Unimed: consumidor pode ter problemas

As dificuldades econômicas da Unimed São Paulo preocupam os consumidores. Se a empresa não encontrar uma saída econômica, pode ter uma intervenção da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), ou mesmo ter sua carteira de clientes leiloada para outra operadora de saúde, por determinação da Agência. Neste processo, a legislação não é clara quanto aos direitos do consumidor. Teoricamente, os direitos do consumidor devem ser garantidos, mas não há clareza sobre quem deve garantir estes direitos, caso a empresa que fez os contratos não consiga honrar seus compromissos.Segundo o artigo 23 da Lei 9.656, que estabelece as normas para planos de saúde, "as operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto no Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966". A técnica de proteção e defesa do consumidor do Procon-SP, Hilda Araújo, diz que, com base nessa lei, a carteira de clientes "não pode ser deixada à deriva" e que sua alienação deve ser promovida pela ANS.Porém, não há regulamentação, alerta Andréa Salazar, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). "A legislação diz que o direito do consumidor deve ser garantido, através da intervenção da ANS. Se isso não for suficiente, a carteira é alienada, mas isso não resolve se o consumidor vai pagar mais ou não, se os serviços serão iguais, melhores ou piores. Estas questões estão sem resposta neste momento", afirma Andréa Salazar.Cabe à ANS regulamentar este aspecto da legislação, no sentido de fazer valer efetivamente o respeito aos direitos do consumidor. Neste momento, a ANS não tem recursos para bancar este tipo de prejuízo, explica Andréa Salazar. No futuro, alerta a advogada, será preciso ver a responsabilidade da ANS para que não se chegue a uma situação limite. Não é o caso hoje porque a ANS está atuando há pouco tempo, ainda não tem uma legislação clara e está absorvendo problemas que já estavam no mercado há mais tempo, adverte.Direitos contam com responsabilidade da empresaOs direitos do consumidor de planos de saúde são claros, e respeitam as normais gerais do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica. A questão é que estes direitos contam com o fato de que a empresa contra a qual se reclama está atuante e capaz de responder às suas responsabilidades. Se a empresa não tem mais condições, se está sob intervenção da ANS ou teve sua carteira vencida, não há legislação sobre quem vai responder por estes direitos.Pela legislação, o consumidor tem direito de manter as condições de seu contrato, como valor da mensalidade e prazos de carência, explica o Procon-SP. Mas um direito somente existe de fato se houver um responsável que tenha capacidade financeira de resposta. E não há legislação para indicar o responsável, no caso de a empresa não conseguir honrar seus compromissos econômicos. Num caso normal, quando a empresa está atuante, o consumidor deve primeiro dirigir suas reclamações à própria prestadora. Se não houver acordo, o recomendado é ir ao Procon, ao Idec ou a um Juizado Especial Cível.Mesmo no caso de a empresa não estar honrando seus compromissos econômicos, o consumidor pode tentar garantir alguns direitos. Se, por exemplo, uma pessoa está internada e o hospital se recusa a prestar atendimentos por problemas com a operadora de saúde, o indicado é entrar com uma liminar no Juizado Especial Cível para obter uma solução rápida, explica Karina Rodrigues, advogada do Idec. Porém, essa rapidez só acontece com os casos urgentes. Nos demais, a espera é maior, pois serão marcadas audiências com consumidores e representantes da operadora e do órgão de defesa do consumidor contatado.Posição da ANS e das empresasA ANS divulgou uma nota oficial dizendo estar preocupada com o caso da Unimed, mas não deu um parecer final sobre a situação dos consumidores, ou seja, sobre as garantias que eles devem ter em caso de uma operadora não honrar mais seus compromissos por problemas econômicos. Veja na seqüência o alerta da Abramge - Associação Brasileira de Medicina de Grupo -, que reúne as empresas do setor, sobre os riscos que correm os consumidores, e também a nota oficial da ANS na íntegra.

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