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União indenizará passageiro da Transbrasil

Uma decisão inédita da Justiça Federal determina que a União pague uma indenização de R$ 7.584,75 a Juarez Rosa Nascimento, que comprou bilhetes da empresa Transbrasil e não pôde voar. A decisão foi proferida pelo juiz Clodomir Sebastião Reis, da 2ª Vara da Justiça Federal de Boa Vista (RR).O juiz entendeu que a União tem responsabilidade solidária pelo dano sofrido pelo usuário do serviço da empresa aeroviária, por ser ela a consignadora do serviço à Transbrasil e omitir-se em fiscalizar a concessionária que "simplesmente sumiu". Por isso Clodomir arbitrou este valor que será acrescido de juros de 6% ao ano a partir da citação. Para justificar o seu entendimento, o juiz federal alega, ainda, que "não socorre a União o argumento de que tramita pedido de falência em desfavor da referida empresa na Justiça do Estado de São Paulo, porque é de solar evidência que obrigar o consumidor a demandar naquela instância tão-somente oneraria ainda mais a relação controvertida, importando em incomensuráveis transtornos ao consumidor, além de não representar garantia de efetiva reparação dos danos, podendo até mesmo agravá-los, o que não se coaduna com o espírito do Código de Defesa do Consumidor".

Agencia Estado,

07 de novembro de 2002 | 17h49

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