''Tribunal de Contas não é 3º poder''

Presidente do Sinicon alega que TCU expõe empresas e projetos antes de ser confirmada irregularidade na obra

As constantes críticas feitas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reforçam o discurso da iniciativa privada contra a rígida atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos anos. Na avaliação de empresários, entidades de classe e especialistas, a fiscalização é importante, mas o Tribunal tem extrapolado suas funções. "O TCU não é um terceiro poder. Não cabe a ele legislar como temos visto em alguns casos", destaca o presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Luiz Fernando dos Santos Reis. A primeira crítica dele é o fato de o TCU expor empresas e projetos antes que seja confirmada a irregularidade na obra. "Se acham que existe algum erro, é preciso investigar. Mas não se pode condenar antes de julgar", avalia Reis. Outra grande divergência entre a iniciativa privada e o TCU recai sobre a tabela de preços usada nas fiscalizações. É com base nesse material, que inclui os preços oficiais de serviços e materiais, que o Tribunal se baseia para concluir se há ou não sobrepreço numa determinada obra. Quando os serviços prestados não se adaptam a essa tabela, os valores precisam ser esclarecidos. Mas, na maioria dos casos, as justificativas não satisfazem os ministros do Tribunal de Contas. Nas últimas intervenções, os órgãos executivos do governo federal e estatais têm sido obrigados a rescindir contratos com as construtoras por falta de consenso. Nem sempre, porém, o assunto termina amigavelmente. Em alguns casos, as empresas entram na Justiça para contestar a alegação de sobrepreço. As construtoras argumentam que os parâmetros usados pelo TCU se baseiam em duas tabelas de preços: uma de rodovia e outra de habitação. Portanto, ela não seria adequada a todos os tipos de obras, especialmente aquelas de maior complexidade, feitas em condições extremamente adversos, em locais com solos sensíveis, por exemplo. "Por isso, não se pode generalizar", afirma o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy. Ele reclama que as interpretações dadas pelo TCU em relação a preços de serviços e materiais têm criado uma instabilidade muito grande no setor. "A empresa que é contratada não tem a certeza de aqueles preços definidos nos projetos serão aceitos. Está havendo um descompasso da realidade dos contratos com os critérios estabelecidos pelo Tribunal", diz Godoy. O TCU, no entanto, não admite que seus parâmetros possam estar fora da realidade. O secretário de fiscalização de obras do Tribunal, André Luiz Mendes, afirma que o sistema de preços (chamado de Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) usado pelos técnicos abrange serviços e materiais nas 27 capitais do País. "É evidente que qualquer sistema tem seus defeitos. Mas nesse caso, é tudo balela", afirma ele. Outra padronização que não é aceita pela iniciativa privada é a dos benefícios e despesas indiretas (BDI), um conceito da engenharia que permite compor o custo total da obra. A justificativa usada é semelhante ao da tabela de preços, já que as obras mais complexas não podem ser comparadas com projetos tradicionais de rodovias ou de habitação. Na avaliação do diretor executivo da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop), Carlos Eduardo Lima Jorge, o que ocorreu nos últimos anos foi uma autonomia do TCU no poder legislativo. "Ele ampliou suas funções. Hoje o Tribunal legisla sobre as obras públicas", observa Lima. Segundo ele, foi com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a partir de janeiro de 2007, que começou a ficar evidente o novo papel do Tribunal. É claro que houve aumento substancial no volume de investimentos em infraestrutura. Mas é preciso tentar encontrar um ponto comum, que evite tanto desgaste, destacam os especialistas. Mendes discorda que tenha havido mudança substancial nas atuações do TCU. "Temos aprimorado nossas técnicas no decorrer dos anos. Mas os procedimentos, na essência, são os mesmos do passado."