ANDRE DUSEK | ESTADAO CONTEUDO
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União só consegue fechar carta de intenções com Rio

Como a ativação do plano - que prevê ajuste fiscal de R$ 64 bi até 2019 - depende de aprovação de nova lei, há risco de punição legal

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Carla Araújo, O Estado de S.Paulo

27 de janeiro de 2017 | 07h53

 BRASÍLIA - Com o risco de punição por afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo federal assinou ontem apenas uma “carta de intenções” com o Estado do Rio de Janeiro para a aprovação de um plano de recuperação fiscal que envolve ajuste fiscal de R$ 64,2 bilhões até 2019.

O presidente Michel Temer desistiu de fazer um acordo de emergência sem a aprovação das medidas legais pelo Congresso e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e optou por assinar um termo de compromisso. Na hipótese mais otimista, o acordo só deverá ser implementado entre março e abril.

Caberá ao governo fluminense buscar sozinho uma saída via Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a imediata vigência do plano. Mesmo assim, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deixou claro que, “do ponto do vista da União”, o acordo só será implementado com as leis aprovadas.

O empréstimo-ponte de R$ 6,5 bilhões que o governo do Rio esperava receber de um consórcio liderado pelo Banco do Brasil só poderá sair também depois que o Congresso alterar a LRF. Com salários de servidores e despesas com fornecedores atrasados, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, contava com esse dinheiro para enfrentar as resistências às medidas que terá de adotar, como aumento da contribuição à Previdência dos servidores.

Contrariado, ele disse que vai pagar os salários represados o mais rápido possível – uma conta de R$ 2,3 bilhões, que inclui folha de dezembro e 13.º. O desfecho das negociações frustrou os servidores, que receberam a promessa de ter os salários pagos até 10 de fevereiro. O presidente da Alerj, Jorge Picciani, que condicionou apoio às medidas ao pagamento dos salários, tentou escapar da coletiva do anúncio, mas o governo fez questão de colocá-lo ao lado de Meirelles e Pezão para mostrar alinhamento.

Recurso. Segundo apurou o Estado, a Advocacia-Geral da União aconselhou Temer a se comprometer só com o envio do projeto de lei. Se não for aprovado, o acordo volta à estaca zero. “Tudo só será feito em total segurança jurídica”, disse uma fonte da equipe econômica.

Diante dessa posição, o Rio pretende entrar com um novo recurso no STF pedindo a antecipação dos efeitos do acordo, confirmaram fontes envolvidas nas negociações. A expectativa é de que a presidente do STF, Cármen Lúcia, leve a decisão sobre concessão de eventual liminar para o plenário.

O Estado acredita que o Supremo poderá conceder liminar antecipando o acordo e o condicionando à aprovação, depois, de lei complementar pelo Congresso. O pleito do Rio incluirá o pedido de permissão de empréstimos bancários com garantia da União e contragarantias do Estado com base em receitas futuras de royalties de petróleo e da venda da Cedae, a companhia de saneamento e água.

 

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