União pode repassar ao BNDES até R$ 5 bi para investimentos

Operação integra MP que trata da dívida ativa inscrita da União e foi apresentada hoje na Câmara

Renata Veríssimo, da Agência Estado,

20 de novembro de 2008 | 15h00

A proposta da Medida Provisória que trata da dívida ativa inscrita da União, apresentada nesta quinta-feira, 20, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a líderes de partidos na Câmara, autoriza a União a repassar ao BNDES, mediante operação de crédito de até R$ 5 bilhões, recursos captados junto ao Banco Mundial (Bird). Segundo o texto distribuído pelo Ministério da Fazenda aos líderes, a medida objetiva aumentar o volume de recursos destinados a investimentos produtivos.  No que diz respeito à dívida ativa da União, a MP propõe a anistia dos débitos com mais de cinco anos de até R$ 10 mil, o que significa a eliminação de 2,1 milhões de processos de cobrança da dívida ativa, que somam R$ 3,6 bilhões. Segundo o documento do Ministério da Fazenda, eles representam 18,1% do total de processos, mas em valores significam menos de 0,28% do total dos créditos.   A MP, que deve ser publicada nos próximos dias, também trará incentivo para o pagamento de débitos de até R$ 10 mil com menos de cinco anos. Os parcelamentos poderão ocorrer em até 60 meses e a redução de multas, juros e encargos legais será maior para aqueles que optarem por parcelamentos menores. A medida dará a oportunidade para que as empresas que usaram crédito prêmio do IPI parcelem a devolução desses recursos. Uma decisão judicial estabeleceu que as empresas não teriam direito a esse crédito. Nesse caso, o parcelamento será de até 120 meses, sendo que, para parcelamento em até 24 meses, haverá redução de multa, juros e encargos legais.  O documento do ministério também informa que haverá alterações no parcelamento ordinário de tributos. Será necessário oferecer garantias para parcelamentos de débitos superiores a R$ 100 mil. As empresas também poderão parcelar ou reparcelar débitos do mesmo grupo de tributo mediante o pagamento na primeira parcela de 20% do total dos débitos, em caso de novas dívidas, e de 50% do total caso haja débito já reparcelado anteriormente. A MP ainda prevê o cancelamento do cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ) que, pelo menos nos últimos cinco anos, não apresentaram as declarações exigidas pela Receita Federal. O texto da MP prevê também a unificação dos órgãos de julgamento de 2ª instância administrativa, ou seja, os três conselhos de contribuintes e a câmara superior de recursos fiscais serão transformados em um conselho administrativo de recursos fiscais. Também haverá a uniformização da legislação sobre créditos tributários e previdenciários.  Pela proposta da MP, será instituído um regime tributário de transição para os anos de 2008 e 2009, que irá vigorar até a entrada em vigor da futura lei que disciplinará os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis estabelecidos na MP. A proposta também prevê alterações na Lei das S.A. Segundo o documento, será incluído um artigo remetendo à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o poder de normatizar os critérios contábeis aplicáveis às operações de incorporação, fusão e cisão.  A medida prevê ainda a instituição de um novo marco regulatório para as atividades de comercialização e importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos. Segundo o texto do Ministério da Fazenda, a norma irá facilitar a utilização, pelo contribuinte, da imunidade tributária. Ainda está previsto a bancarização da cobrança da dívida ativa. Pela MP, o governo poderá contratar instituições financeiras oficiais para a cobrança os débitos inscritos em dívida ativa de até R$ 10 mil.  Está prevista no texto também a autorização para adjudicação de ações em pagamento de créditos inscritos em dívida ativa para as empresas que operam no setor de defesa nacional. Segundo o Ministério da Fazenda, essa autorização irá permitir a política de reestruturação das empresas no setor que realizam atividades de pesquisa e produção de material bélico. Além disso, esclarece o documento, atende à necessidade de retomar a atividade industrial e de pesquisa na área de defesa nacional.

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