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TRT/SP celebra acordo para quitação de precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP) celebrou acordo inédito com o governo do Estado para a quitação de precatórios e implantou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Pelo acordo, a Fazenda Pública se compromete a depositar, mensalmente, a favor do TRT/SP, determinada quantia, previamente estipulada, para quitação dos precatórios e requisições de pequeno valor com vencimento a partir de 1998. Inicialmente, serão contemplados os precatórios decorrentes de ações contra órgãos da administração direta e, a partir de fevereiro de 2008, os da administração indireta (autarquias e fundações).Realizadas as audiências de conciliação e com o recurso financeiro já disponível no Juízo Auxiliar de Conciliação, a parte deixará a audiência com o alvará em mãos, encerrando uma espera de anos que parecia insolúvel.

AE, Agencia Estado

16 de novembro de 2007 | 09h10

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