Troca de comando na Transbrasil ajuda ex-controladores

A transferência do controle administrativo da Transbrasil, nos moldes definidos na semana passada, livra os antigos controladores, incluindo o ex-presidente Antônio Celso Cipriani, de qualquer responsabilidade caso a empresa seja liquidada no futuro. Isso apesar de a maioria das ações da companhia continuar pertencendo à família do fundador Omar Fontana e a seu genro, o próprio Cipriani, que, nos bastidores, deverá continuar no comando da empresa. Cipriani é acusado por ex-funcionários da Transbrasil de ter se apropriado de capital da empresa enquanto ainda ocupava um cargo executivo nos EUA. De acordo com o especialista em Direito Econômico Jarbas Andrade Machioni, professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Justiça só poderá requerer bens de Cipriani para o pagamento de dívidas da companhia - avaliadas em mais de R$ 1 bilhão -, caso seja comprovado que houve desvio de bens durante sua gestão. O advogado explica que a desconsideração da pessoa jurídica, com a conseqüente responsabilização dos administradores, está prevista nos incisos 1 e 2 do Artigo 158 da Lei das S.A.s, mas só é aplicada quando os prejuízos causados à empresa decorrem de atos ilícitos. "Os conselheiros também podem ser obrigados a responder por omissão", acrescenta. A explicação para a súbita mudança de rumo no comando da Transbrasil pode ser a "forte impressão de suspeita", segundo ele, provocada pela transferência das ações e da presidência para o empresário goiano Dilson Prado da Fonseca, pela quantia simbólica de R$ 1. "Uma transação deixa clara a insolvência da companhia e só se justifica caso o comprador vislumbre que tem recursos para salvar a empresa", afirma Machioni. "A julgar pelas denúncias publicadas pelos jornais, esse não era o caso de Fonseca, o que poderia tornar nula a transação." Mesmo o sigilo que cerca o nome do grupo disposto a aportar R$ 200 milhões na empresa em 180 dias pode, no máximo, aumentar as suspeitas que pairam sobre a operação. Mas, segundo o especialista em Direito Comercial, não é argumento suficiente, do ponto de vista jurídico, para invalidar a passagem da presidência para Michel Tuma Ness e a eleição do novo conselho - definido na quinta-feira, em Assembléia Geral Extraordinária. "É admissível, por exemplo, que um credor financie uma empresa para dar a ela condições de honrar seus compromissos no futuro", explica. Na prática, o único órgão com poderes para impedir a operação que dissocia o patrimônio de Cipriani, estimado pelo mercado em mais de US$ 100 milhões, de um futuro fracasso da Transbrasil, é o Departamento de Aviação Civil (DAC), que ainda deve esperar até terça-feira por um relatório sobre a situação da empresa e o plano de retomada dos vôos. "É possível afirmar que o DAC, como órgão concedente, tem sido omisso em relação à Transbrasil, pois o interesse do público deveria vir em primeiro lugar", diz Machioni, lembrando que a empresa deixou milhares de passageiros em terra quando interrompeu as operações, no dia 3 de dezembro.

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