Um reforço para o teto

Outras reformas, além da previdenciária, virão para garantir sua sustentabilidade no longo prazo

José Márcio Camargo, O Estado de S.Paulo

26 de outubro de 2019 | 04h00

Após décadas de debate na sociedade, o Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um novo regime de previdência social no País. Com a aprovação da proposta, estima-se uma redução dos gastos com previdência social do governo federal da ordem de R$ 800 bilhões em dez anos, se comparado ao que o sistema anterior iria gastar se não houvesse mudança. Não haverá uma redução do gasto com previdência, em termos absolutos. O novo regime vai evitar que os gastos previdenciários continuem a crescer, em termos reais. Ainda assim, será necessário que os salários dos funcionários públicos e o salário mínimo permaneçam constantes em termos reais.

Esta reforma é a primeira de um conjunto de reformas necessárias para dar sustentabilidade ao teto para o crescimento do gasto público. Segundo a Emenda Constitucional 95, os gastos do governo federal, a cada ano, somente poderão crescer segundo a inflação do ano anterior. Se a taxa de inflação permanecer constante, os gastos permanecerão constantes, em termos reais. Se o regime previdenciário não fosse reformado, em 20 anos todos os gastos do governo federal teriam de se destinar a pagar aposentadorias e pensões. Não sobraria nada para educação, saúde, manutenção da máquina pública, investimentos, etc. Uma situação insustentável. Portanto, ou se reformava o sistema de aposentadorias ou se abandonava o teto.

Mas por que não abandonar o teto? Porque o teto tem duas funções essenciais para o bom funcionamento da economia: primeiro, racionaliza a discussão do Orçamento; segundo, diminui as incertezas quanto à solvência do Estado brasileiro e, com isso, reduz as taxas de juros pagas pelo Tesouro.

O teto torna o processo orçamentário mais racional no sentido de que força a sociedade, o Congresso e o Executivo a escolher prioridades na definição do Orçamento. Com o teto, qualquer proposta de política ou programa a serem introduzidos no Orçamento precisam vir acompanhados de uma proposta de como financiá-los. Em outras palavras, que outros programas serão descontinuados para que sejam liberados recursos para executar a nova política de tal forma a não furar o teto. Exatamente por esta razão, o Congresso está discutindo mecanismos para reduzir gastos obrigatórios no Orçamento. Se não houvesse teto, essa discussão não existiria, como, aliás, nunca existiu antes.

O teto reduz as incertezas quanto à solvência do Estado porque, ao impor que os gastos do governo federal vão ficar constantes em termos reais, qualquer crescimento real do PIB vai produzir aumento da receita tributária e redução no déficit primário do setor público e, eventualmente, diminuição da dívida pública como proporção do PIB. Como esse é o principal indicador de solvência, para ser solvente, basta ao País crescer em termos reais de forma permanente.

É exatamente a redução de incerteza quanto à solvência futura do Estado brasileiro que gerou forte queda das taxas de juros desde que a PEC foi enviada ao Congresso, em meados de 2016. Em julho de 2016, a taxa de juros média paga pelos títulos do Tesouro estava em 21% ao ano. Em dezembro, havia caído para 9% ao ano e, com a aprovação do novo sistema de previdência social, caiu para 6% ao ano, em média, e criou espaço para a queda da Selic de forma sustentável.

O novo regime previdenciário é necessário, mas não suficiente para sustentar o teto. Como 94% das despesas do governo federal são obrigatórias, e essas despesas têm um crescimento real vegetativo, se as legislações que regem seu comportamento não forem alteradas, as despesas discricionárias vão continuar sendo comprimidas e eliminadas pelas despesas obrigatórias, apenas a uma velocidade mais lenta, o que tornaria o teto insustentável. A reforma da Previdência foi um reforço para o teto, mas outras reformas virão para garantir sua sustentabilidade no longo prazo.

*PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC/RIO, É ECONOMISTA-CHEFE DA GENIAL INVESTIMENTOS

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