Tributaristas: objetivo do governo é arrecadar

Para advogados tributaristas, o governo precisa de dinheiro imediatamente, e por isso criou uma situação para que os fundos de pensão passem a pagar IR. O objetivo do governo é também receber o IR que os fundos de pensão contestam na Justiça.

O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, explica que o objetivo da Receita com a Medida Provisória (MP) nº 2222 é equiparar a cobrança de Imposto de Renda (IR) entre os fundos de previdência privada aberta, Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), fundos de pensão (previdência privada fechada) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Hoje, os fundos de pensão e os Fapis pagam IR durante a fase de contribuição e no resgate de recursos. Por lei, estas carteiras devem recolher mensalmente IR de 20% sobre o rendimento. Mas, devido a uma liminar, os fundos de previdência privada fechada não estão recolhendo IR durante a fase de contribuições. No caso dos PGBLs e planos de previdência privada aberta, o IR incide apenas no saque dos recursos. "Como hoje existe a possibilidade de portabilidade entre os planos, esta era uma medida necessária", explica. "Volúpia arrecadatória" A possibilidade de se optar por um regime especial de tributação, em que o IR mensal de 20% sobre o ganho é limitado a 12% da contribuição da empresa é, segundo Pinheiro, uma forma de tornar mais atrativa a nova regra de tributação para os fundos de previdência. Para o advogado tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho, o regime especial de tributação é uma maneira de atrair a adesão dos fundos de pensão. "O governo receberia já o IR que deixou de ser pago por estas entidades por força de liminar e ainda ficaria livre da ações na Justiça em que os fundos de pensão solicitam a isenção de IR", explica o advogado. Para a aderirem ao regime especial de tributação, segundo a MP, os fundos de pensão terão que desistir das ações que tramitam na Justiça. Em contrapartida, as entidades deixam de pagar multas relativas a esta dívida. Segundo Mattos Filho, os fundos de pensão devem hoje à Receita um valor em torno de R$ 12 bilhões. Sem as multas, de acordo com o advogado, este montante cairia para R$ 6 bilhões. Para o advogado tributarista Geraldo Facó Vidigal, do escritório Castro, Barros, Sobral, Vidigal, Gomes Advogados, o único objetivo do governo com a criação da MP nº 2.222 é aumentar a arrecadação. "Hoje a Receita tem uma volúpia arrecadatória". O advogado Ives Gandra Martins também acredita que o único interesse do governo com a MP é atrair a adesão dos fundos de pensão ao regime especial de tributação e, portanto, aumentar os recursos em caixa agora. "Caso esta intenção não seja alcançada, é muito provável que a Receita reformule a nova lei de tributação dos fundos de previdência."