O Supremo Tribunal Federal (STF) deu 30 dias para que o Estado do Rio e a União encaminhem e aprovem as medidas necessárias para viabilizar a recuperação fiscal do governo fluminense. Até lá, não haverá qualquer antecipação dos benefícios acertados entre o Rio e a União, como a suspensão da cobrança da dívida do Estado ou a concessão de novo empréstimo para que os salários de servidores sejam colocados em dia.
Com o adiamento da decisão, a situação do Rio se complica um pouco mais. No Congresso Nacional, embora o plano do governo seja enviar o projeto de recuperação fiscal até o fim desta semana e pedir tramitação em regime de urgência, os parlamentares estão com as atenções voltadas para as reformas trabalhista e da Previdência.
Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a votação do projeto de lei que autoriza a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) - fundamental para que o Estado receba um novo empréstimo avaliado em cerca de R$ 6,5 bilhões - tem sido constantemente adiada. O no prazo agora é na semana que vem, segundo o presidente da Alerj, Jorge Picciani.
Além disso, Picciani já deixou claro que só aceita votar as demais medidas de ajuste depois que o governo do Rio pagar os salários atrasados, um passivo de R$ 3,2 bilhões que envolve o 13.º salário e a folha de janeiro. Entre as iniciativas que terão de passar pela Alerj estão o aumento da contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14% e a criação de uma alíquota extra de 8%, medidas que vão trazer R$ 15,8 bilhões aos cofres do Rio até 2019, mas que enfrentam forte resistência de parlamentares e da população.
“A liminar (pedida pelo Rio para antecipar o acordo fechado com a União) não era passível de ser apreciada porque não havia nada de concreto. Precisava constar dos autos as providências que eles se comprometiam a adotar. E era preciso judicializar isto”, justificou o ministro do STF Luiz Fux, relator da ação do Rio. Durante o prazo de 30 dias, o processo ficará suspenso.
Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a recomendar aos jornalistas que direcionassem as perguntas sobre como fica a situação do Rio nesses 30 dias aos deputados. “Pergunta sobre a situação do Rio deve ser endereçada a parlamentares que votarão as medidas”, disse Meirelles. Para o ministro, a decisão de Fux de estabelecer um prazo é uma “declaração de urgência” aos Legislativos.
Limite legal. Por mais que tenha a intenção de ajudar, o governo federal vê “limite fiscal e legal” para socorrer o Estado do Rio. Além disso, a avaliação da área econômica é de que o governo fluminense ainda não entregou o ajuste que prometeu quando assinou o termo de compromisso. Depois da venda da Cedae, nenhum outro projeto de lei foi enviado à Alerj.
Apesar do aparente beco sem saída, uma vez que Picciani resiste a votar outras medidas além da Cedae, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, garantiu que a Alerj está pronta para votar as medidas. “Continuamos em dificuldades, mas estamos trabalhando”, disse Pezão, após reunião no STF sobre o acordo. “Temos de votar o mais rápido possível as demais medidas.”
A União, por sua vez, trabalha no texto que será enviado ao Congresso Nacional até o fim desta semana para criar o regime de recuperação fiscal. O texto deve ser semelhante ao que tramitou no Congresso no fim de 2016 e acabou vetado pelo presidente Michel Temer depois que a Câmara retirou as contrapartidas da proposta, deixando apenas os benefícios. Embora haja vários projetos prioritários para o governo, a promessa é trabalhar pela aprovação do texto o mais rápido possível. /COLABOROU VINÍCIUS NEDER
