Um pacto social para a reforma da Previdência

As reformas são feitas de forma a garantir a equidade entre as contribuições e as promessas feitas a cada geração, o que se chama de equilíbrio intergeracional

José Roberto Ferreira Savoia*, O Estado de S.Paulo

14 de fevereiro de 2019 | 21h24

Um sistema de previdência imutável é utopia. Na medida em que os países evoluem, mudam as condições sociais, a demografia e o mercado de trabalho. Dessa forma, os arranjos previdenciários precisam ser atualizados para refletir esse novo estado. Na Europa, as mudanças acontecem, em média, a cada dez anos; no Japão, a cada cinco anos, de forma planejada e antecipadamente discutida.

Em muitos países, as reformas não acontecem, em parte porque os governantes não conseguem convencer a sociedade da necessidade de reforma e da adequação de sua proposta. Não se constrói uma coalizão, porque o senso de urgência não é percebido. 

Este sentimento precisa estar compartilhado por toda a sociedade. A reforma implica que a geração atual de trabalhadores contribua financeiramente para que seja pago o benefício aos atuais aposentados. Em troca dessa contribuição, o Estado promete aos atuais trabalhadores o pagamento de um benefício no futuro, é um contrato entre as gerações. 

O que acontece quando o benefício aos atuais aposentados é desproporcional às contribuições? Os futuros benefícios deverão ser reduzidos, imputando uma perda à atual geração de trabalhadores. Para evitar problemas dessa natureza e garantir instituições mais sólidas, as reformas são feitas de forma a garantir a equidade entre as contribuições e as promessas feitas a cada geração, o que se chama de equilíbrio intergeracional.

Por que um pacto?

Uma reforma duradoura, que alinhe os interesses de diversos setores da sociedade dentro de um mesmo documento, é fundamental. Seria uma grande medida de interesse coletivo contra a vontade individual. 

Poderia proporcionar condições concretas para o Brasil atingir uma maior credibilidade internacional, promovendo o país a um novo patamar dentro das economias emergentes. 

A credibilidade de um sistema como esse e a aprovação da reforma dariam respaldo ao governo para promover um ajuste severo nas taxas de juros, reduzindo-se as pressões orçamentárias. Amadurecimento cívico e político marcariam o ingresso do país em uma nova etapa de crescimento, com a firme condução das políticas macroeconômicas.

Esse documento deve ser expresso como um plano, que se transforma em uma Emenda Constitucional, sendo votado e aprovado por maioria ampla do Congresso, sem sofrer mudanças oportunistas ou restrições fundamentais de escopo e conteúdo. A avaliação do programa seria feita em cinco anos, com novos estudos atuariais, que permitiriam redimensionar os efeitos das medidas anteriores e corrigir distorções.

Pactos sociais proporcionaram a reforma do sistema de previdência na Espanha, na Irlanda e em outros países da União Europeia produziram reformas trabalhistas importantes. 

As medidas anunciadas

A proposta do governo a ser anunciada na próxima semana prevê um ajuste gradual da idade mínima de aposentadoria para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com um período de transição de 12 anos. Desta forma, as pessoas podem se preparar mais adequadamente para as novas condições. Além disso, foi respeitada uma visão prevalecente em nosso país de que as mulheres precisam ter uma compensação pela sua jornada de trabalho e pelas altas diferenças salariais entre homens e mulheres observadas nos grupos de maior idade (e que as desfavorecem).  

Sempre é bom lembrar que o Brasil faz parte de minoria de países que não adota uma idade mínima compatível à sua realidade demográfica. Inclusive, não se assemelha aos nossos vizinhos latino-americanos, onde a idade mínima já foi estabelecida há anos. 

De igual importância será o ajuste necessário do mercado de trabalho para manter trabalhadores de maior idade. Com certeza isto passará pela mudança da sistemática de benefícios aos empregadores enfatizando estímulos à geração de empregos - e reduzindo a informalidade; mantendo os trabalhadores por mais tempo empregados, através de capacitação às novas tecnologias e realocação de funções. 

É necessário capacitar permanentemente as novas gerações para os desafios de uma sociedade pós-industrial, onde o trabalho assume diversas formas e a posse de habilidades específicas, promovidas pela educação formal, bem como a inclusão digital, determinantes para a empregabilidade.

Com a reforma da previdência, o Governo pode deixar a sua grande marca reduzindo desigualdades e ampliando o ajuste fiscal. Colocar isso em prática é preparar o caminho do desenvolvimento. É governar para o futuro do país e não apenas para a próxima eleição.

*É PROFESSOR LIVRE-DOCENTE DA FEA-USP. FOI SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2001-2003) E SUPERINTENDENTE DO IPREM-SP (2010-2012)

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