Tributação em previdência é princípio falho

O governo estabeleceu novas regras para a tributação dos fundos de previdência fechada e aberta, cujos detalhes foram apresentados na Medida Provisória (MP) nº 2.222, publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de setembro (mais detalhes da MP no link abaixo). Apesar da declaração do ministro da Previdência Social, Roberto Brant, de que a MP não cria uma situação de bitributação dos fundos, há situações em que ela acontece, dizem advogados tributaristas (veja mais informações no link abaixo). Além disso, os tributaristas citam outros pontos da MP que revelam incoerência tributária.Para o advogado tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho, antes até de se discutir as falhas da MP, deve-se questionar se, de fato, os fundos de previdência privada deveriam pagar Imposto de Renda (IR) durante a fase de contribuição. "Isso por si só já é uma falha. Durante o período em que há acúmulo dos recursos, o trabalhador não tem direito a usufruir dos benefícios. Portanto, não é renda e o IR só deveria ser debitado no final do plano, quando o investidor passa a usufruir dos recursos", avalia. Mattos Filho lembra que em nenhum país do mundo os fundos de previdência privada são tributados durante a fase de contribuição.O advogado tributarista Geraldo Facó Vidigal, do escritório Castro, Barros, Sobral e Vidigal Advogados, também considera errônea a tributação dos fundos de previdência privada durante o período de aporte de recursos. Segundo ele, a previdência privada é uma complementação à previdência pública e, portanto, deveria seguir as mesmas regras, ou seja, não recolhendo IR durante a fase de contribuições. "A MP é um desestímulo à formação de poupança de longo prazo para a aposentadoria e fere o princípio de isonomia, pois não estabelece as mesmas regras para a previdência pública e privada", diz.

Agencia Estado,

18 de setembro de 2001 | 17h22

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