TRT-RJ suspende leilão da Cedae previsto para dia 30

RIO - O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) suspendeu o leilão de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), previsto para a próxima sexta-feira, 30, pela falta de previsão sobre o destino dos quatro mil funcionários da empresa. A venda de parte dos serviços da Cedae está sendo considerado o maior projeto de infraestrutura do País, por envolver um bônus mínimo de outorga de R$ 10,6 bilhões e investimentos da ordem de R$ 30 bilhões em obras ara melhorar o serviço da estatal.

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Segundo o governo do estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria e a Casa Civil já recorreram da decisão.

O processo de privatização da Cedae se arrasta desde 2016, e ainda terá que enfrentar esta semana a votação de um decreto legislativo de autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que propõe a revogação do decreto que autorizou a abertura do processo de licitação dos serviços de distribuição de água no estado. A privatização da Cedae engloba a distribuição de água e o serviço de saneamento. A produção de água continuará com o estado.

Em sua decisão no TRT-RJ, a desembargadora Claudia Regina Barroso, da 1ª Região, argumenta que não há qualquer informação no processo de privatização sobre o destino dos trabalhadores e postos de trabalho após a venda, “o que fere o artigo 13 da Convenção 158, o artigo 4º da Convenção 98 e o artigo 5º da Convenção 154, todas da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e os artigos 26 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Para realizar o leilão, a desembargadora exige que a Cedae elabore um estudo circunstanciado de impacto socioeconômico na relação com seus trabalhadores, prestadores de serviços e terceirizados, do qual constem alternativas para a dispensa em massa, antes de continuar a licitação. Caso contrário, a penalidade será de multa diária de R$ 100 mil.

O mandado de segurança no TRT-RJ foi impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e região (Sintsama) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon). 

O edital da concessão da estatal foi lançado entre o Natal e o Ano Novo, após sucessivos adiamentos. Dos 64 municípios atualmente atendidos pela estatal, 35 entraram no projeto. O modelo de venda foi elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).