Valor médio de Renda Cidadã deve ficar próximo de R$ 300, dizem líderes políticos

Essa é a quantia que está sendo paga nas últimas parcelas do auxílio emergencial; valor médio do benefício do Bolsa Família é em torno de R$ 193

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Tânia Monteiro - O Estado de S.Paulo

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BRASÍLIA - As lideranças políticas querem que o benefício médio do novo programa social do governo – o Renda Cidadã - fique o mais próximo possível de R$ 300. Esse é o valor que está sendo pago nas últimas parcelas do auxílio emergencial, criado pelo governo como ajuda a desempregados, informais e beneficiários do Bolsa Família para enfrentarem os efeitos econômicos da pandemia.

Hoje, o valor médio do benefício do Bolsa Família é em torno de R$ 193. No Palácio do Planalto, auxiliares do presidente Jair Bolsonaro disseram que a ideia é que o Renda Ciadã tenha um benefício médio 50% superior ao do que é pago no programa criado na gestão petista (algo em torno de R$ 290).

Valor médio do Renda Cidadã deve ser de R$ 300 Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Segundo apurou o Estadão, simulações foram feitas com um benefício de R$ 270 com as medidas anunciadas pelo governo nesta segunda-feira, 28, para o financiamento do programa com o adiamento do pagamento de parte dos precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) e recursos do Fundeb, o principal financiador da educação básica.

O valor do benefício do Renda Cidadã vai depender das medidas que forem aprovadas pelo Congresso. Por isso, o governo não vai divulgar agora os detalhes do benefício. 

Uma liderança do Congresso, que participou da reunião de hoje com o presidente Jair Bolsonaro, disse que R$ 250 é pouco em razão da situação social do País e do fim do auxílio emergencial. Mas ponderou que “ninguém” vai fazer a discussão agora de valores enquanto a proposta de emenda constitucional que cria o novo programa não for aprovada.

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Financiar programa social com precatório é pedalada, diz ex-secretário de Guedes

Para Alexandre Manoel, propostas como essa têm surgido dentro do governo e do Congresso porque há uma hesitação em reduzir gastos para cumprir a regra do teto

Idiana Tomazelli - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O governo vai repetir as pedaladas fiscais caso decida levar adiante a proposta de adiar o pagamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) para bancar o Renda Cidadã, diz ao Estadão/Broadcast o economista Alexandre Manoel, que fez parte do governo Michel Temer e continuou até março deste ano na equipe do ministro Paulo Guedes como secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.

Para ele, as propostas de “contabilidade criativa” têm surgido dentro do governo e do Congresso porque há uma hesitação no enfrentamento do problema. “Se o objetivo é manter o teto, tem de reduzir despesa obrigatória”, diz. Confira os principais trechos da entrevista:

Alexandre Manoel vê risco de pedalada fiscal se governo insistir em bancar o Renda Cidadã com verba dos precatórios. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Como o sr. avalia a proposta de tirar dinheiro dos precatórios para financiar o Renda Cidadã?

Se lermos o julgamento das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou as chamadas pedaladas fiscais, é possível entender essa forma de financiamento via precatórios como uma espécie do gênero pedalada fiscal. As pedaladas refletiram a excessiva discricionariedade do governo no campo orçamentário, em decorrência da compreensão equivocada de que a administração pode tudo no campo das finanças públicas e detém o monopólio da alocação dos recursos do Estado. Com o recente crescimento institucional do TCU e de instituições como a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, já deveria ter ficado claro para todos que a administração pública não pode fazer tudo.

Qual é o risco de empurrar as dívidas dos precatórios para o futuro? Não é o que Estados e municípios têm feito?

Sim, isso mesmo. Vale também mencionar que, do ponto de vista econômico, o efeito disso é similar à postergação de despesa via restos a pagar (despesas não pagas que são postergadas para o ano seguinte), quando esses aumentavam a taxas crescentes. O efeito na dívida pública ao longo do tempo é claro, prejudicando sua sustentabilidade.

Os recursos “economizados” com os precatórios podem formalmente ser considerados fonte de espaço fiscal para bancar um programa social permanente?

Não. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claro e de simples entendimento: para criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Se o objetivo for criar um novo programa social que caiba no teto de gastos (regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), tem de reduzir outra despesa obrigatória.

O que o governo precisa fazer para tirar o Renda Cidadã do papel?

Precisa aumentar de maneira permanente a receita ou reduzir de forma permanente outra despesa. Se quiser manter o teto no formato atual, terá de reduzir despesa obrigatória, a exemplo do que a equipe econômica já propôs via alteração no abono salarial e no seguro-defeso.

A restrição imposta pelo teto está nutrindo propostas de “contabilidade criativa”? Como coibir?

Desde a administração do presidente Ilan Goldfajn no Banco Central, a comunicação da política monetária (decisão sobre a calibragem da taxa básica de juros para controlar a inflação) tem sido fantástica. Podem até discutir a intensidade, mas jamais a direção dela, que tem sido sempre clara. Esse exemplo tem de ser seguido na política fiscal. As propostas de contabilidade criativa têm surgido porque aparentemente não se quer enfrentar o problema de frente: se o objetivo é manter o teto, tem de reduzir despesa obrigatória. Se não quer manter o teto, tem de deixar claro. As escolhas a serem feitas são duras, mas simples. Não deveriam complicar.

Qual é o risco desse tipo de solução para a credibilidade do País?

Diminuir ainda mais a credibilidade, que já vem ladeira abaixo há alguns meses. Basta observar as taxas dos títulos mais longos, a volatilidade cambial (nesta segunda-feira, o dólar subiu 1,5%, a R$ 5,6390, maior valor desde 20 de maio) e os movimentos da bolsa de valores (A Bolsa brasileira, que operava em alta de mais de 1% até o início da tarde, tombou com o anúncio e o Ibovespa fechou em queda de 2,4%, a 94.666 pontos, menor valor desde 26 de junho), muitas vezes na direção contrária à do mercado mundial.

Os líderes também indicaram o uso de recursos do Fundeb, que está fora do teto, para financiar o Renda Cidadã. É um drible?

Creio que sim, pois a lei diz que, se quiser criar despesa obrigatória de caráter continuado, tem de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. Como temos o teto, a única opção que resta é reduzir despesa obrigatória.

O caminho é a revisão do teto de gastos?

Esse caminho quem tem de apontar são nossos representantes no Planalto e no Congresso Nacional, legitimamente eleitos. Os desafios são claros e com vasto diagnóstico de diversos especialistas. O ajuste proposto pelo atual teto é intertemporal e suave, dado o buraco fiscal que o Brasil convive desde meados da década passada. Se houver desvio de rota nas reformas, com dívida pública e carga tributária já altas, parece-me que não haverá saída diferente de voltarmos com a inflação, pois o buraco fiscal terá de ser corrigido de alguma forma. Um choque inflacionário de 15% a 20% durante uns dois ou três anos corrige o buraco fiscal rapidinho. Espero que essa não seja a escolha, pois a opção de corrigir os nossos problemas fiscais via inflação já foi exercida pelo Brasil em várias outras oportunidades e mostrou prejudicar preponderantemente os mais pobres.

O governo admitiu não haver consenso para desonerar folha, mas prometeu não elevar carga tributária. É possível, dado o cenário fiscal?

Eu gostaria de não precisar repetir o passado. Se a solução para financiar a desoneração for via algum tributo similar à antiga CPMF, já sabemos que o cumprimento dessa promessa não será possível, conforme nossa experiência histórica. De qualquer forma, para fazer face ao atual buraco fiscal, alguma recuperação de receita é necessária. O ideal é reduzir os subsídios (gastos) tributários aos patamares de 2005, pois desconheço estudos robustos que mostrem a efetividade da expansão desses subsídios de 2006 a 2014, quando saíram de 2% do PIB para 4,5% do PIB.

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STF já considerou inconstitucional a proposta de limitar pagamentos de precatórios

Na ocasião, Congresso queria limitar os pagamentos para ajudar Estados e municípios a saldarem dívidas com os credores; agora, governo quer verba dos precatórios para turbinar o Renda Cidadã

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A proposta de limitar o pagamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) a 2% da receita corrente líquida já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou na ocasião um regime especial aprovado pelo Congresso Nacional para Estados e municípios saldarem suas dívidas com os credores.

A fixação do limite de 2% da receita para o pagamento de precatórios foi colocada hoje por lideranças do Congresso Nacional e pelo próprio governo como alternativa para liberar recursos e turbinar o Renda Cidadã, como está sendo chamado o novo programa social do governo Jair Bolsonaro, que substituirá o Bolsa Família. Como mostrou o Estadão/Broadcast, essa mudança poderia liberar até R$ 40 bilhões.

Na ocasião, o STF declarou a medida inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Esse limite já existe para Estados e municípios e foi aprovado em 2009 por meio de uma emenda constitucional, que instituiu a possibilidade de destinar parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita corrente líquida para uma conta especial usada para quitar os precatórios.

Em 2013, o STF declarou inconstitucional esse dispositivo, que está no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na época, a maior parte dos ministros da Corte acompanhou o relator, ministro Ayres Britto (que já havia se aposentado), e considerou o artigo inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas, como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada.

O ministro Luiz Fux, atual presidente do STF e que na época foi redator do acórdão, considerou que o dispositivo resultava em desrespeito à duração razoável do processo, uma vez que o credor quer um resultado palpável para a realização do seu direito de receber a quitação da dívida, já devidamente reconhecida pela decisão judicial.

“Não se pode dizer que a EC 62 representou um verdadeiro avanço enquanto existir a possibilidade de pagamento de precatório com valor inferior ao efetivamente devido em prazo que pode chegar a 80 anos”, disse Fux na ocasião do julgamento.

Em 2015, o STF modulou os efeitos da decisão para dar “sobrevida” a regimes especiais de pagamento que já haviam sido adotados por Estados e municípios enquanto o julgamento estava em curso. Naquela decisão, a Corte deu prazo de mais cinco anos para os parcelamentos, a contar a partir de 1º de janeiro de 2016 – ou seja, o prazo se encerraria no fim de 2020.

“Modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016”, diz a decisão de 2015.

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Limitar pagamentos de precatórios garante R$ 40 bilhões a novo programa social do governo

Ideia do governo é utilizar a verba dos precatórios para bancar o Renda Cidadã, mas proposta é vista com ressalva nos bastidores e tem sido classificada como 'pedalada'

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - Limitar o pagamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) a 2% da receita corrente líquida pode liberar até R$ 40 bilhões para o novo programa social do governo, o Renda Cidadã, segundo cálculos de técnicos do Legislativo consultados pelo Estadão/Broadcast. A proposta, porém, foi recebida com reservas nos bastidores e tem sido classificada de “pedalada” por representar um adiamento de uma dívida já reconhecida pelo próprio Judiciário.

Segundo outro técnico que acompanha de perto os temas orçamentários, a medida é comparável a um “empréstimo compulsório”, uma vez que a União obriga seus credores a receber seus direitos depois para que o próprio governo possa financiar seus gastos.

Anúncio do Renda Cidadã, programa que vai substituir o Bolsa Família, foi feito nesta segunda, 28. Foto: Dida Sampaio/Estadão

A proposta de usar o espaço no Orçamento originalmente destinado ao pagamento dos precatórios foi anunciada hoje após reunião do presidente Jair Bolsonaro com ministros e lideranças do Congresso Nacional. O presidente deseja tirar do papel o Renda Cidadã para consolidar o aumento de sua popularidade visto após o governo criar o auxílio emergencial para socorrer famílias vulneráveis durante a pandemia da covid-19.

Até o fim do ano, o benefício temporário deve custar R$ 322 bilhões. O Orçamento para o Bolsa Família, no ano que vem, é pouco mais de 10% disso: R$ 35 bilhões. Ao mesmo tempo em que alavancou a imagem do presidente, o auxílio criou um impasse sobre como seguir financiando o aumento de gastos sociais sem estourar o teto, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação.

Após rejeitar mexer em outros benefícios considerados ineficientes pela equipe econômica ou até mesmo congelar aposentadorias, Bolsonaro deu sinal verde à proposta de segurar os pagamentos de precatórios para abrir caminho ao Renda Cidadã.

Na proposta orçamentária de 2021, estão previstos R$ 55 bilhões para o pagamento de precatórios. Ao limitar esse valor a 2% da receita corrente líquida, a despesa cairia para algo entre R$ 15 bilhões e R$ 18 bilhões, segundo os cálculos do Congresso Nacional. A diferença poderia turbinar o novo programa social.

Para poder usar esse dinheiro, no entanto, a avaliação técnica no Congresso é de que é preciso primeiro aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a mudança pelo menos em uma comissão especial do Senado. Pela jurisprudência do Legislativo, o simples fato de a medida constar no substitutivo do relator é insuficiente para dar respaldo à sua inclusão no Orçamento, mesmo como despesa condicionada. Além disso, esses técnicos alertam para o risco de “avançar o sinal” ao se lançar um programa social permanente contando com uma fonte incerta, uma vez que não haverá redução de despesa, apenas adiamento.

Um terceiro técnico ouvido pela reportagem afirma que adiar os precatórios “é uma solução muito ruim do ponto de vista econômico e fiscal”, pois aumenta a dívida consolidada da União de forma “pouco transparente”, não poupa recursos (como ocorreria em caso de revisão de alguma despesa) e ainda onera os cofres públicos com os juros e a correção monetária para pagar o precatório mais adiante. Para essa fonte, trata-se de “um tipo de pedalada” e um “completo desatino”.

Dentro do governo, técnicos também criticaram a manobra e observaram que o “carimbo” do Congresso Nacional na iniciativa não extingue o problema.

Despesa obrigatória

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado calcula que R$ 38,65 bilhões em precatórios previstos para 2021 seriam adiados, para abrir espaço aos gastos extras do Renda Cidadã.

Segundo o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a proposta orçamentária para 2021 prevê R$ 54,75 bilhões para o pagamento de precatórios. Já a receita corrente líquida é projetada em R$ 804,5 bilhões. A proposta apresentada hoje pelo governo é destinar 2% da receita corrente líquida ao pagamento dessas dívidas – o equivalente a R$ 16,1 bilhões no ano que vem.

“Os precatórios adiados vão ser incorporados à dívida. É o que manda a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, diz Salto.

Além dos precatórios, os líderes anunciaram a intenção de destinar 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para bancar um benefício maior para famílias com crianças em idade escolar.

"Precatório é despesa obrigatória, fruto de decisão judicial. Tem de ser paga. Fixar limites para o seu pagamento significa escolher pagar a alguns dos credores da União e empurrar com a barriga o restante. Tem cara e jeito de calote, só não é, a meu ver, porque a despesa que não for paga será incorporada à dívida e sobre ela incidirão juros. A sinalização enviada ao mercado é muito ruim”, afirma o diretor-executivo.

Salto diz ainda que o governo usa a “velha estratégia da contabilidade criativa” ao usar o Fundeb, despesa que está fora do alcance do teto de gastos.

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Renda Cidadã, substituto do Bolsa Família, será pago com precatórios e dinheiro do Fundeb

Promessa da equipe econômica para impulsionar a geração de empregos no pós-pandemia, a desoneração da folha de pagamento financiada com uma nova CPMF ficou para um segundo momento por falta de acordo

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Emilly Behnke - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O Renda Cidadã, o novo programa social do governo, será financiado com o dinheiro reservado no Orçamento para o pagamento de precatórios e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o principal mecanismo de financiamento da educação. 

A proposta do novo programa social, anunciada pouco mais de dez dias depois de o presidente Jair Bolsonaro ter dito que continuaria com o Bolsa Família até 2022, não foi bem recebida no Congresso, que vê uma espécie de calote por parte do governo.

O anúncio foi feito durante reunião do presidente Jair Bolsonaro, líderes do governo, partidos e o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira, 28.

O programa será incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, segundo informou o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Bittar informou que a proposta usa parte dos recursos dos precatórios para financiar o Renda Cidadã. A proposta fixa 2% da receita corrente líquida para pagar os precatórios. O montante que sobrar nessa conta, limitado a R$ 55 bilhões, será destinado ao programa social.“O que sobrar vai para o Renda Cidadã”, disse. 

Os precatórios são valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. Ou seja, o governo vai destinar um valor menor para quitar suas dívidas com empresas e pessoas físicas, o que deve tornar a espera por esses pagamentos ainda maior. A proposta não foi bem recebida no Congresso, que vê uma espécie de calote por parte do governo. 

O Estadão apurou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não gostou da ideia do governo de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de precatórios porque a medida ser considerada como calote. Ele também critiou o uso do dinheiro do Fundeb, que fica fora do teto de gastos, para abastecer o novo programa.

O presidente Jair Bolsonaro em café da manhã nesta segunda-feira. Foto: Alan Santos/PR

 

O relator informou que até 5% do novo recurso para o Fundeb será deslocada para que beneficiários do programa mantenham seus filhos na escola, mas não deu detalhes. Essa ideia já foi proposta pela equipe econômica na época de votação do novo Fundeb, mas foi vetada pelo Congresso. 

Bittar já tinha dito ao Estadão que o novo programa social deve ter cerca de R$ 30 bilhões a mais do que o Bolsa Família. O Bolsa Família atende atualmente a 14,28 milhões de famílias no Brasil. O Orçamento para 2021 está previsto em R$ 34,9 bilhões. Ou seja, com a reformulação, o valor gasto pela União pode passar dos R$ 60 bilhões no próximo ano. O parlamentar não deu outros detalhes sobre o Renda Cidadã, como o valor do benefício ou quando deverá começar a ser pago.

Bruno Dantas, do TCU, critica modelo de financiamento do novo programa

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, criticou as duas formas de financiamento propostas pelo governo. Para ele, usar dinheiro reservado para o pagamento de precatórios "parece truque para esconder fuga do teto de gastos" ao reduzir a despesa primária de "forma artificial" porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. "Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade", criticou no Twitter. 

Dantas também criticou a manobra para o uso do dinheiro do Fundeb, cujas novas regras foram aprovadas pelo Congresso este ano, para burlar o teto de gastos, a regra constitucional que proíbe o crescimento das despesas acima da inflação. "Inflar o Fundeb para, em seguida, dele tirar 5% para financiar outro programa, é rigorosamente o mesmo que inserir mais uma exceção no parágrafo 6º do art. 107 (que criou o teto de gastos). Por que não fazê-lo às claras?", escrevevu. 

Já o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o novo programa social Renda Cidadã não vai furar o teto de gastos. "Chegamos à conclusão neste momento que teremos a apresentação do Renda Cidadã, dentro do teto de gastos, para atender os milhões de brasileiros que recebem o auxílio emergencial", disse o deputado.

Nos últimos meses, o governo vem debatendo a criação de um novo programa social para substituir o Bolsa Família e abarcar parte dos atuais beneficiários do auxílio emergencial, criado para ajudar trabalhadores informais afetados pela crise da pandemia do coronavírus.  

Inicialmente, o programa se chamaria Renda Brasil. Bolsonaro planejava que o benefício tivesse valor de R$ 300. Integrantes da equipe econômica disseram que, para chegar nessa cifra, deveriam ser feitos cortes em outros benefícios sociais, o que desagradou Bolsonaro. No dia 15 de setembro, o presidente chegou a dizer que estava proibido de se falar de Renda Brasil no governo.  

Com o Renda Cidadã, Bolsonaro tem buscado sustentar seu recente aumento de popularidade na esteira do auxílio emergencial criado na pandemia da covid-19.

No anúncio do novo programa social, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a proposta do governo foi feita com a busca da “verdade orçamentária”. Segundo Guedes, o Brasil é sério e se comporta dentro da responsabilidade fiscal. Sem falar na proposta em nenhum momento (o anúncio coube ao senado Marcio Bittar (MDB-AC)), Guedes quis passar recado de que o novo programa respeita o teto e a sustentabilidade fiscal. Para ele, são dois princípios “reconfortantes” que foram definidos na reunião do presidente Jair Bolsonaro com líderes do governo, partidos e ministros.

“O Brasil é um País sério, que se comporta dentro da responsabilidade fiscal, dentro dos orçamentos públicos e estamos buscando soluções dentro dessa verdade orçamentária” afirmou. Ele destacou que a proposta é uma passo inicial para a classe política retomar o controle sobre os orçamentos públicos. “O dinheiro do Brasil estava todo carimbado. Vamos começar agora progressivamente a reavaliar o uso dos recursos”.

O ministro disse que tem a proposta do programa social praticamente pronta. Mas, agora, ressaltou, é a política que dá o "timimg". “A economia está voltando aos trilhos com uma novidade é que tem eixo político rodando”, disse. 

Reforma tributária não tem acordo e nova CPMF fica em banho-maria

Promessa da equipe econômica para impulsionar a geração de empregos no pós-pandemia, a desoneração da folha de pagamento para as empresas ficou para um segundo momento diante da falta de um acordo entre governo e Congresso Nacional.

“Ainda não houve acordo para a reforma tributária, mas continuaremos trabalhando”, disse Barros.

Segundo o ministro Paulo Guedes, o governo está “ultimando” a proposta, mas ressaltou que “a política dá o timing”. Ele não detalhou qual impasse travou o avanço da reforma tributária, mas sinalizou que a desoneração é o principal ponto em aberto.

“Do ponto de vista político, continuamos estudando este capítulo particularmente (desoneração da folha)”, afirmou.

Para conseguir aliviar os encargos pagos pelas empresas sobre a folha, o governo precisa compensar a perda de arrecadação, superior a R$ 100 bilhões. Guedes defende a criação de um novo imposto sobre transações, nos moldes da antiga CPMF, mas há opositores a essa iniciativa no Congresso.

O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já declarou abertamente ser contra à criação do novo imposto. Nos últimos dias, lideranças têm buscado Maia na tentativa de abrir caminho para que a proposta seja ao menos discutida e pautada dentro do Parlamento.

Havia a expectativa de que o próximo capítulo da reforma tributária, com a desoneração da folha, fosse anunciado nesta segunda, mas faltou consenso.

Além do “timing político” citado por Guedes, técnicos vinham discutindo nos últimos dias aspectos técnicos da proposta. Como mostrou o Estadão/Broadcast, há um consenso sobre desonerar as empresas de tributos sobre os salários de quem ganha até um piso (hoje em R$ 1.045), mas acima disso, há duas opções: cortar a alíquota dos atuais 20% para 15% (uma desoneração “vertical”) ou isentar a contribuição sobre a folha até o limite individual de um salário mínimo para cada trabalhador, mesmo que ele ganhe mais que isso (desoneração “horizontal”).

Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, a desoneração vertical é a preferida por setores que têm mão de obra mais qualificada e, por isso, maiores salários. Assim, eles conseguem individualmente ter um alívio maior em sua carga tributária. Para o governo, de acordo com lideranças, a renúncia não muda de um modelo para o outro e fica pouco acima de R$ 100 bilhões.

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Propostas polêmicas para Renda Cidadã aumentam tensão

Governo mostrou pouca disposição para enfrentar a tarefa de passar a tesoura nos gastos para compensar despesas maiores com a transferência de renda aos mais pobres

Adriana Fernandes* - O Estado de S.Paulo

Depois de tanto vaivém, o governo optou por duas medidas extremamente polêmicas para bancar o Renda Cidadã e pouca disposição para enfrentar a tarefa de passar a tesoura nos gastos para compensar despesas maiores com a transferência de renda aos mais pobres.

De um lado, o governo propõe criar um gasto permanente, o novo programa social, usando recursos do Fundeb, o fundo para educação que está fora do teto de gastos, a regra que proíbe que despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

O anúncio de que o Renda Cidadã deve ser pago com recursos do Fundeb foi feito durante reunião do presidente Jair Bolsonaro, líderes do governo, partidos e o ministro da Economia nesta segunda-feira Foto: Alan Santos/PR

Essa tentativa já foi feita na votação do novo Fundeb e rejeitada por razões diversas: retira recursos que foram ampliados por votação estrondosa do Congresso e, na prática, “burla” o teto de gastos para arrumar recursos para a vitrine do presidente Jair Bolsonaro, o programa que vai substituir o auxílio emergencial dado na pandemia aos mais vulneráveis e o Bolsa Família.

A proposta de adiar o pagamento de parte dos precatórios é ainda mais crítica. Não à toa pouco depois do anúncio já está sendo chamada de “calote temporário”. O governo simplesmente propõe financiar um programa permanente com base em uma despesa judicial líquida e certa. A dívida não deixa de existir. Esse é o ponto que participantes do mercado financeiro já questionam.

A pergunta que foi feita à coluna: por que com tanta despesa para remanejar vão em cima de uma pagamento de uma dívida judicial líquida e certa?

Nas duas propostas, não há compromisso de ajuste, o que na prática é o motivo por trás da ideia da equipe econômica de insistir com a manutenção do teto.

Os líderes envolvidos chegaram a falar em medidas duras para financiar o Renda Cidadã, em conversas internas e fechadas à imprensa, promovidas por instituições financeiras. Por isso, a frustração com a proposta é o temor de agravamento da crise fiscal.

Criou-se uma expectativa de algo melhor do lado das despesas, que não chegou. A resposta é tensão.  Do mercado, que quer o teto vivinho. Para quem defende mais recursos para a transferência de renda, nova constatação da perda de rumo.  

Depois do anúncio de hoje, aumenta a desconfiança de que o fracasso do Renda Cidadã pode abrir as portas da flexibilização do teto e saída do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Tem gente que até desconfia que essa é uma estratégia já desenhada por líderes  e não apenas resultado de falhas no desenho das medidas.

Para piorar, o governo não conseguiu acordo para emplacar o novo tributo sobre transações financeiras, a nova CPMF repaginada pela equipe econômica para desonerar a folha  Até então, a tentativa do governo era fechar um acordo hoje para incluir a CPMF na proposta de reforma tributária.

Os estudos do ministro da Economia, Paulo Guedes, não convenceram os líderes dos partidos que apoiam o governo porque a rejeição é grande ao novo tributo. A espera de mais respostas do governo e dos líderes que tomaram a dianteira do anúncio.

*É JORNALISTA , REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA NA SUCURSAL DE BRASÍLIA.

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Uso do Fundeb para criar Renda Cidadã pode ser forma de driblar o teto de gastos, diz Felipe Salto

Para o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal proposta é preocupante, pois mostra que o governo não está cancelando gastos para criar a nova despesa

Thaís Barcellos - O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - A proposta do governo de financiar o Renda Cidadã, programa social que vai substituir o Bolsa Família, com recursos de precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) mostra que o governo não está cancelando gastos para criar a nova despesa, afirma o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, Felipe Salto. Particularmente, o uso de 5% do Fundeb, ele diz, é preocupante, porque pode representar uma maneira de driblar a regra do teto de gastos, argumenta Salto.

A Instituição Fiscal Independente está sob o comando do economista Felipe Salto. Foto: Agência Brasil

Durante reunião do presidente Jair Bolsonaro com líderes do governo, partidos e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o novo programa não vai furar o teto de gastos. Por sua vez, os recursos do Fundeb, pela legislação em vigor, ficam fora do teto de gastos.

"Formalmente, o que ele (Ricardo Barros) disse faz sentido. Mas se você cria um gasto no guarda-chuva de uma exceção, o Fundeb, você está aumentando a despesa sem que o teto seja afetado, por construção. É uma forma de contornar a regra. Aumenta-se o gasto sem que o teto seja pressionado. Mas é importante aguardar detalhes", disse.

Quanto ao uso de precatórios, Salto afirma que o governo está apenas postergando gastos, em vez de cancelá-los. "Limitar a um porcentual de receita significa isso, pois, em algum momento no futuro, o precatório não pago em 2021 terá de ser pago. Não se está cancelando gasto, como seria recomendável ao se criar um nova despesa."

Segundo o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, na qual será incluído o Renda Cidadã, há hoje R$ 55 bilhões de precatórios, valores devidos pelo Estado a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça, no Orçamento. A proposta fixa 2% da receita corrente líquida para pagar os precatórios. "O que sobrar vai para o Renda Cidadã", disse.

Na reunião, não foram dados mais detalhes sobre o novo programa, como o valor do benefício ou quando deverá começar a ser pago. Mais cedo, Bittar disse que o Renda Cidadã terá ao menos 30 bilhões a mais do que o Bolsa Família, cujo orçamento para 2021 é previsto em R$ 34,9 bilhões.

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Novo programa social terá pelo menos R$ 30 bilhões a mais que Bolsa Família, diz relator

Segundo o senador Marcio Bittar, valor do benefício ainda será definido pelo Executivo; Bolsonaro recebe lideranças da base governista nesta segunda para discutir o programa, batizado de Renda Cidadã, e a reforma tributária

Daniel  Weterman - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O programa de renda mínima do governo Jair Bolsonaro terá pelo menos R$ 30 bilhões a mais do que o Bolsa Família, afirmou nesta segunda-feira, 28, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) ao Estadão/Broadcast. O modelo, batizado de Renda Cidadã, será incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo no Senado, que será incorporada à PEC Emergencial. O valor havia sido antecipado pelo Estadão.

O presidente Jair Bolsonaro recebe nesta segunda, lideranças da base governista no Palácio da Alvorada para debater a renda mínima e a reforma tributária. Após o encontro, o formato do programa deve ser anunciado. 

O Bolsa Família atende atualmente a 14,28 milhões de famílias no Brasil. O Orçamento para 2021 está previsto em R$ 34,9 bilhões. Ou seja, com a reformulação, o valor gasto pela União pode passar dos R$ 60 bilhões no próximo ano. Bittar é relator da PEC do Senado e também do Orçamento de 2021 no Congresso. "A proposta que foi desenhada traria pelo menos R$ 30 bilhões a mais", disse o senador à reportagem.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) é relator do Orçamento de 2021 no Congresso. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Segundo ele, o valor do benefício deve ser definido depois pelo Executivo. Bittar disse que a melhor solução para bancar o novo programa é "remanejar", mas não detalhou quais programas ou ações serão cortados. Disse apenas que não estão incluídas mudanças no abono salarial (benefício de até um salário mínimo pago a quem ganha até dois pisos) e não haverá desindexação dos gastos (ou seja, a obrigatoriedade de dar reajustes a aposentadorias e pensões, por exemplo).

Bolsonaro afirmou que medidas como o congelamento dos benefícios previdenciários eram "devaneios" e que ele não permitiria retirar dos "pobres para dar aos paupérrimos". Disse ainda que mostraria um "cartão vermelho" a quem lhe apresentasse essa proposta. De acordo com Bittar, a fonte para financiar o novo programa deve ser anunciada ainda nesta segunda.

Segundo o senador, o programa vai sair do papel sem furar o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação.

Nas últimas semanas, Bolsonaro enterrou propostas da equipe econômica para bancar a renda mínima, afirmando que não tiraria dos "pobres para dar aos paupérrimos". "Após o vai e vem, a solução de fato melhor é encontrar e remanejar dentro do Orçamento. Claro que nunca vai agradar todo mundo. Tirar dinheiro nunca agrada todo mundo", afirmou o parlamentar.

Com um orçamento maior, o governo quer emplacar a revisão do Bolsa Família incluindo na nova roupagem os chamados "invisíveis", que não recebiam anteriormente e ficarão sem o auxílio emergencial pago a durante a pandemia de covid-19. "Não podemos fazer a virada do ano com esses milhões de brasileiros na incerteza. É preciso que essas pessoas durmam no fim do ano sabendo que alguma coisa terá para elas se alimentarem", disse Bittar. 

Encontro com a base

O objetivo do encontro de Bolsonaro com aliados é articular e testar a aceitação dos partidos da base em relação à proposta do Executivo, que deve incluir na reforma um novo imposto sobre transações digitais, semelhante à extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras).

O líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), afirmou haver negociação para fixar em 0,2% a alíquota prevista pelo governo para o imposto sobre todas as transações, a ser apresentado pelo relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na semana passada, Bolsonaro deu aval para líderes do governo negociarem os termos da reforma com o Congresso. Como o Estadão/ Broadcast mostrou, o governo espera com o novo tributo desonerar a folha de pagamento e incentivar a geração de emprego. De acordo com o ministro da EconomiaPaulo Guedes, não haveria aumento da carga tributária ou possibilidade de furar o teto de gastos.

A PEC do pacto federativo também está na pauta da reunião. O relatório de Bittar deve trazer gatilhos para redução de despesas e abrir espaço no Orçamento e bancar o programa de renda mínima a partir de 2021.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast na sexta-feira, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), informou que a reunião servirá ainda para definir qual posicionamento o governo vai adotar na votação do veto à desoneração da folha de pagamento, previsto para ser analisado em sessão do Congresso na quarta-feira, 30.

Estão previstos para participar da reunião os líderes do governo no Congresso, o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), bem como, lideranças, entre deputados e senadores, do PL, PP, Prós, PSC, PSD, PTB, Avante, Solidariedade, Republicanos, DEM, MDB, e PV. O ministro Guedes, os ministros palacianos e o chefe da pasta das Comunicações, Fabio Faria, também devem comparecer.

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