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União pede condenação do Estado do Paraná por ‘má-fé’

Medida da Advocacia Geral da União é uma reação ao pedido de prisão do Secretário do Tesouro, Arno Augustin, feito pelo governo do Paraná

Por Renata Veríssimo
Atualização:

A União pediu nesta sexta-feira, 4, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de multa “por litigância de má-fé” em razão da solicitação da Procuradoria-Geral do governo estadual pela prisão do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que o Paraná “faltou com a verdade dos fatos” e que não houve qualquer conduta por parte do Tesouro que pudesse tipificar crime de desobediência às decisões do STF. A petição da União foi encaminhada ao relator da ação cautelar movida pelo Paraná, ministro Marco Aurélio de Melo. 

Nesta semana, a procuradoria do Estado do Paraná pediu ao STF a decretação da prisão de Arno Augustin e do subsecretário do Tesouro Eduardo Coutinho Guerra sob a alegação de que o governo não repassou R$ 2,3 bilhões, valor que inclui um empréstimo do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). Segundo o governo estadual, o Tesouro descumpriu decisão liminar do Supremo ao não repassar os recursos. 

Na visão do governo federal, o pedido de prisão de Augustin espelha uma disputa política. Essa também foi a avaliação do ministro relator do STF, Marco Aurélio de Melo, que afirmou tratar-se de uma “queda de braço política” entre oposição e situação. O Paraná é administrado pelo tucano Beto Richa. O PT terá como candidata de oposição a ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann. A AGU afirma, na petição, que a União jamais atuou nesse caso com qualquer motivação política. 

A AGU argumenta que o Banco do Brasil liberou, em 2 de julho, os recursos do Proinveste. “A invocação da ocorrência de desobediência no caso concreto é tão estapafúrdia que se pretende ter por desobedientes autoridades que já esgotaram sua atuação no processo de liberação de recursos”, diz a AGU.

O Tesouro liberou, na quarta-feira, R$ 688 milhões como primeira parcela do total de R$ 817 milhões devidos ao Paraná como repasse do Proinveste. O Estado, no entanto, ainda reclama pelo repasse de recursos de outros programas que, segundo o governo, estão em análise, seguindo os “trâmites normais”.

A AGU afirma que não houve qualquer ingerência da União na liberação dos recursos pelo Banco do Brasil. Segundo a petição, houve o cumprimento apenas do “regular procedimento administrativo interno” do BB. “Por mais célere que se faça a adoção das providências, não se pode desdobrar dos limites e imposições legais.”

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A União informa que os recursos estavam disponíveis ao BB desde o dia 16 de junho de 2014, e que há algumas exigências legais a serem observadas em relação à responsabilidade na condução dos gastos públicos.

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