos deve seguir um racional que garanta que o serviço seja acessível à coletividade”, informou o governo.

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O projeto de lei que abre o mercado de gás no Amazonas tem defensores e críticos também no meio empresarial. A Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace) apoia o Novo Mercado de Gás. Para o presidente da entidade, Paulo Pedrosa, a proposta promove a competição entre os Estados em busca de investimentos da indústria, reduz o preço do insumo e enfrenta monopólios locais. “A energia do Amazonas custa R$ 4 bilhões na forma de subsídios e impostos sobre eles. A oferta de gás competitivo no Amazonas pode diminuir o custo da energia no Brasil inteiro”, afirmou Pedrosa.

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) avalia que o projeto de lei é inconstitucional, aumenta o risco de judicialização e gera um desequilíbrio financeiro do contrato de concessão existente, inviabilizando a prestação de serviços nas regras pactuadas previamente. “Basicamente, o PL rompe com o contrato de concessão em vigor e altera, por exemplo, o arcabouço regulatório para as figuras de autoprodutor, autoimportador e consumidor livre. A Abegás entende que a movimentação do gás é uma prerrogativa das distribuidoras e que impor exceções que deixem de remunerar esses serviços, em favor de alguns segmentos, certamente irá comprometer o processo de expansão e de universalização dos serviços locais de gás canalizado.”

Procurada, a Cigás não se pronunciou até a publicação da reportagem.