finanças

E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

TST decide que comércio de BH pode abrir aos domingos

A abertura do comércio nos domingos em Belo Horizonte é legal. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), mantida agora pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o funcionamento das lojas nos domingos não tem restrição expressa na convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e é autorizado por lei. A questão foi examinada no recurso do sindicato dos comerciários, que representa, no processo, os empregados da loja Elmo Calçados. O sindicato argumentou que a Medida Provisória 1.539/97 determina que o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas. Segundo a entidade, a convenção coletiva também reservou o descanso remunerado para os domingos ao estabelecer que os serviços deveriam ser prestados necessariamente de segunda-feira a sábado. O relator do recurso do sindicato, ministro Moura França, disse que a decisão do TRT-MG atendeu ao requisito legal de respeito aos acordos e convenções coletivas, pois, textualmente, o acordo autorizou que os empregadores "escolham os dias de semana (de segunda-feira a sábado), em que ocorrerão as reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44 horas semanais", sem veto expresso à prestação de serviços nos domingos.

Agencia Estado,

09 de setembro de 2003 | 11h42

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.