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TSE recusa consulta de Bolsonaro sobre baixar preço de combustíveis em ano eleitoral

Ministros julgaram consulta do governo federal vaga demais, podendo esbarrar em questões que venham a ser tratadas futuramente pelo tribunal

Foto do author Weslly Galzo
Por Guilherme Pimenta e Weslly Galzo
Atualização:

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ​decidiu nesta terça-feira, 22, por unanimidade, não analisar a consulta formulada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a viabilidade de adotar medidas, como cortar impostos federais, na intenção de reduzir preços ofertados em postos de combustível no ano eleitoral. A Corte julgou que os questionamentos enviados pelo governo federal não preencheram as exigências mínimas para a sua análise.

Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à última instância da Justiça Eleitoral para consultar se a redução de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista na lei eleitoral.

Jair Bolsonaro, presidente da República; ele enfrenta a alta dos combustíveis em ano em que vai tentar a reeleição Foto: Adriano Machado/ Reuters

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O ministro-relator, Carlos Horbach, avaliou que a consulta do governo sofre de falta de “abstração e objetividade”. Para o magistrado, os questionamentos não preencheram “os requisitos e pressupostos necessários para a sua análise”.Horbach argumentou que a amplitude das perguntas pode fazer com que o TSE apresente respostas também amplas, que podem, eventualmente, esbarrar em questões que venham a ser tratadas futuramente pelo colegiado. 

“Não pode a consulta ser formulada de maneira excessivamente abstrata, uma vez que o elevado grau de abstração permite diversas respostas cabíveis”, afirmou. “O presente instrumento não é apto para se obter a resposta”, completou, ao dizer que a Corte tem jurisprudência na análise de concessão de benefícios tributários em ano eleitoral, mas que cada análise depende de circunstâncias concretas para análise.

Seu voto foi seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e o presidente da Corte, Edson Fachin. Os magistrados enfatizaram a inviabilidade técnica da consulta e apontaram diversos problemas na formulação do questionamento enviado à Corte.

Vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes considerou que não cabe ao tribunal conceder um “cheque em branco” ao governo federal. O ministro considerou a consulta excessivamente “abstrata”, passível de interpretações diversas e “inadequada” para tentar prevenir análise de condutas vedadas aos agentes públicos . Para Lewandowski, ‘o governo quer discutir tema da ordem do dia’ em consulta ao TSE, sendo portanto inapto a receber resposta. 

Já para o ministro Mauro Campbell, o governo buscou um “salvo conduto absolutamente genérico” ao formular a consulta ao TSE. “Não pode a corte cair neste erro deplorável de conceder um salvo conduto diante de uma proposta rasa em fundamento."

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O aumento no preço dos combustíveis passou a preocupar a campanha de Bolsonaro à reeleição, que vinha encurtando a distância em relação ao primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente chegou a admitir publicamente ter tentado interferir na política de preços da Petrobras para evitar o megaumento anunciado há duas semanas pela estatal. 

Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu à última instância da Justiça Eleitoral para consultar se a redução de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista na lei eleitoral.

O governo quer desonerar o PIS/Cofins sobre a gasolina para conter a alta do produto nos postos. O imposto sobre o diesel e o gás de cozinha já foi zerado por um projeto aprovado no Congresso. O custo estimado de perda de arrecadação é próximo de R$ 20 bilhões. Como mostrou o Estadão, o impacto da desoneração da gasolina, defendido pelo presidente, poderá alcançar mais R$ 23,84 bilhões de PIS e Cofins e mais R$ 3,01 bilhões da Cide, contribuição que incide sobre os combustíveis. 

Bolsonaro afirmou nesta semana que aguardava a sinalização do TSE para saber se pode reduzir o imposto sobre o combustível em ano eleitoral. “Pode ser crime”, considerou o presidente na segunda-feira, 21.

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No processo, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e os técnicos do TSE optaram pela não análise do recurso. Isso porque, na avaliação destes órgãos, a consulta do governo trata de um caso concreto e o tribunal, por jurisprudência, só analisa casos abstratos, já que o mérito de outras questões pode ser julgado no futuro. 

A PGE defendeu em parecer que "a admissibilidade da Consulta esbarra na jurisprudência da Corte, no sentido de este não ser este instrumento adequado para dirimir questionamentos sobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais".

"O TSE não exerce controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos, tampouco em caráter preventivo, perspectiva a ser com maioria de razão recusada", assinalou o procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet.

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Os técnicos do TSE, por sua vez, entenderam que "a apreciação da consulta poderia resvalar numa possível antecipação da análise, pela via judicial, de peculiaridades hábeis a configurar a conduta vedada".

"Especialmente considerando o contexto atualmente vivido, em que se avizinha o pleito eleitoral, o que reforça a ausência, no presente feito, do requisito imprescindível da abstração", assinalaram os técnicos do Tribunal.