União recorrerá contra decisão de intervir na Vasp

O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, disse hoje que a União vai recorrer em todas as instâncias judiciais possíveis contra a decisão da primeira instância da Justiça do Trabalho que obrigou o Departamento de Aviação Civil (DAC) a intervir na Vasp para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas.Ele disse que a posição do governo não tem por objetivo contrariar interesses dos trabalhadores, sendo uma posição jurídica, pois a decisão judicial contraria a independência dos Poderes e o princípio da legalidade. Segundo o advogado-geral, a intervenção é uma prerrogativa do Executivo e não pode ser transformada em obrigação. "O que é uma faculdade não pode ser imposto à administração", sustentou.Mas Costa disse que o governo não pretende interferir na decisão tomada ontem pela Justiça de lacrar a sede da Vasp. Ele fez essas declarações ao sair da cerimônia de lançamento de telecentros comunitários, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento.

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