JF Dorio/Estadão
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Um ano depois, Lei de Concessões segue sem efeito prático

Nos últimos 12 meses, nenhuma concessão foi amigavelmente extinta devido à falta de regulamentação da lei

André Borges, O Estado de S.Paulo

04 Junho 2018 | 16h49

BRASÍLIA - Nesta terça-feira, 5, a Lei das Concessões (13.448/2017) faz aniversário de um ano, sem ter nada o que comemorar. Nos últimos 12 meses, nenhuma concessão foi amigavelmente extinta, devido à falta de regulamentação da lei. Na prática, portanto, seu efeito é nulo. 

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A lei deveria resolver impasses graves que hoje travam a infraestrutura logística do País. Há cinco concessões ferroviárias que aguardam uma definição de modelo para prorrogar seus contratos: Rumo, MRS, Carajás, Vitória-Minas e Centro-Atlântica. Entre as concessões de aeroportos, o terminal de Viracopos, em Campinas, aguarda definições para ser relicitado. O mesmo ocorre com a rodovia BR-040.

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"É como se eu tivesse autorizado você a fazer uma viagem, mas não estivesse definido se você vai de carro, de avião, de ônibus. Ninguém faz a viagem", diz Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados. "Isso é não só ruim para quem está no setor, mas para o investidor que pensa em entrar. É uma situação que depõem contra a gente lá fora."

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Miguel Neto diz que tem recebido questionamentos constantemente de potenciais investidores na área de infraestrutura, por causa do impasse com sua regulamentação. "Estamos nesta situação simplesmente porque a lei é uma folha em branco que ninguém preencheu ainda", comenta o advogado. 

Em sua avaliação, uma das dificuldades do governo em regulamentar a lei está na tentativa de atender interesses de empresas e de políticos. "A realidade é que temos hoje um governo fraco, tentando atender todo mundo, mas sem conseguir atender ninguém."

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Para Ricardo Medina, advogado da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados. "A lei é importante, trouxe uma porta de saída para as concessionárias que não conseguiram tocar seus investimentos. Mas não teve decreto, não foi regulamentada", diz Medina.

Segundo o especialista, o assunto de fato é complexo, por isso a dificuldade de ser implementada. "Acredito que ainda há uma esperança de que as coisas se resolvam. Há uma ansiedade no mercado para que isso se resolva", comenta Medina.

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César Borges, presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ACBR), critica a demora na publicação do decreto que regulamenta a lei. Ainda não há uma perspectiva de quando será editado. Isso é lamentável, pois a MP 752/16, da qual se originou a lei, foi encaminhada ao Congresso Nacional com caráter de urgência e relevância", disse. "Esse fato mostra que o governo continua sem priorizar uma solução para as concessões da chamada terceira etapa de rodovias, que representam, em extensão, metade do total de rodovias federais concedidas, 5 mil quilômetros, aproximadamente. Perde o País, perdem os usuários, perdem as empresas."

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