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União retoma aval de crédito a Estados

Governo garantirá empréstimos no valor total de R$ 7 bilhões ao longo de 2017; acesso ao dinheiro dependerá de classificação de risco

Eduardo Rodrigues, Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2016 | 22h21

Em plena negociação com os governadores para um “pacto fiscal” nos Estados, o governo anunciou nesta quinta-feira, 24, a retomada nas concessões de avais para que Estados possam contratar novos financiamentos no mercado. Para 22 Estados e o Distrito Federal, o limite total é de até R$ 6,1 bilhões. Para os demais (Amapá, Tocantins, Rio Grande do Norte e Piauí), o espaço ainda existente é de R$ 900 milhões, graças a uma ampliação determinada pelo governo.

A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão que reúne os ministros da Fazenda e do Planejamento e o presidente do Banco Central. Os Estados e o DF têm até o fim de dezembro para submeterem essas operações ao aval do Tesouro. Os empréstimos podem ser contratados ao longo de 2017.

A retomada na concessão de garantias era um pedido dos governadores, principalmente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que alegam ter espaço fiscal para contratar novos financiamentos e desejam, com o dinheiro, retomar investimentos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a liberação de novas operações de crédito para os Estados é compatível com o limite de R$ 20 bilhões calculado pelo Tesouro – dos quais R$ 17 bilhões têm garantias da União e R$ 3 bilhões não recebem essas garantias.

Até o momento, segundo a Fazenda, foram autorizadas operações de crédito no valor de R$ 10 bilhões com garantia da União, restando ainda um espaço de R$ 7 bilhões para novas operações – R$ 6,1 bilhões para os Estados signatários do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), que ainda pagam as dívidas renegociadas em 1997, e R$ 900 milhões para os demais.

Notas. A subsecretária de relações financeiras intergovernamentais do Tesouro, Pricilla Santana, lembrou que a concessão de garantias está condicionada à análise da capacidade de pagamento – a chamada nota de rating – de cada Estado. Entes com notas A e B estão aptos a receberem garantias do governo federal nesses financiamentos.

A determinação de dar aval apenas para Estados com notas A e B representa uma nova orientação na política do Tesouro Nacional. Entre 2012 e o início de 2016, a Fazenda valeu-se de uma portaria assinada pelo ex-ministro Guido Mantega para concentrar a concessão de garantias a governos estaduais com péssimas condições financeiras e maior risco de calote (que tinham, por conta disso, notas C ou D).

Hoje, Estados como o Rio de Janeiro, que foram beneficiados por essa exceção prevista na portaria, estão tendo dificuldades para pagar os empréstimos, e a União acaba sendo acionada para honrar as garantias. O caso já está sendo investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como mostrou o Estado.

Segundo o mais recente Boletim do Tesouro, divulgado em outubro, apenas 14 unidades da federação estão aptas a receber novas garantias, 11 delas com notas B- (Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pernambuco, Paraná, Rondônia e Tocantins). Com nota B estão os Estados do Espírito Santo e Roraima. O Pará tem a melhor nota, com B+.

“A medida não possui risco fiscal relevante e permitirá um alívio à situação fiscal dos Estados sem comprometer sua solvência fiscal”, destacou a Fazenda, em nota. / COLABOROU IDIANA TOMAZELLI

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