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TRT/SP inicia audiências para pagamento de precatórios

Aconteceu ontem a audiência inaugural de conciliação para pagamento de precatórios, fruto do acordo inédito do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP) com o governo do Estado que gerou a implementação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV). A audiência foi presidida pela juíza do trabalho Juliana Santoni Von Held e teve em pauta os três precatórios mais antigos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na primeira delas, as partes, acompanhadas por procuradores, concluíram pela conciliação e a parte requerente deixou a audiência já com o alvará em mãos, para ser recebido na agência bancária indicada.No segundo precatório, a parte requerente não estava presente, mas nos termos do juízo de conciliação, foi representada por advogado regularmente constituído. Nesse caso, também houve a conciliação e o valor do precatório já está depositado na conta do juízo aguardando somente a ratificação da parte requerente para levantar o numerário acordado. A última audiência, relativa a um processo com diversos autores, contou com a presença de muitas das partes requerentes, que concluíram que os cálculos deveriam ser remetidos ao juízo para confirmar a quitação dos valores do precatórios em audiência rápida e eficazmente conduzida.No primeiro lote, há 50 precatórios, mas nem todos deverão ser pagos ainda neste ano. Inicialmente, estão sendo contemplados os precatórios decorrentes de ações contra órgãos da administração direta e, a partir de fevereiro de 2008, será a vez dos da administração indireta (autarquias e fundações). Somente os precatórios estão sendo colocados em pauta. As Requisições de Pequeno Valor são expedidas diretamente pelas varas do trabalho e devem ser pagas pelo Estado no prazo de 120 dias, de acordo com a lei que regulamenta a matéria. É importante que as pessoas que possuam precatórios atualizem seus endereços nos processos movidos contra a Fazenda Estadual, pois as partes serão intimadas pelos Correios. O procurador da parte poderá comparecer sozinho à audiência se tiver poder para transigir, receber e dar quitação. Estão sendo contemplados apenas os donos de precatórios que são ou eram servidores da administração direta estadual, como funcionários de secretarias.

AE, Agencia Estado

27 de novembro de 2007 | 09h08

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